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materia nº 54/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaInstitui o passe livre no transporte coletivo municipal para gestantes carentes, e dá outras providências.
native_id18354

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 45/2021.
2021-05-25 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-20 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T16:41:31.637859-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-05-24T17:26:13.802019-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.54/2021 
SÚMULA:- Institui o passe livre no transporte coletivo 
municipal para gestantes carentes, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E VEREADORA 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI 
L E 
Art. 1º- Fica instituído o passe livre para as gestantes com carência de 
recursos no Município de Apucarana. 
Art. 2º- O transporte gratuito da gestante carente será garantido pelo Poder 
Executivo, por meio de um cartão de identificação, para assegurar o deslocamento 
dessa gestante na realização das consultas, acompanhamento médico e exames pré￾natais através do atendimento médico nas UBS e ou Casa da Gestante; 
Art.3º- Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do 
Município, as gestantes deverão comprovar no ato da solicitação, os seguintes 
requisitos: 
1- Apresentar exame de comprovação de Gravidez e atestado médico; 
li- Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro 
Único . 
............................................................................................................ continua . 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 j www.apucarana.pr.leg.br 
continuação projeto de lei nº 54/2020 pág.2 
Art.42- A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante 
apresentação da Carteirinha de Gestante, ou ainda carteirinha emitida pela Autarquia 
Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Assistência Social/ carteirinha emitida 
pela Viação Apucarana Ltda (VAL), como sugestão uma cor diferenciada, através de um 
documento de identificação com foto. 
Parágrafo Único. A gratuidade será concedida desde o início da gravidez até 
os 60 (Sessenta) dias após o nascimento. 
Art.5º- O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que 
circulem somente no Município de Apucarana -Pr. 
Art.6º- Às gestantes beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a 
cumprir todas as normas médicas do tratamento. 
§ 12 Em caso de faltas, deverá a gestante justificá-las no prazo de três dias. 
§ 22 Três faltas não justificadas acarretarão na perda do benefício. 
Art.72- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for 
cabível, para sua melhor aplicação. 
Art. 82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021. 
Antonio Luc 
VERE 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em primeiro lugar, é preciso destacar que o município não fornece,dentro 
de sua política de benefícios, o vale-transporte gestantes. 
O direito à vida não está apenas na CFB/88 como lei no Brasil. Podemos 
citar alguns pactos internacionais em que o Brasil é signatário, como o Pacto de São 
José da Costa Rica, que garante o direito à vida desde o momento da concepção. 
Em seu artigo 42, prevê que toda a pessoa tem o direito de que se respeite 
sua vida, e esse direito deve ser respeitado e protegido por lei desde o momento da 
concepção, não podendo ser arbitrário. Tal Pacto integrou-se no Ordenamento Jurídico 
Brasileiro através do Decreto 678/1992 e tem status de norma constitucional, devendo 
ser analisado pela legislação infraconstitucional. 
Como já mencionado a Constituição Federal garante a inviolabilidade do 
direito à vida, a proteção à maternidade e que a saúde é um direito de todos e dever 
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do 
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
Além do mais a assistência pré-natal constitui um conjunto de cuidados 
médicos, nutricionais, psicológicos e sociais que visam a proteção da gestante e do 
nascituro. 
Considerando que a rnaiona das mulheres carentes não dispõe de 
transporte para dirigir-se às unidades básicas de saúde do Sistema Único de Saúde 
(SUS) para o cumprimento do mínimo de consultas de assistência pré-natal e a falta 
desse recurso pode inviabilizar o acompanhamento médico da gestante; 
É oportuno salientar, relação as gestantes esse benefício facilitará o acesso 
as consultas de pré-natal que muitas vezes esse acompanhamento é realizado fora do 
bairro em que residem. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Além de tudo vale ressaltar que se irá uma forma de manter o 
acompanhamento médico que toda gestante deve ter, a fim de manter a integridade 
das condições de saúde da mãe e do bebê 
Por essas razões apresentamos esta proposição esperando dos demais 
Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano 
Plenário. 
Apucarana, 12 de abril de 2021. 
Antonio Lu ,. 

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