CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.54/2021
SÚMULA:- Institui o passe livre no transporte coletivo
municipal para gestantes carentes, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
ANTONIO LUCIANO FACCHIANO E VEREADORA
JOSSUELA MARTINS PIRELLI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE LEI
L E
Art. 1º- Fica instituído o passe livre para as gestantes com carência de
recursos no Município de Apucarana.
Art. 2º- O transporte gratuito da gestante carente será garantido pelo Poder
Executivo, por meio de um cartão de identificação, para assegurar o deslocamento
dessa gestante na realização das consultas, acompanhamento médico e exames prénatais através do atendimento médico nas UBS e ou Casa da Gestante;
Art.3º- Para ser assegurada a gratuidade no Transporte Coletivo Urbano do
Município, as gestantes deverão comprovar no ato da solicitação, os seguintes
requisitos:
1- Apresentar exame de comprovação de Gravidez e atestado médico;
li- Renda familiar da requerente deverá ser utilizada o critério do Cadastro
Único .
............................................................................................................ continua .
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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continuação projeto de lei nº 54/2020 pág.2
Art.42- A gratuidade no transporte coletivo será concedida, mediante
apresentação da Carteirinha de Gestante, ou ainda carteirinha emitida pela Autarquia
Municipal de Saúde ou Secretaria Municipal de Assistência Social/ carteirinha emitida
pela Viação Apucarana Ltda (VAL), como sugestão uma cor diferenciada, através de um
documento de identificação com foto.
Parágrafo Único. A gratuidade será concedida desde o início da gravidez até
os 60 (Sessenta) dias após o nascimento.
Art.5º- O benefício terá validade em todos os transportes coletivos que
circulem somente no Município de Apucarana -Pr.
Art.6º- Às gestantes beneficiadas com transporte gratuito estão obrigadas a
cumprir todas as normas médicas do tratamento.
§ 12 Em caso de faltas, deverá a gestante justificá-las no prazo de três dias.
§ 22 Três faltas não justificadas acarretarão na perda do benefício.
Art.72- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for
cabível, para sua melhor aplicação.
Art. 82- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de maio de 2021.
Antonio Luc
VERE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em primeiro lugar, é preciso destacar que o município não fornece,dentro
de sua política de benefícios, o vale-transporte gestantes.
O direito à vida não está apenas na CFB/88 como lei no Brasil. Podemos
citar alguns pactos internacionais em que o Brasil é signatário, como o Pacto de São
José da Costa Rica, que garante o direito à vida desde o momento da concepção.
Em seu artigo 42, prevê que toda a pessoa tem o direito de que se respeite
sua vida, e esse direito deve ser respeitado e protegido por lei desde o momento da
concepção, não podendo ser arbitrário. Tal Pacto integrou-se no Ordenamento Jurídico
Brasileiro através do Decreto 678/1992 e tem status de norma constitucional, devendo
ser analisado pela legislação infraconstitucional.
Como já mencionado a Constituição Federal garante a inviolabilidade do
direito à vida, a proteção à maternidade e que a saúde é um direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Além do mais a assistência pré-natal constitui um conjunto de cuidados
médicos, nutricionais, psicológicos e sociais que visam a proteção da gestante e do
nascituro.
Considerando que a rnaiona das mulheres carentes não dispõe de
transporte para dirigir-se às unidades básicas de saúde do Sistema Único de Saúde
(SUS) para o cumprimento do mínimo de consultas de assistência pré-natal e a falta
desse recurso pode inviabilizar o acompanhamento médico da gestante;
É oportuno salientar, relação as gestantes esse benefício facilitará o acesso
as consultas de pré-natal que muitas vezes esse acompanhamento é realizado fora do
bairro em que residem.
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Além de tudo vale ressaltar que se irá uma forma de manter o
acompanhamento médico que toda gestante deve ter, a fim de manter a integridade
das condições de saúde da mãe e do bebê
Por essas razões apresentamos esta proposição esperando dos demais
Nobres Pares a compreensão e apoio para a aprovação da matéria pelo Soberano
Plenário.
Apucarana, 12 de abril de 2021.
Antonio Lu ,.