br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 55/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2021
Date 2021-05-17
EmentaDispõe sobre a contratação de trabalhadores a partir de consulta ao Banco de Dados da Agência do Trabalhador do Município de Apucarana/PR (SINE) pelas empresas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais, no Município de Apucarana, como especifica.
native_id18355

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F Autógrafo de lei nº. 46/2021.
2021-05-25 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-20 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-31T16:42:01.255937-03:00 Aprovado 7 0 0
2021-05-24T17:29:51.219276-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJE1"0 DE LEI N!!.55/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia I ~, S:: t ~ L 
Visto: 1° secretário, _ 
SÚMULA:- Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a 
partir de consulta ao Banco de Dados da 
Agência do Trabalhador do Município de 
Apucarana/PR (SINE) pelas empresas 
concessionárias,permissionárias e tercelrtzadas 
de serviços públicos municipais, no Município 
de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODRIGO LAUER LIEVORE E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as 
empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e 
autarquias do Município, deverão utilizar o Banco de Dados da Agência do Trabalhador do 
Município de Apucarana/PR - SINE( Sistema Nacional de Empregos Apucarana )para 
preencher seus novos quadros de trabalhadores. 
Parágrafo Único - O preenchimento das vagas de emprego, fixada no caput, será 
realizado a partir de consulta ao banco de dados do SINE - Agência do Trabalhador - órgão 
gestor de intermediação de mão-de-obra ao nível municipal. 
Art.2º - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias, 
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique 
a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei. 
Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as 
devidas penalidades se necessário à execução desta Lei. 
.................................................................................................................... continua . 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continuacão projeto de lei n!! 55/2020 pág.2 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021. 
/
io
J
dr
=
igo
1
v 
,
L
,
~
.~
r 
~ 
L1evore 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir ao trabalhador de Apucarana, 
a possibilidade de concorrer às novas vagas de emprego oportunizadas pelas empresas 
concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou pelas empresas terceirizadas que 
prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e autarquias do Município de 
Apucarana. 
O artigo 6º da Constituição Federal prevê que o trabalho é um direito social e 
como tal, deve ser respeitado pela Nação, com vistas à melhoria da qualidade social do 
trabalhador e à dignidade humana. 
O trabalho e a função da Agência do Trabalhador vêm de encontro a esse Direito 
Constitucional, sendo que a atividade de intermediação do âmbito das relações de trabalho, 
realizada pelo Sistema Nacional de Empregos, trata de relevante tentativa de adequação 
entre a oferta e demanda de mão-de-obra, tendo por objetivo promover a inserção e 
recolocação do trabalhador no mercado de trabalho e a diminuição do desemprego. 
O fortalecimento das relações de trabalho, emprego e renda, e, por via de 
conseqüência, o incentivo às contratações de trabalhadores que passam pela Agência dos 
Trabalhadores de Apucarana é de dever do Município e da sociedade, sendo mister que as 
empresas contratadas ou que recebam benefícios da administração pública, também tenham 
esse dever, buscando trabalhadores oriundos da Agência do Trabalhador de Apucarana, 
objetivo da presente Lei. 
Deste modo, propõem-se o presente projeto e pede-se o voto favorável dos 
nobres vereadores e vereadora. 
1_,°"'L1~~ Q,._ - 
'Roâifict[au~ 
VEREADOR 

open original →