CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJE1"0 DE LEI N!!.55/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia I ~, S:: t ~ L
Visto: 1° secretário, _
SÚMULA:- Dispõe sobre a contratação de trabalhadores a
partir de consulta ao Banco de Dados da
Agência do Trabalhador do Município de
Apucarana/PR (SINE) pelas empresas
concessionárias,permissionárias e tercelrtzadas
de serviços públicos municipais, no Município
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODRIGO LAUER LIEVORE E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1º - As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, as
empresas terceirizadas que prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e
autarquias do Município, deverão utilizar o Banco de Dados da Agência do Trabalhador do
Município de Apucarana/PR - SINE( Sistema Nacional de Empregos Apucarana )para
preencher seus novos quadros de trabalhadores.
Parágrafo Único - O preenchimento das vagas de emprego, fixada no caput, será
realizado a partir de consulta ao banco de dados do SINE - Agência do Trabalhador - órgão
gestor de intermediação de mão-de-obra ao nível municipal.
Art.2º - Nos editais de licitação que visem à contratação de empresas concessionárias,
permissionárias ou terceirizadas de serviços públicos, deverá conter cláusula que especifique
a obrigatoriedade de cumprimento da presente Lei.
Art. 3º- Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as
devidas penalidades se necessário à execução desta Lei.
.................................................................................................................... continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continuacão projeto de lei n!! 55/2020 pág.2
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir ao trabalhador de Apucarana,
a possibilidade de concorrer às novas vagas de emprego oportunizadas pelas empresas
concessionárias e permissionárias de serviços públicos ou pelas empresas terceirizadas que
prestam serviços a órgãos da administração direta, indireta e autarquias do Município de
Apucarana.
O artigo 6º da Constituição Federal prevê que o trabalho é um direito social e
como tal, deve ser respeitado pela Nação, com vistas à melhoria da qualidade social do
trabalhador e à dignidade humana.
O trabalho e a função da Agência do Trabalhador vêm de encontro a esse Direito
Constitucional, sendo que a atividade de intermediação do âmbito das relações de trabalho,
realizada pelo Sistema Nacional de Empregos, trata de relevante tentativa de adequação
entre a oferta e demanda de mão-de-obra, tendo por objetivo promover a inserção e
recolocação do trabalhador no mercado de trabalho e a diminuição do desemprego.
O fortalecimento das relações de trabalho, emprego e renda, e, por via de
conseqüência, o incentivo às contratações de trabalhadores que passam pela Agência dos
Trabalhadores de Apucarana é de dever do Município e da sociedade, sendo mister que as
empresas contratadas ou que recebam benefícios da administração pública, também tenham
esse dever, buscando trabalhadores oriundos da Agência do Trabalhador de Apucarana,
objetivo da presente Lei.
Deste modo, propõem-se o presente projeto e pede-se o voto favorável dos
nobres vereadores e vereadora.
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VEREADOR