CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 85/2019
SÚMULA:- Estabelece no Âmbito do Município de Apucarana sanções e penalidades administrativas
para aqueles que praticarem maus-tratos aos
animais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI
L E
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, a prática de maustratos contra animais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido
no artigo 4º da Lei Municipal nº 218 de 06 de dezembro de 2012, e nos incisos abaixo:
1 - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
li - privá-los de necessidades básicas. tais como alimento adequado à espécie e água;
Ili - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros),
sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrirnenje;
dano físico ou mental ou morte;
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IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
V - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
VI - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
VII - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
VIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
IX - abusá-los sexualmente;
X - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido
atendimento a animais atropelados;
XII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§1.2 Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV desse artigo:
1 - os animais tutelados soltos em vias públicas;
li - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo.
§2.2 Excetua-se a este artigo a previsão contida no §72 do Artigo 225 da Constituição
Federal.
Art. 32.Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao
reino animal, excetuando-se o "Homo sapiens", abrangendo inclusive:
1 - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica;
li - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica;
Ili - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta
Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de Animais sinantrópicos.
Art. 42, No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do próprio
locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei.
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Art. Sº. Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação específica.
§ 1.º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
1 - advertência, por escrito;
li - multa, no valor de 10 UFM's;
Ili - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer
natureza utilizados na infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos;
V - sanções restritivas de direito.
§ 2.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§ 3.º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 4.º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o
decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, 5 UFM's.
§ 5.º A multa a que se refere o inciso li do§ 1.º deste artigo será aplicada sempre que
o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos Ili, IV, IX, XIII e XVII do art. 2.º
desta Lei.
§ 6.º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.
§ 7 ·º As sanções restritivas de direito são:
1 - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
li - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Ili - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
IV - perda da guarda do animal que sofreu o maltrato.
§ 8.º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o
agente infrator:
1 - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental;
li - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal;
Ili - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
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Art. 6º. As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as
exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos
legais e regulamentares infringidos, bem como outros documentos que a autoridade competente julgar necessário para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 7º. As multas previstas nesta Lei serão reajustadas nos mesmos índices da
Unidade Fiscal do Município.
Art. 8º. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos:
1 - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira
instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade;
li - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em
primeira instância;
Ili - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão.
Art. 9º. O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou
da decisão dos recursos em primeira e segunda instância:
1- pessoalmente ou por meio eletrônico cadastrado para essa finalidade;
li - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.);
Ili - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§ 1.º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da
respectiva notificação.
§ 2.º Na hipótese do inciso Ili do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão
Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data
da publicação.
Art. 10. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo
comprovados, que culminem na nulidade do ato.
por vícios processuais, desde,-
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Art. 11. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 12. O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da
notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas
na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não
expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8.º desta Lei.
Art. 13. Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas
que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com
o(s) animal(is) sob a sua guarda.
§ 1.º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
§ 2.º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento particular ou com entidades sem fins lucrativas que queiram prestar o serviço.
§ 3.º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s)
animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica o infrator sujeito à penalidade prevista no Artigo Sº, §7º, Inciso IV.
§ 4.º A autoridade que aplicar a penalidade prevista nesta Lei, deverá encaminhar o
animal retirado da guarda do infrator aos locais de atendimento público ou de entidades
conveniadas para o recebimento dos mesmos
§S.º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos,
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade
de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 14. Fica a cargo do Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar os casos omissos nesta Lei, bem como disciplinar as medidas suficientes para o fiel cumprimento
desta, em especial a atribuição da competência para sua fiscalização.
Art. 15.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá, sempre que possível, ser adotada em conjunto com a Lei Municipal n' 218 de 06 de dezembro de 2012. J·
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Art. 16. As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo daquelas previstas pelo Artigo 32, da Lei Federal nº 9.605de 12 de fevereiro de 1998 - Lei
de Crimes Ambientais e suas respectivas alterações.
Art. 17. Revogam-se eventuais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Apucarana, 27 de maio de 2019 .
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem.
Este projeto de lei tem por escopo promover a segurança e a educação à
vida dos animais, promovendo, para tanto, a aplicação de multas e sanções administrativas
para os ofensores e infratores que cometem as previsões contidas neste projeto, bem como
outras descritas em legislação esparsa.
Nesse mesmo sentido está a Lei nº 10.467 /2017, alterada pela Lei
10.811/2019 do Município de Maringá/PR, proposta pelo vereador e protetor da causa animal Flávio Mantovani, ressaltando-se que este processo, em sua origem, foi aprovado pelo
Câmara de Maringá em 03 (votações), tendo recebido parecer favorável da Comissão de
Legislação e Justiça, bem como das demais competentes para análise, vide sessões dos dias
10/08/2017; 17/08/2017 e 22/08/2017.
No mais, é salutar relembrar o texto constitucional que prevê em seu artigo 225, §1º, inciso VII e §3º que:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetam os animais a crueldade.
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Com isto, verifica-se que a Legislação Máxima de nosso país incentiva a defesa da vida e do meio ambiente equilibrado, sendo, inclusive, proibida as práticas que ve:
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nham a colocar em risco espécies ou que submetam os animais a crueldade, sendo que, em
complemento, há a previsão do dever de reparar os danos, por parte do ofensor, bem como
da possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas.
Tendo em vista que as sanções penais só são passíveis de ato legislativo pela Câmara dos Deputados e do Senado, resta ao legislativo municipal prever as sanções administrativas e outros meios possíveis de coibir este tipo de prática repugnante, razão pela
qual, este projeto encontra guarida na Constituição Federal.
Neste sentido, necessária a regulamentação, por este legislativo, das sanções e aplicação de multas aos ofensores de animais, motivo pelo qual propõem-se esse projeto e se pugna pelo voto favorável de todos os pares.
Por fim, a título de esclarecimento e para cumprir as previsões regimentais,
explica-se o termo sinantrópico, como sendo:
"aqueles animais que se adaptaram a viver junto ao ser humano, mas se diferenciam dos animais domésticos dos quais o ser humano cuida e alimenta, como gatos e cachorros; além dos outros animais criados para alimentação, como: galinhas, porcos, gado, etc. Enfim, são aqueles animais que
podem disseminar doenças graves, exemplo: ratos, aranhas, escorpiões,
baratas, pulga, mosquitos, mosca, entre outros. "
Cumpre colacionar nessa justificativa o texto de lei citado no corpo do projeto de lei, em seu artigo 2º, §2º:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo
para as presentes e futuras gerações.
§7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo,
não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais,
desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por
lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Ressalta-se que a intenção desse projeto é ao final da aprovação e da sanção pelo Prefeito Municipal, ser aplicado, sempre que possível, em conjunto com a Lei Municipal nº 218 de 06 de dezembro de 2012; além disso, as penalidades administrativas previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo daquelas previstas pelo Artigo 32, dalei Federa':/·
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9.605de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais e suas respectivas alterações,
nos termos dos artigos 15 e 16 desse projeto de Lei.
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como justificada a apresentação deste projeto de lei, e não estando entre as matérias privativas do Prefeito Municipal, pugna-se pela análise nos termos do regimento, em especial, no tocante aos
prazos previstos.
Câmara Municipal de Apucarana, 27 de maio de 2019.
Rodai
VEREADOR
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