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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-05-27
EmentaEstabelece no Âmbito do Município de Apucarana sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

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2019-12-17 Retirado de Pauta — Retirado de pauta pelo autor.

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 85/2019 
SÚMULA:- Estabelece no Âmbito do Município de Apu￾carana sanções e penalidades administrativas 
para aqueles que praticarem maus-tratos aos 
animais e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTO￾RIA DO VEREADOR RODOLFO MOTA DA SILVA, E EU, PRE￾FEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCI￾SO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE LEI 
L E 
Art. 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de Apucarana, a prática de maus￾tratos contra animais. 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e 
qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que 
atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido 
no artigo 4º da Lei Municipal nº 218 de 06 de dezembro de 2012, e nos incisos abaixo: 
1 - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e 
espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; 
li - privá-los de necessidades básicas. tais como alimento adequado à espécie e água; 
Ili - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cor￾tantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), 
sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrirnenje; 
dano físico ou mental ou morte; 
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IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias; 
V - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramen￾to; 
VI - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; 
VII - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional; 
VIII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; 
IX - abusá-los sexualmente; 
X - promover distúrbio psicológico e comportamental; 
XI - deixar, o motorista ou qualquer outro passageiro do veículo, de prestar o devido 
atendimento a animais atropelados; 
XII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos 
pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competên￾cia. 
§1.2 Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV desse ar￾tigo: 
1 - os animais tutelados soltos em vias públicas; 
li - os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expres￾sa do responsável pelo abrigo. 
§2.2 Excetua-se a este artigo a previsão contida no §72 do Artigo 225 da Constituição 
Federal. 
Art. 32.Entenda-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao 
reino animal, excetuando-se o "Homo sapiens", abrangendo inclusive: 
1 - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; 
li - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exóti￾ca; 
Ili - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer fina￾lidade. 
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta 
Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erra￾dicação de Animais sinantrópicos. 
Art. 42, No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescin￾dido o contrato e deixado de residir no local, a responsabilidade será do locador e do próprio 
locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei. 
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Art. Sº. Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração 
administrativa ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de ou￾tras sanções civis ou penais previstas em legislação específica. 
§ 1.º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 
1 - advertência, por escrito; 
li - multa, no valor de 10 UFM's; 
Ili - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer 
natureza utilizados na infração; 
IV - destruição ou inutilização de produtos; 
V - sanções restritivas de direito. 
§ 2.º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão a￾plicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. 
§ 3.º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em 
vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. 
§ 4.º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o 
decurso do prazo de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da adver￾tência em multa, 5 UFM's. 
§ 5.º A multa a que se refere o inciso li do§ 1.º deste artigo será aplicada sempre que 
o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisos Ili, IV, IX, XIII e XVII do art. 2.º 
desta Lei. 
§ 6.º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será 
aplicada em dobro. 
§ 7 ·º As sanções restritivas de direito são: 
1 - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
li - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; 
Ili - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) a￾nos; 
IV - perda da guarda do animal que sofreu o maltrato. 
§ 8.º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o 
agente infrator: 
1 - opuser embaraço aos agentes de fiscalização ambiental; 
li - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Adminis￾tração Municipal; 
Ili - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. 
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Art. 6º. As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identifica￾ção do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as 
exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos 
legais e regulamentares infringidos, bem como outros documentos que a autoridade compe￾tente julgar necessário para o fiel cumprimento desta Lei. 
Art. 7º. As multas previstas nesta Lei serão reajustadas nos mesmos índices da 
Unidade Fiscal do Município. 
Art. 8º. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contradi￾tório, nos seguintes termos: 
1 - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira 
instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade; 
li - 20 (vinte) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em 
primeira instância; 
Ili - em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira 
instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão. 
Art. 9º. O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou 
da decisão dos recursos em primeira e segunda instância: 
1- pessoalmente ou por meio eletrônico cadastrado para essa finalidade; 
li - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (A.R.); 
Ili - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido. 
§ 1.º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, 
deverá o agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da noti￾ficação e/ou auto de infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência a partir da 
respectiva notificação. 
§ 2.º Na hipótese do inciso Ili do caput deste artigo o edital será publicado no Órgão 
Oficial do Município, considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis após a data 
da publicação. 
Art. 10. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas esta￾belecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo 
comprovados, que culminem na nulidade do ato. 
por vícios processuais, desde,- 
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Art. 11. Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos ao 
Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações ambi￾entais voltados à defesa e proteção dos animais. 
Art. 12. O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da 
notificação, implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas 
na legislação tributária municipal. 
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não 
expirados os prazos para defesa previstos no artigo 8.º desta Lei. 
Art. 13. Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas 
que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com 
o(s) animal(is) sob a sua guarda. 
§ 1.º Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). 
§ 2.º Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator pro￾videnciar o atendimento particular ou com entidades sem fins lucrativas que queiram pres￾tar o serviço. 
§ 3.º Em caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) 
animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autori￾dade competente, fica o infrator sujeito à penalidade prevista no Artigo Sº, §7º, Inciso IV. 
§ 4.º A autoridade que aplicar a penalidade prevista nesta Lei, deverá encaminhar o 
animal retirado da guarda do infrator aos locais de atendimento público ou de entidades 
conveniadas para o recebimento dos mesmos 
§S.º Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de ado￾ção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, 
fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade 
de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. 
Art. 14. Fica a cargo do Executivo Municipal, através de Decreto, regulamentar os ca￾sos omissos nesta Lei, bem como disciplinar as medidas suficientes para o fiel cumprimento 
desta, em especial a atribuição da competência para sua fiscalização. 
Art. 15.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e deverá, sempre que possí￾vel, ser adotada em conjunto com a Lei Municipal n' 218 de 06 de dezembro de 2012. J· 
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Art. 16. As penalidades administrativas previstas nesta Lei serão aplicadas sem preju￾ízo daquelas previstas pelo Artigo 32, da Lei Federal nº 9.605de 12 de fevereiro de 1998 - Lei 
de Crimes Ambientais e suas respectivas alterações. 
Art. 17. Revogam-se eventuais disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Apucarana, 27 de maio de 2019 . 
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JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta 
casa parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se se￾guem. 
Este projeto de lei tem por escopo promover a segurança e a educação à 
vida dos animais, promovendo, para tanto, a aplicação de multas e sanções administrativas 
para os ofensores e infratores que cometem as previsões contidas neste projeto, bem como 
outras descritas em legislação esparsa. 
Nesse mesmo sentido está a Lei nº 10.467 /2017, alterada pela Lei 
10.811/2019 do Município de Maringá/PR, proposta pelo vereador e protetor da causa ani￾mal Flávio Mantovani, ressaltando-se que este processo, em sua origem, foi aprovado pelo 
Câmara de Maringá em 03 (votações), tendo recebido parecer favorável da Comissão de 
Legislação e Justiça, bem como das demais competentes para análise, vide sessões dos dias 
10/08/2017; 17/08/2017 e 22/08/2017. 
No mais, é salutar relembrar o texto constitucional que prevê em seu arti￾go 225, §1º, inciso VII e §3º que: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impon￾do-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações. 
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que co￾loquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies 
ou submetam os animais a crueldade. 
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujei￾tarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e adminis￾trativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 
Com isto, verifica-se que a Legislação Máxima de nosso país incentiva a de￾fesa da vida e do meio ambiente equilibrado, sendo, inclusive, proibida as práticas que ve: 
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nham a colocar em risco espécies ou que submetam os animais a crueldade, sendo que, em 
complemento, há a previsão do dever de reparar os danos, por parte do ofensor, bem como 
da possibilidade de aplicação de sanções penais e administrativas. 
Tendo em vista que as sanções penais só são passíveis de ato legislativo pe￾la Câmara dos Deputados e do Senado, resta ao legislativo municipal prever as sanções ad￾ministrativas e outros meios possíveis de coibir este tipo de prática repugnante, razão pela 
qual, este projeto encontra guarida na Constituição Federal. 
Neste sentido, necessária a regulamentação, por este legislativo, das san￾ções e aplicação de multas aos ofensores de animais, motivo pelo qual propõem-se esse pro￾jeto e se pugna pelo voto favorável de todos os pares. 
Por fim, a título de esclarecimento e para cumprir as previsões regimentais, 
explica-se o termo sinantrópico, como sendo: 
"aqueles animais que se adaptaram a viver junto ao ser humano, mas se di￾ferenciam dos animais domésticos dos quais o ser humano cuida e alimen￾ta, como gatos e cachorros; além dos outros animais criados para alimen￾tação, como: galinhas, porcos, gado, etc. Enfim, são aqueles animais que 
podem disseminar doenças graves, exemplo: ratos, aranhas, escorpiões, 
baratas, pulga, mosquitos, mosca, entre outros. " 
Cumpre colacionar nessa justificativa o texto de lei citado no corpo do pro￾jeto de lei, em seu artigo 2º, §2º: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impon￾do-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para as presentes e futuras gerações. 
§7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, 
não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, 
desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 des￾ta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial inte￾grante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por 
lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. 
Ressalta-se que a intenção desse projeto é ao final da aprovação e da san￾ção pelo Prefeito Municipal, ser aplicado, sempre que possível, em conjunto com a Lei Muni￾cipal nº 218 de 06 de dezembro de 2012; além disso, as penalidades administrativas previs￾tas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo daquelas previstas pelo Artigo 32, dalei Federa':/· 
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9.605de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais e suas respectivas alterações, 
nos termos dos artigos 15 e 16 desse projeto de Lei. 
Assim, preenchidos os requisitos regimentais e formais, bem como justifi￾cada a apresentação deste projeto de lei, e não estando entre as matérias privativas do Pre￾feito Municipal, pugna-se pela análise nos termos do regimento, em especial, no tocante aos 
prazos previstos. 
Câmara Municipal de Apucarana, 27 de maio de 2019. 
Rodai 
VEREADOR 
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