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materia nº 60/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2021
Date 2021-05-25
EmentaCRIA A AGENDA ANTICORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id18387

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-21 Retirado de Pauta — Projeto foi retirado de pauta pelo autor. 21/12/2021.
2021-05-26 Aguardando parecer — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 60/2021 
amara Municipal de ~rana 
!.ido na sessão do di/'. -t l, 
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Visto: 1º secretário, _ 
SÚMULA - CRIA A AGENDA ANTICORRUPÇÃO NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA VILA REIS E DO 
VEREADOR POIM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICiPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI 
LEI 
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do município de Apucarana, a agenda anticorrupção. 
Art. 2º. Durante os meses do ano o Poder Público municipal, por meio de programas 
informativos e educacionais promoverá o combate à corrupção, sendo que entre as medidas a serem 
tomadas, estarão as seguintes: 
1- Em toda doação de terrenos para fins de incentivo às empresas (PRODEA) e outros será 
fornecido pela secretaria competente e pela Câmara Municipal de Apucarana documento que 
informe todos os benefícios legais da doação, bem como a proibição de que qualquer agente 
público/político ou privado atue como intermediário com a finalidade de perceber qualquer tipo de 
beneficio remuneratório ou vantagem de qualquer natureza; 
II - Toda licitação, seja da Câmara Municipal ou do Poder Executivo Municipal, será aberta 
com a informação oral, pelo responsável, da vedação de requisição por qualquer agente 
público/político ou privado de benefícios ilícitos em decorrência da contratação; 
III - No ambiente das secretarias e setores de licitação dos Poderes Municipais constará 
documento visível que informe as condutas que ensejam crimes contra a administração pública e 
condutas de improbidade administrativa; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
IV - Será criado o disque denúncia contra a corrupção no âmbito do município de 
Apucarana; 
V - Todos os empresários, concessionárias e permissionárias assinarão documento 
atestando que não houve nenhum tipo de pedido de benefício requisitado por agentes públicos e/ou 
políticos e, caso tenha ocorrido, campo para apresentar sua denúncia, a qual poderá ser destacada e 
promovida de maneira anônima; 
Art. 3°. Caso seja tomado conhecimento de qualquer conduta ilícita por algum agente 
público e/ou político, o poder competente promoverá o processo administrativo cabível, sendo 
possível o afastamento dos suspeitos, na forma da legislação cabível; 
Art. 4°. Os programas e medidas anticorrupção serão também promovidos de forma didática 
na educação básica, informando quais os malefícios que a corrupção é capaz de causar dentro do 
Poder Público. 
Art. 5º. Competirá ao Poder Executivo promover, pela via legal, sua agenda anticorrupção, 
bem como ao Poder Legislativo editar Resolução em que conste a sua agenda anual no combate 
anticorrupção. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer 
disposições em contrário. 
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de maio de 2021. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto de Lei visa atender o anseio público no combate à corrupção, 
bem como informar de maneira efetiva, por meio de programas e na educação básica, quais condutas 
ensejam a prática delitiva deste câncer que é a corrupção. As medidas propostas em rol 
exemplificativo servirão de norte para a tomada de medidas necessárias a extirpar qualquer conduta 
ou vantagem que agentes públicos e/ou políticos possam vir a requisitar. 
Em razão disto, para sanar erro legislativo, propõe-se a presente Lei, razão pela 
qual pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora. 
(~ª Câmara Municipal t Apucarana, 25 de maio de 2021. 
~ ~~'MARCOS DA VILA REIS 
ycy~~EREADO 
IM 

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