" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 60/2021
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!.ido na sessão do di/'. -t l,
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Visto: 1º secretário, _
SÚMULA - CRIA A AGENDA ANTICORRUPÇÃO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS DA VILA REIS E DO
VEREADOR POIM, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICiPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE LEI
LEI
Art. 1°. Fica criado, no âmbito do município de Apucarana, a agenda anticorrupção.
Art. 2º. Durante os meses do ano o Poder Público municipal, por meio de programas
informativos e educacionais promoverá o combate à corrupção, sendo que entre as medidas a serem
tomadas, estarão as seguintes:
1- Em toda doação de terrenos para fins de incentivo às empresas (PRODEA) e outros será
fornecido pela secretaria competente e pela Câmara Municipal de Apucarana documento que
informe todos os benefícios legais da doação, bem como a proibição de que qualquer agente
público/político ou privado atue como intermediário com a finalidade de perceber qualquer tipo de
beneficio remuneratório ou vantagem de qualquer natureza;
II - Toda licitação, seja da Câmara Municipal ou do Poder Executivo Municipal, será aberta
com a informação oral, pelo responsável, da vedação de requisição por qualquer agente
público/político ou privado de benefícios ilícitos em decorrência da contratação;
III - No ambiente das secretarias e setores de licitação dos Poderes Municipais constará
documento visível que informe as condutas que ensejam crimes contra a administração pública e
condutas de improbidade administrativa;
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
IV - Será criado o disque denúncia contra a corrupção no âmbito do município de
Apucarana;
V - Todos os empresários, concessionárias e permissionárias assinarão documento
atestando que não houve nenhum tipo de pedido de benefício requisitado por agentes públicos e/ou
políticos e, caso tenha ocorrido, campo para apresentar sua denúncia, a qual poderá ser destacada e
promovida de maneira anônima;
Art. 3°. Caso seja tomado conhecimento de qualquer conduta ilícita por algum agente
público e/ou político, o poder competente promoverá o processo administrativo cabível, sendo
possível o afastamento dos suspeitos, na forma da legislação cabível;
Art. 4°. Os programas e medidas anticorrupção serão também promovidos de forma didática
na educação básica, informando quais os malefícios que a corrupção é capaz de causar dentro do
Poder Público.
Art. 5º. Competirá ao Poder Executivo promover, pela via legal, sua agenda anticorrupção,
bem como ao Poder Legislativo editar Resolução em que conste a sua agenda anual no combate
anticorrupção.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer
disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Apucarana, 25 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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JUSTIFICATIVA
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente projeto de Lei visa atender o anseio público no combate à corrupção,
bem como informar de maneira efetiva, por meio de programas e na educação básica, quais condutas
ensejam a prática delitiva deste câncer que é a corrupção. As medidas propostas em rol
exemplificativo servirão de norte para a tomada de medidas necessárias a extirpar qualquer conduta
ou vantagem que agentes públicos e/ou políticos possam vir a requisitar.
Em razão disto, para sanar erro legislativo, propõe-se a presente Lei, razão pela
qual pede-se o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
(~ª Câmara Municipal t Apucarana, 25 de maio de 2021.
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