texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico J>sé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP 86800-23E
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 111106
Súmula:- Altera disposições da Lei nO036/95, de 24/0512005, que
dispõe sobre a consolidação das Leis sobre a política
municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e institui a Conferência Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - O Artigo 17, da Lei nO036/95, de 24.05.05, passa a vigoraricom a seguinte redação:-
"Art. 17 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direito~ da Criança e do Adolescente,
como captador e aplicador de recursos . serem utilizados segundo as
deliberações do Conselho Municipal dO$ Direitos da Criança e do
Adolescente, com a interveniência do Poder ~ecutivo, através da Secretaria
Muni~aldaF~od~. .
Art. 2" - O Artigo 19, da Lei n° 036/05, de 24.05.05, passa a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 19- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitps da Criança e do Adolescente,
só poderão ser liberados, mediante excl~siva deliberação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adol~cente".
Art. 3° - Fica revogado o parágrafo único do Artigo 19.
Art. 4° - Fica alterado o Artigo 20, e seu inciso V, bem como, acr<1scidoinciso VI, da Lei nO036/05,
de 24.05.05, com as seguintes redações:-
"Art. 20 - Compete ao Poder Executivo, através da Se~retaria Municipal da F~nda e
com a Supervisão do Conselho Municipall dos Direitos da Criança e do
Adolescente:- '
V - Administrar os recursos específicos P
$
a os programas de atendimento
dos direitos da criança e do adol scente, segundo as resoluções
exclusivamente oriundas do Consel o Municipal, prestando contas
trimestralmente aos membros do Confelho, Ministério Público e Poder
Judiciário. i
VI - Efetivar também a prestação de cqntas, como forma de controle
externo à Câmara Municipal e ao Tri~unal de Contas".
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando estl1Lei em vigor, na data de sua
publicação. '
Edificio da Prefuitura do Municipio <1eApucarana, em
09 de juobo de 2006. I
Valter Aparecido p/!gorer
PREFEITO MUNlpPAL
Vida Sim- ~ Não
A-r-<-H:::,~""'=_""""" ~d e ç4...
open original →