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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaReferenda o termo de convênio que entre si firmam o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Aprovado em Segundo Turno (redação final) F decreto legislativo nº. 9/2021.
2021-05-31 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-05-27 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-07T16:32:49.200878-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-05-31T16:46:54.883326-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021 
SÚMULA - Referenda o termo de convênio que entre si firmam o 
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública, por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município 
de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para 
exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica 
do Paraná, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si firmam o Estado do 
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), por intermédio da Polícia 
Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para 
exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão por parte do Município 
de Apucarana de O 1 (um) Guarda Municipal, O 1 (um) servidor para prestar serviços de Motorista 
e 02 (dois) servidores para prestarem serviços administrativos no Instituto de Criminalística do 
Município. Caberá à SESP o treinamento dos referidos servidores e estes não poderão apresentar 
antecedentes criminais. O Município continuará a arcar com a folha de pagamento dos servidores. 
Art. 3º - A finalidade do presente termo de convênio é melhorar o resultado das ações de 
preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela 
SESP no âmbito territorial do Município de Apucarana, atendidas as peculiaridades locais e as 
necessidades específicas de sua população. 
Art. 4° - O prazo de duração do presente convênio será de 12 (doze) meses, a contar de 
14/05/21, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 27 de maio de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
. íl O . Mauro Bertoli .\ \ 
19.)LX,\. PRESIDENTE J 
Jossúdla Mãrti~s Pirelli Tiag e Lima 
TARIA 

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