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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2021
SÚMULA - Referenda o termo de convênio que entre si firmam o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, por intermédio da Polícia Científica do Paraná e o Município
de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para
exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica
do Paraná, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o termo de convênio que entre si firmam o Estado do
Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), por intermédio da Polícia
Científica do Paraná e o Município de Apucarana, visando a cessão de servidores municipais para
exercerem funções no Instituto de Criminalística da Polícia Científica do Paraná.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão por parte do Município
de Apucarana de O 1 (um) Guarda Municipal, O 1 (um) servidor para prestar serviços de Motorista
e 02 (dois) servidores para prestarem serviços administrativos no Instituto de Criminalística do
Município. Caberá à SESP o treinamento dos referidos servidores e estes não poderão apresentar
antecedentes criminais. O Município continuará a arcar com a folha de pagamento dos servidores.
Art. 3º - A finalidade do presente termo de convênio é melhorar o resultado das ações de
preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, desenvolvidas pela
SESP no âmbito territorial do Município de Apucarana, atendidas as peculiaridades locais e as
necessidades específicas de sua população.
Art. 4° - O prazo de duração do presente convênio será de 12 (doze) meses, a contar de
14/05/21, podendo ser prorrogado por igual período até o limite de 60 (sessenta) meses.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 27 de maio de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
. íl O . Mauro Bertoli .\ \
19.)LX,\. PRESIDENTE J
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