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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 129/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do municipio de
apucarana (lei 140/2005) para o exercicio de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
SANCIONO A SEGUINTE
ESTADO DO
MUNICIPAL,
L E I:
Arf. I' - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no orçamento do municipio de Apucarana, para o exercício de 2006.
Art. 2' - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamentoprogramado Municípiode Apucarana,para o exerciciode 2006,um crédito ~dicional SUPLEMENTAR
no valor de R$ 1.011.000,00(Um milhãoe onze milreais),medianteas segnintesprovidências:
I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
15451
154510004
154510004.1.001000
4.4.90.51.00.000
Urbanismo
Infra-estrutura Urbana
Próprios Públicos
Construção, ampliação, conservação de próprios públicos
Obras e Instalações ............................................................. R$ 325.000,00
154510005
154510005.1.002000
4.4.90.51.00.000
Infra-estrutura Básica
Construção de Viadutos e Passarelas
Obras e instalações R$ 403.000,00
154510007
154510007.1.008000
4.4.90.51.00.0
Revitalização da área Urbana
Revitalização da áreaurbana
Obras e instalações R$ 283.000.00
R$ 1.011.000,000
Art. 3' - como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a
presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de crédito autorizadas pela Câmara
Municipal
Arl. 4' -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 03
dias do mês de julho de 2006.
vll ,_
pt~ilO Municinal
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