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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveíra Rosa n025 CEP 66800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 121/06
SÚMULA: Altera disposição da Lei 055/95 de 29/06/1995, modificada
pela Lei n° 010/03 de 17/02/2003, acrescentando o Artigo 47-A e
instituindo a Gratificação Natalina aos titulares do Conselho Tutelar e
dando outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL
PARANÁ, APROVOU E
SANCIONO A SEGIDNTE,
DE APUCARANA, ESTADO DO
EU, PREFEITO MUNICIPAL
L E I:
Art. 1° - A Lei nO 055/95 de 29/06/1995, modificada pela Lei nO010/03 de
17/02/2003, passa a vigorar acrescida do Artigo nO47-A e § § 1° e 2°, com a seguinte redação:
"Art. 47-A - Fica instituída a partir de 01/01/2006 a Gratificação Natalina
aos membros titulares do Conselho Tntelar, que corresponderá um doze
avos por mês de efetivo exercício na função de Conselheiro.
§ 1° -A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada
como mês integral.
§ 2° -A gratificação natalina poderá ser paga em duas parcelas e terá como
base os vencimentos, acrescidos da respectiva Verba de representação, do
mês em que for efetuado o pagamento".
Art. 2° - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 48 da Lei n° 055/95 de
29/06/1995 e suas modificações, com a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - As férias anuais dos membros titulares do
Conselho Tutelar corresponderão a trinta (30) dias e serão acrescidas de
1/3 dos vencimentos com a respectiva Verba de Representação".
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a
partir da publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 26 dias
do mês de junho de 2006.
V
~
.~)
Valte Aparecido Pegorer /
Pr eíto Munícipal
Woj. 'Viáa sim, áronas não.
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