br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 129/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-08-12
EmentaInstitui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, no Município de Apucarana , como especifica.
native_id18414

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-15 Retirado de Pauta — Retirado de pauta conforme solicitação do autor

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr. leg. br 
pg_~ 9 
PROJETO DE LEI N2 129/2019 
Cãmaca Municipal de ~rana 
lido na sessão do dia ( ( - 
\1'1~0: ,osecreWio,---- 
SÚMULA: Institui o BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS, 
no Município de Apucarana , como 
especifica. 
o/ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR GENTIL PEREIRA 
DE SOUZA FILHO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º-Fica instituído o Banco de Idéias Legislativas no Município de 
Apucarana. 
Art. 2º -Dos objetivos do Banco de Idéias Legislativas: 
1 - promover a legislação participativa no âmbito do município de Apucarana; 
li - aproximar a Câmara Municipal de Apucarana da comunidade, permitindo 
que cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento; 
Ili - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento 
jurídico do Município. 
Art. 3º - O Banco de Idéias Legislativas será atrelado ao Sistema de Informação 
do Poder Legislativo de Apucarana. 
Art. 4º - Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de 
Idéias Legislativas. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
§ 1 º. As sugestões, referidas no caput deste artigo, devem observar os 
seguintes requisitos: 
1- conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a 
especificação da sugestão; 
li - serem efetuadas por meio do preenchimento de formulário eletrônico, 
disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Apucarana, podendo o formulário ser 
solicitado, via e-mail. 
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 3º. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. Sº- As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de 
cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores no sítio 
eletrônico da Câmara Municipal de Apucarana. 
Art. 6º- A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Apucarana, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores individualmente poderão se valer das 
sugestões catalogadas junto ao Banco de Idéias Legislativas para elaborar e protocolar 
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei 
Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou projetos de resolução. 
Parágrafo Único- Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a 
pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de 
Idéias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de 
decidirem se valer destas. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor após a data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 12 ~~ agosto de 2019. 
2 
. -· 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
O presente projeto BANCO DE IDÉIAS se propõe a ser mais um avanço de 
aproximação das instituições políticas e a população, ao permitir que qualquer cidadão 
ou entidade formalize sugestões ao ordenamento jurídico de nosso Município, 
cabendo ao Poder Legislativo analisar a constitucionalidade , a legalidade, a viabilidade 
e a importância e, eventualmente se valer dessas idéias para elaborar projetos. 
O BANCO DE IDÉIAS LEGISLATIVAS ,além de ser uma iniciativa que não 
acarretará custos à Câmara Municipal, é um importante canal de comunicação entre o 
Poder Legislativo e a comunidade que poderá se valer dele para apresentar suas 
demandas e reivindicações . 
Assim o objetivo do projeto é promover debates entre diversos setores, 
Pelo exposto, peço aos senhores vereadores e vereadora, o voto e o 
empenho na aprovação do presente projeto de lei. 
de Souza Filho 
ADOR 
3 

open original →