CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - X6800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucara.na.pr.leg.br
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
SÚMULA: Reconhece a língua brasileira de sinais
(Libras) no Município de Apucarana e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DAS SEGUINTES
COMISSÕES PERMANENTES: JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, · FINANÇAS,
ECONOMIA E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO,
CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, E EU, PREFEITO MUN1CIPAL,
OBEDECENDO AO DlSPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica reconhecida no Município de Apucarana a Língua Brasileira de
Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução
e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas.
Parágrafo Único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras, a forma
de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial,
com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de idéias e fatos,
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 10.436
de 2002.
Art. 2° - As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao
público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais
devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.
Parágrafo Único: A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais
para o atendimento ao que dispõe esta lei será comprovada por meio de certificado e/ou
documento equivalente de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras, em
conformidade com a legislação vigente.
Art. 3° - Em consonância com o Art. 194 da Lei 18 .41 9, de 07 de janeiro de 2015
- Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, o Poder Público promoverá o
atendimento, preferencialmente, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais
-Libras.
Art. 4º - Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais poderão contar
com a atuação de tradutores e intérpretes de Libras/ Língua Portuguesa.
,-
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br
Art. 5° - Para atendimento ao disposto nesta lei, ficam os órgãos municipais
autorizados a celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em
educação de surdos.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de maio de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Mauro Bertoli
PRESIDENTE
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
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RELATORA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Jossuela ~aitins Pirelli
PRESIDENTE
Moisés Tavares Domingos
SECRETÁRIO
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J~;fauer Lievore
RELATOR
,
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como seu principal objetivo a maior inclusão do portador de
qualquer deficiência auditiva. Sabe-se que o português é a língua oficial de nosso país,
mas desde 2002 a Libras é reconhecida como língua oficial das comunidades surdas
brasileiras. É uma língua complexa, espaço-visual, composta por um conjunto de movimentos
e expressões que são captados pela visão. Diversas são suas características, mas ainda
possuindo aspectos linguísticos comuns ao português, se diferenciando pela modalidade
de sua apresentação. Importante ressaltar que a língua de sinais não possui um formato universal, sendo
que cada lugar, comunidade, tem seu idioma. A própria Libras é derivada da Língua de
Sinais Francesa (LSF), devido à influência francesa na fundação da primeira escola do
Brasil voltada para os surdos. É necessário que seja dada a devida atenção e importância a este projeto porque
ele visa e almeja algo que deveria ser objetivo de todos os municípios brasileiros: a
inclusão. A comunidade surda do Brasil vê-se desincluída e limitada em seus níveis de
interação e inclusão social. Isto porque pouquíssimos são os brasileiros que são fluentes
em Libras e pouco é estimulado o interesse, principalmente daqueles que não possuem
algum familiar que é portador de alguma deficiência auditiva.
O presente projeto tem como objetivo a inclusão de uma minoria que
historicamente não recebeu a atenção, visibilidade e apoio necessário. Este é um passo
gigante que Apucarana dá como Município referência em ações sociais e inclusivas.
Recentemente aprovamos projetos que tratam sobre a proteção e defesa de pessoas
portadoras de deficiências, e este segue pelo mesmo rumo.
Por fim, citamos o Art. 23 da Constituição Federal, nossa lei maior, o qual prevê
que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidarem da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Este projeto de lei, caso aprovado e tornando-se lei municipal é mais um passo
dado por esta Casa de Leis e nosso Município em direção ao bem estar social do povo
apucarane
·.-&it Mauro Bertoli
VEREADOR
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11.-tt'wv., {l'~,.R. ~--)~
-rorno l"1arques da Silva
VEREADOR
Moisés Tavares Domingos
VEREADOR