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materia nº 44/2021

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaReconhece a língua brasileira de sinais (Libras) no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id18415

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2021-06-10 Em votação (segundo turno) S Em votação

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T16:55:03.470063-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - X6800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucara.na.pr.leg.br 
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021 
SÚMULA: Reconhece a língua brasileira de sinais 
(Libras) no Município de Apucarana e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DAS SEGUINTES 
COMISSÕES PERMANENTES: JUSTIÇA, 
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, · FINANÇAS, 
ECONOMIA E ORÇAMENTO E EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, E EU, PREFEITO MUN1CIPAL, 
OBEDECENDO AO DlSPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica reconhecida no Município de Apucarana a Língua Brasileira de 
Sinais - Libras, e outros recursos de expressão a ela associados, como língua de instrução 
e meio de comunicação objetiva e de uso corrente das comunidades surdas. 
Parágrafo Único: Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras, a forma 
de comunicação e expressão em que o sistema linguístico de natureza visual-espacial, 
com estrutura gramatical própria, constitui modo de transmissão de idéias e fatos, 
oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil, conforme a Lei Federal nº 10.436 
de 2002. 
Art. 2° - As repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao 
público poderão ter em seus quadros tradutores e intérpretes da língua brasileira de sinais 
devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão. 
Parágrafo Único: A capacitação dos profissionais e dos servidores municipais 
para o atendimento ao que dispõe esta lei será comprovada por meio de certificado e/ou 
documento equivalente de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras, em 
conformidade com a legislação vigente. 
Art. 3° - Em consonância com o Art. 194 da Lei 18 .41 9, de 07 de janeiro de 2015 
- Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, o Poder Público promoverá o 
atendimento, preferencialmente, por servidor proficiente em Língua Brasileira de Sinais 
-Libras. 
Art. 4º - Os eventos oficiais promovidos por órgãos municipais poderão contar 
com a atuação de tradutores e intérpretes de Libras/ Língua Portuguesa. 
,- 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 \ 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
Art. 5° - Para atendimento ao disposto nesta lei, ficam os órgãos municipais 
autorizados a celebrar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas em 
educação de surdos. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de maio de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Mauro Bertoli 
PRESIDENTE 
Tia 
~
~4eLima 
OR 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO 
1/ 
/} - • Kn1'ftnro ~~ts' ta 
./..J,,;,,, íln • - PRífsHJ'ENTE 
R'õdr'ig~au~r L' 
S 
ievore 
ECRETÁRIO 
__p __ J) ,_Qn: 
Jóssue\~~s Pirelli 
RELATORA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Jossuela ~aitins Pirelli 
PRESIDENTE 
Moisés Tavares Domingos 
SECRETÁRIO 
1 
Í,J,,.JAA~ ~ 
J~;fauer Lievore 
RELATOR 
, 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.lcg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem como seu principal objetivo a maior inclusão do portador de 
qualquer deficiência auditiva. Sabe-se que o português é a língua oficial de nosso país, 
mas desde 2002 a Libras é reconhecida como língua oficial das comunidades surdas 
brasileiras. É uma língua complexa, espaço-visual, composta por um conjunto de movimentos 
e expressões que são captados pela visão. Diversas são suas características, mas ainda 
possuindo aspectos linguísticos comuns ao português, se diferenciando pela modalidade 
de sua apresentação. Importante ressaltar que a língua de sinais não possui um formato universal, sendo 
que cada lugar, comunidade, tem seu idioma. A própria Libras é derivada da Língua de 
Sinais Francesa (LSF), devido à influência francesa na fundação da primeira escola do 
Brasil voltada para os surdos. É necessário que seja dada a devida atenção e importância a este projeto porque 
ele visa e almeja algo que deveria ser objetivo de todos os municípios brasileiros: a 
inclusão. A comunidade surda do Brasil vê-se desincluída e limitada em seus níveis de 
interação e inclusão social. Isto porque pouquíssimos são os brasileiros que são fluentes 
em Libras e pouco é estimulado o interesse, principalmente daqueles que não possuem 
algum familiar que é portador de alguma deficiência auditiva. 
O presente projeto tem como objetivo a inclusão de uma minoria que 
historicamente não recebeu a atenção, visibilidade e apoio necessário. Este é um passo 
gigante que Apucarana dá como Município referência em ações sociais e inclusivas. 
Recentemente aprovamos projetos que tratam sobre a proteção e defesa de pessoas 
portadoras de deficiências, e este segue pelo mesmo rumo. 
Por fim, citamos o Art. 23 da Constituição Federal, nossa lei maior, o qual prevê 
que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidarem da 
saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
Este projeto de lei, caso aprovado e tornando-se lei municipal é mais um passo 
dado por esta Casa de Leis e nosso Município em direção ao bem estar social do povo 
apucarane 
·.-&it Mauro Bertoli 
VEREADOR 
1·-J,,,,;,--::?'A/ 
11.-tt'wv., {l'~,.R. ~--)~ 
-rorno l"1arques da Silva 
VEREADOR 
Moisés Tavares Domingos 
VEREADOR 

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