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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420- 7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021
SÚMULA - Referenda o termo de convênio para concessão de estágio
obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná,
através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio
do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e
o Município de Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio para concessão de estágio
obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da
Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional
Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto estabelecer as condições
indispensáveis à concessão de estágio obrigatório pela Prefeitura de Apucarana a estudantes
regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de Técnico em Agropecuária
ofertado pelo Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas.
Parágrafo Único: Os estágios previstos neste convênio objetivam o atendimento às
exigências pedagógicas e legais do Curso de Técnico em Agropecuária, devendo ser planejados,
executados e avaliados de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e
em consonância com o Plano de Estágio da Instituição.
Art. 3º - O prazo de duração do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar
de 05/05/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo entre os partícipes e não
cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Prefeitura de Apucarana.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 08 de junho de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
u..,~
Jossuels] Martins Pire Ili
SECRETARIA
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