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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaReferenda o termo de convênio para concessão de estágio obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e a Prefeitura de Apucarana, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-21 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto Legislativo nº. 10/2021.
2021-06-14 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-06-10 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-14T16:57:04.154057-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420- 7000 10800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2021 
SÚMULA - Referenda o termo de convênio para concessão de estágio 
obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, 
através da Secretaria da Educação e do Esporte - SEED, por intermédio 
do Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas e 
o Município de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o termo de convênio para concessão de estágio 
obrigatório nº 03/2021, firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria da 
Educação e do Esporte - SEED, por intermédio do Centro Estadual de Educação Profissional 
Agrícola Manoel Ribas e o Município de Apucarana. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio tem como objeto estabelecer as condições 
indispensáveis à concessão de estágio obrigatório pela Prefeitura de Apucarana a estudantes 
regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de Técnico em Agropecuária 
ofertado pelo Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Manoel Ribas. 
Parágrafo Único: Os estágios previstos neste convênio objetivam o atendimento às 
exigências pedagógicas e legais do Curso de Técnico em Agropecuária, devendo ser planejados, 
executados e avaliados de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e 
em consonância com o Plano de Estágio da Instituição. 
Art. 3º - O prazo de duração do presente convênio será de 60 (sessenta) meses, a contar 
de 05/05/2021, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante acordo entre os partícipes e não 
cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e a Prefeitura de Apucarana. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 08 de junho de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
u..,~ 
Jossuels] Martins Pire Ili 
SECRETARIA 

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