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materia nº 125/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaAUTORIZA A EMPRESA HOPKA E FILHO LTDA, A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 84/01 DE 17/12/2001 E 81/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
native_id1842

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-07 Redação final — Tornou-se autógrafo
2006-07-06 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-05 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n"25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 125/06
SÚMULA: Autoriza a empresa HOPKA & FILHO
LTDA, escriturar e registrar sem restrições o imóvel
alienado, constante das Leis Municipais nO 084/01 de
17/12/2001 e 081/03 de 28/07/03, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa HOPlKA & FILHO LTDA, CNPJ
68.767.565/0001-32, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 1, da
quadra 01, com área de 1.119,96 mZ,situado no Parque Industrial Leomil- Zona Oeste
desta Cidade, recebido por alienação através das Leis Municipais n° 084/01 de
17/12/2001 e 081/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas Alíneas da Lei nO 009/02 de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nO 308/02 de 27/08/2002 e 087/03 de
29/04/2003.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30
dias do mês de junho de 2006.
V
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-cA--\J---y
Valt r Aparecido Peg0JYÍ
P efeito Municipal
W"A o/iáa sim, árogas não.

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