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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.bf
PROJETO DE LEI N° 127/06
Súmula:- Altera disposições dos Artigos I ° e 3° da Lei
Municipal n° 174/05, de 20 de dezembro de
2005, conforme especifica, e dá outras
providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E I
Art. 1" - O Artigo 1° da Lei nO 174/05, de 20.12.05, passa a vigorar com a seguinte
redação:-
"Art.l° - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar com a
Agência de Fomento S.A., operação de crédito até o limite de
R$ 1.300.000,00 (hlOnmilhão e trezentos mil reais)".
Art.2" - Fica alterada a redação do Artigo 3° da Lei nO 174/05, de 20.12.05, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - Os recursos oriundos da Operação de Crédito autorizada por
esta Lei, serão aplicados na execução, do Centro Cultural do
Municípiode Apucarana.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, em
03 de julho de 2006.
'Ilidâ sim, árogas não.
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