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materia nº 128/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA (LEI 140/2005), PARA O EXERCÍCIO DE 2006.
native_id1844

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-07 Redação final — Tornou-se autógrafo
2006-07-06 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-05 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 0°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 128/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
município de apucarana ( lei 140/2005), para o exercício
de 2006.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE
L E I:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Apucarana,
para o exercício de 2006.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento￾Programa do Município de Apucarana, para o exercício de 2006, um crédito adicional
ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
I -inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
15 Urbanismo
15451 Infra..,strutura Urbana
154510004 Próprios Públicos
15451004.1.001000-Construção, ampliação, conservação de próprios públicos
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente RS 300.000,00
Art. 3° - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de
que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de
crédito autorizadas pela Câmara Municipal
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de jUlh
~
2006.
Val~ APar~e;)r
Pr eito Municipal

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