texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa 0°25 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 128/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
município de apucarana ( lei 140/2005), para o exercício
de 2006.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE
L E I:
Art. 1° - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Apucarana,
para o exercício de 2006.
Art. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no OrçamentoPrograma do Município de Apucarana, para o exercício de 2006, um crédito adicional
ESPECIAL no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes
providências:
I -inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
15 Urbanismo
15451 Infra..,strutura Urbana
154510004 Próprios Públicos
15451004.1.001000-Construção, ampliação, conservação de próprios públicos
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e material permanente RS 300.000,00
Art. 3° - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de
que trata a presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de
crédito autorizadas pela Câmara Municipal
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadasas disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 03
dias do mês de jUlh
~
2006.
Val~ APar~e;)r
Pr eito Municipal
open original →