Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 058/2021
Súmula:- Cria o Programa Social "Feira Verde" no Município
de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art.3º
Fica instituído no Município de Apucarana o "Programa Feira Verde" no Município
de Apucarana, destinado a fomentar campanhas de trocas de resíduos recicláveis
por produtos hortifrutigranjeiros de época ou outros produtos relacionados com o
meio agrícola, produzidos ou fabricados de forma artesanal ou semi-industrial,
preferencialmente, por pequenos produtores rurais de Apucarana e pelo Programa
Economia Solidária:-
O Programa Feira Verde tem por objetivo fomentar a produção, comercialização e
distribuição de produtos hortifrutigranjeiros ou gêneros alimentícios oriundos da
agricultura familiar e/ou produzidos artesanalmente no Município, com vistas a
reforçar a alimentação da população e o ganho econômico de parcela de indivíduos
menos favorecidos de nossa sociedade.
§1º Os recursos para a compra dos alimentos será do orçamento da Secretaria
Municipal de Agricultura.
§2º A disponibilização de produtos de industrialização caseira somente será
permitida se obedecida à legislação sanitária em vigor.
§3º Os materiais recicláveis coletados serão estimados e deverão,
obrigatoriamente, ser repassados, em caráter de subsídio social, à Cooperativa de
(atadores de Materiais de Recicláveis do Município para venda, com vistas ao
incremento financeiro e inclusão social dos associados.
O Programa Feira Verde se constituirá em diversas ações, sempre envolvendo
dimensões educativas e o incentivo ao uso diário de uma alimentação saudável em
um ambiente sustentável, englobando os seguintes objetivos:
1. desenvolver ações de segurança alimentar e facilitar o acesso à alimentação
saudável para a população de Apucarana, promovendo assim, a Educação
Alimentar e Nutricional;
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11.
Ili.
IV.
promover, a nível local, o combate á fome e à pobreza;
auxiliar na preservação do meio ambiente, incentivando o hábito de
reciclagem e a separação do lixo orgânico do inorgânico;
incentivar o desenvolvimento sustentável, colaborando e possibilitando mais
vida útil ao Aterro Sanitário;
V.
VI.
incentivar a produção e promoção do escoamento da safra de pequenos
produtores do Município;
incentivar os moradores a separarem o lixo orgânico do reciclável;
VII. promover o cooperativismo e auxiliar no fomento econômico, em caráter
social, da Cooperativa de (atadores de Materiais Recicláveis credenciada
junto ao Município de Apucarana.
Art. 4º
Art. Sº
Para se beneficiar do Programa Feira Verde cada pessoa levará ao ponto de troca
materiais recicláveis (papel, papelão, vidro, entre outros), recebendo em troca uma
quantidade de produtos hortifrutigranjeiros consoante calendário e critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Integram o sistema operacional e funcional do Programa Feira Verde do Município
de Apucarana:
1. Poder Público Municipal;
li. Economia Solidária;
Ili. Secretaria Municipal do Meio-Ambiente
IV. Usuários do Programa, composto pelos moradores do Município;
V. Pequenos e médios produtores rurais credenciados;
VI. Cooperativa de (atadores de Materiais Recicláveis credenciada junto ao
Município;
VII. Escolas e entidades assistenciais do Município quando do desenvolvimento de
ações em parceria com outras Secretarias Municipais.
Parágrafo único. As atividades vinculadas ao Programa Feira Verde obedecerão às normas
elaboradas pela Secretaria Municipal de Agricultura, as quais, quando for o caso,
definirão as atribuições específicas para cada integrante do sistema, bem com,3,-ls
relações de subordinação, coordenação e controle necessários ao resaecjivo
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funcionamento.
Art. 6º
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
Para a consecução da finalidade do Programa Feira Verde Mais, caberá a Secretaria
Municipal de Agricultura:
1. responder pela gestão administrativo-financeira do Programa Feira Verde, seus
acordos, convênios e parcerias e o custeio das despesas de manutenção, inclusive
disponibilizando o pessoal necessário para o cumprimento desta lei e conforme
dispuser o seu Regulamento.
li. supervisionar a celebração de convênios, contratos e ajustes com Associações Civis
e instituições públicas privadas.
Ili. promover, em igualdade de condições, a distribuição gratuita dos bens adquiridos
ou coletados através do Programa Feira Verde à Cooperativa de (atadores
credenciada.
A Secretaria Municipal de Agricultura com o objetivo de atender a demanda de
produtos não ofertados pelos produtores licenciados, consoante dotação financeira
própria, poderá autorizar a disponibilização de outros produtos ofertados por
pequenos e médios produtores da região de Apucarana, segundo critérios de
oportunidade e conveniência apurados pela Administração Municipal.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
O de maio de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que cria o Programa Social "Feira
Verde" no Município de Apucarana.
A presente proposta pretende criar um mecanismo denominado
"Programa Feira Verde", com a finalidade de preservação do meio ambiente, tal como prover o
aumento de renda para sustento das famílias envolvidas na troca dos recicláveis e na produção
dos produtos dos pequenos produtores rurais e da Economia Solidária.
Para se beneficiar do Programa cada pessoa levará ao ponto de troca
materiais recicláveis como papel, papelão, vidro entre outros, que serão repassados para a
cooperativa de catadores de materiais recicláveis, recebendo em troca uma quantidade de
produtos hortifrutigranjeiros.
Pela iniciativa, cria-se uma rede de solidariedade e responsabilidade
ambiental em Apucarana, uma vez que incentiva a reciclagem, conscientizando a sociedade
sobre os benefícios de se preservar o meio ambiente por meio da coleta seletiva, além de
promover o recolhimento de resíduos recicláveis, evitando seu envio para rios, córregos, ruas e
terrenos abandonados, melhorando as condições de higiene e limpeza no Município.
Outro ponto importante do projeto é a atenção dada aos pequenos
agricultores do município, aos catadores de recicláveis e aos que fazem parte da Economia
Solidária, uma vez que fomenta comercialização de hortifrútis possibilitando às famílias de
baixa renda a obtenção de alimentos.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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