" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº 61/2021 .. , · ··.,,
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Câmara Municipal de Apucarana
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Visto: 1° secretário----
SÚMULA - Dispõe sobre a possibilidade da
criação do programa "Igualdade Menstrual" no
Município de Apucarana e dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICÍP AL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS
TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO O DISPOTO NO ART.
55, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
LEI ..:.':
Art. 1º. Fica possibilitada a criação do programa "IgualdadêMerisirual" no
Município de Apucarana, o qual prevê o combate à pobreza menstrual no âmbito
municipal por meio da promoção de ações que tenham como objetivos a garantia da
saúde básica menstrual de pessoas com útero ativo e a prevenção contra riscos de
doenças.
Parágrafo único: O programa tem como objetivo o fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade, a fim
de fornecer dignidade menstrual para estas, prevenindo-as de riscos e doenças e visando
a redução da evasão escolar.
Art. 2°. O Poder Executivo poderá promover palestras, cursos e distribuição de
materiais educativos no ambiente escolar, a partir do Ensino Fundamental II, que
promovam o entendimento consciente e sem preconceitos acerca do processo menstrual.
Art. 3°. Fica possibilitado ao Poder Executivo a criação e elaboração de
campanhas de arrecadação de absorventes higiênicos para que esses sejam distribuídos,
bem como o recebimento voluntário de doações de órgãos públicos, sociedade civil,
organizações não governamentais e iniciativa privada, distribuindo-os gratuitamente
para estudantes, para população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social
nas Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4°. O Município poderá criar mecanismos permanentes de sensibilização e
capacitação para profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher.
Art. 5° A execução das medidas estabelecidas por esta Lei dependerá da
disponibilidade orçamentária e financeira própria, a ser determinada pelo Poder
Executivo.
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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Art. 6° Para fins de atendimento da presente lei, poderá o Poder Executivo,
firmar convênios com os Municípios e a União, bem como com instituições privadas.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 27 de maio de 2021.
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VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br
JUSTIFICATIVA
A desigualdade menstrual é um problema de escala mundial e, mesmo
assim, é um problema que não recebe a atenção necessária. Por que? A resposta é
simples: poucos sabem do que se trata e poucas são as pessoas que tem a informação e o
interesse suficiente para entender sobre o assunto. No entanto, graças a luta de várias
mulheres e organizações da sociedade civil, o tema vem ganhando força e visibilidade,
principalmente no estado do Paraná, e chegou a hora do mesmo ser abordado da forma
que realmente merece ser tratado: como uma questão de saúde pública.
Muitas são as mulheres que, por não terem condições financeiras, não
conseguem comprar absorventes higiênicos, não tendo a devida higienização, proteção e
cuidado durante seu período menstrual. Isso porque diversas são as camadas sociais em
nosso país, e para algumas, o dinheiro que seria disposto para a compra do produto
higiênico acaba sendo utilizado para alimentação e outras necessidades. Estas mulheres
acabam utilizando sacolas plásticas, papel, jornal ou até mesmo miolo de pão para
estancar o sangue menstrual, o que causa sérias doenças e infecções, que deixam ainda
mais escancarado que se trata também de uma questão de desigualdade social.
Essa realidade também se aplica dentro das salas de aula. Segundo
estudos e pesquisas recentemente realizadas, 4 em cada 1 O meninas já deixaram ou
ainda deixam de ir para a escola durante seus períodos menstruais, por não terem
absorventes que permitam que elas frequentem as aulas. Por estes motivos e tantos
outros que envolvem a temática da desigualdade menstrual, o debate vem ganhando
maior visibilidade em nosso país, principalmente porque diversos legisladores e
parlamentares se envolveram com a pauta e tomaram iniciativas a respeito do assunto.
Em outras cidades do estado do Paraná, projetos semelhantes já foram
protocolados, como em Maringá, Pérola, Guaíra e Curitiba. Recentemente, projeto que
aborda a mesma temática foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na
Assembleia Legislativa do Paraná, assinado por 8 deputados. Além disso, diversas
Procuradorias do estado vêm realizando campanhas que promovam a dignidade
feminina e que possam dar a notoriedade que a pauta merece.
Seguindo estes, entendendo a importância e a necessidade da
igualdade menstrual, para que todas as mulheres tenham acesso a uma higiene
menstrual adequada, saudável, devida e justa, bem como todas as jovens tenham acesso
a informação em relação a temática, foi decidida pela criação deste projeto.
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'--- Moisés Tavares Domingos
VEREADOR