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materia nº 61/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaDispõe sobre a possibilidade da criação do programa "Igualdade Menstrual" no Município de Apucarana e dá outras providências.
native_id18446

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Rejeitado nas Comissões — Rejeitado nas comissões

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texto original #

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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
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PROJETO DE LEI Nº 61/2021 .. , · ··.,, 
! 
Câmara Municipal de Apucarana 
udo na sessão do dia t t 
Visto: 1° secretário---- 
SÚMULA - Dispõe sobre a possibilidade da 
criação do programa "Igualdade Menstrual" no 
Município de Apucarana e dá outras providências. 
,-, ... . 
A CÂMARA MUNICÍP AL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS 
TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO O DISPOTO NO ART. 
55, INCISO V, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI ..:.': 
Art. 1º. Fica possibilitada a criação do programa "IgualdadêMerisirual" no 
Município de Apucarana, o qual prevê o combate à pobreza menstrual no âmbito 
municipal por meio da promoção de ações que tenham como objetivos a garantia da 
saúde básica menstrual de pessoas com útero ativo e a prevenção contra riscos de 
doenças. 
Parágrafo único: O programa tem como objetivo o fornecimento de 
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade, a fim 
de fornecer dignidade menstrual para estas, prevenindo-as de riscos e doenças e visando 
a redução da evasão escolar. 
Art. 2°. O Poder Executivo poderá promover palestras, cursos e distribuição de 
materiais educativos no ambiente escolar, a partir do Ensino Fundamental II, que 
promovam o entendimento consciente e sem preconceitos acerca do processo menstrual. 
Art. 3°. Fica possibilitado ao Poder Executivo a criação e elaboração de 
campanhas de arrecadação de absorventes higiênicos para que esses sejam distribuídos, 
bem como o recebimento voluntário de doações de órgãos públicos, sociedade civil, 
organizações não governamentais e iniciativa privada, distribuindo-os gratuitamente 
para estudantes, para população em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social 
nas Escolas Públicas e Unidades Básicas de Saúde. 
Art. 4°. O Município poderá criar mecanismos permanentes de sensibilização e 
capacitação para profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher. 
Art. 5° A execução das medidas estabelecidas por esta Lei dependerá da 
disponibilidade orçamentária e financeira própria, a ser determinada pelo Poder 
Executivo. 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
Art. 6° Para fins de atendimento da presente lei, poderá o Poder Executivo, 
firmar convênios com os Municípios e a União, bem como com instituições privadas. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 27 de maio de 2021. 
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VEREADOR 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.lcg.br 
JUSTIFICATIVA 
A desigualdade menstrual é um problema de escala mundial e, mesmo 
assim, é um problema que não recebe a atenção necessária. Por que? A resposta é 
simples: poucos sabem do que se trata e poucas são as pessoas que tem a informação e o 
interesse suficiente para entender sobre o assunto. No entanto, graças a luta de várias 
mulheres e organizações da sociedade civil, o tema vem ganhando força e visibilidade, 
principalmente no estado do Paraná, e chegou a hora do mesmo ser abordado da forma 
que realmente merece ser tratado: como uma questão de saúde pública. 
Muitas são as mulheres que, por não terem condições financeiras, não 
conseguem comprar absorventes higiênicos, não tendo a devida higienização, proteção e 
cuidado durante seu período menstrual. Isso porque diversas são as camadas sociais em 
nosso país, e para algumas, o dinheiro que seria disposto para a compra do produto 
higiênico acaba sendo utilizado para alimentação e outras necessidades. Estas mulheres 
acabam utilizando sacolas plásticas, papel, jornal ou até mesmo miolo de pão para 
estancar o sangue menstrual, o que causa sérias doenças e infecções, que deixam ainda 
mais escancarado que se trata também de uma questão de desigualdade social. 
Essa realidade também se aplica dentro das salas de aula. Segundo 
estudos e pesquisas recentemente realizadas, 4 em cada 1 O meninas já deixaram ou 
ainda deixam de ir para a escola durante seus períodos menstruais, por não terem 
absorventes que permitam que elas frequentem as aulas. Por estes motivos e tantos 
outros que envolvem a temática da desigualdade menstrual, o debate vem ganhando 
maior visibilidade em nosso país, principalmente porque diversos legisladores e 
parlamentares se envolveram com a pauta e tomaram iniciativas a respeito do assunto. 
Em outras cidades do estado do Paraná, projetos semelhantes já foram 
protocolados, como em Maringá, Pérola, Guaíra e Curitiba. Recentemente, projeto que 
aborda a mesma temática foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça na 
Assembleia Legislativa do Paraná, assinado por 8 deputados. Além disso, diversas 
Procuradorias do estado vêm realizando campanhas que promovam a dignidade 
feminina e que possam dar a notoriedade que a pauta merece. 
Seguindo estes, entendendo a importância e a necessidade da 
igualdade menstrual, para que todas as mulheres tenham acesso a uma higiene 
menstrual adequada, saudável, devida e justa, bem como todas as jovens tenham acesso 
a informação em relação a temática, foi decidida pela criação deste projeto. 
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'--'~~~ 
----- ,,.-- --.... 
'--- Moisés Tavares Domingos 
VEREADOR 

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