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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A ~ 86,800-235 - Apucaqma - Paraná 11 .•
Fone: (43) 3420-700010800-648700~ 1 wwwapucarana.pr.leg.br .. J. ., r: ,
PROJETO DE LEI Nº 62/2021
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amara Municipal de ApJcarana
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VtSto: 1º secretário----
SÚMULA: Institui no calendário do Município de
Apucarana a Campanha AGOSTO CINZA - mês de
prevenção e combate a, - .incêndios e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ; APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO ·A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica instituída no calendário do Município de Apucarana a campanha
AGOSTO CINZA, mês de prevenção e combate a incêndios, a ser realizada anualmente
no referido mês.
Art. 2° - Todo mês de agosto serão realizadas palestras nas escolas da cidade de
Apucarana sobre como proceder em caso de incêndios, a serem ministradas por
profissionais da área e/ou Corpo de Bombeiros, bem como esclarecer o funcionamento
da Norma Regulamentadora nº 23 - NR 23, que dispõe sobre a proteção contra incêndios.
Art. 3° - Anualmente, na primeira sessão ordinária do mês de agosto, deverá
ocorrer na Câmara Municipal de Apucarana a suspensão dos trabalhos por 30 (trinta)
minutos para que um profissional da área e/ou do Corpo de Bombeiros discorra sobre a
prevenção e o combate aos incêndios.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 31 de maio de 2021.
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei institui no calendário do Município de Apucarana a
Campanha AGOSTO CINZA - mês de prevenção e combate a incêndios, que visa a
conscientização e divulgação da necessidade de combate a incêndios.
Todo mês de agosto serão realizadas palestras nas escolas da cidade de Apucarana
sobre como proceder em caso de incêndios, a serem ministradas por profissionais da área
e/ou Corpo de Bombeiros, bem como esclarecer o funcionamento da Norma
Regulamentadora nº 23 - NR 23, que dispõe sobre a proteção contra incêndios.
Anualmente, na primeira sessão ordinária do mês de agosto, deverá ocorrer na
Câmara Municipal de Apucarana a suspensão dos trabalhos por 30 (trinta) minutos para
que um profissional da área e/ou do Corpo de Bombeiros discorra sobre a prevenção e o
combate aos incêndios.
A conscientização dar-se-á através de noções de como impedir a propagação do
fogo, combatendo as chamas no estágio inicial; promover palestras nas escolas do
Município que estimulem e sensibilizem as crianças sobre a importância de medidas
preventivas contra incêndios; difundir a necessidade de revisão e manutenção de planos
de contingências para emergências envolvendo incêndios, em especial para evacuações
de edificações, supermercados, ginásios de esportes, shoppings centers e demais
ambientes em que haja concentração de pessoas.
Por todo o exposto, propõe-se o presente projeto de lei, razão pela qual pede-se o
voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
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\...~, deLima
8:REiffiOR
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