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materia nº 62/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2021
Date 2021-05-31
EmentaInstitui no calendário do Município de Apucarana a Campanha AGOSTO CINZA - mês de prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.
native_id18447

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-09 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 52/2021.
2021-08-03 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-07-30 Em votação (primeiro turno) P Em votação
2021-06-29 Retirado de Pauta P Em votação
2021-06-21 Retirado de Pauta P Em votação
2021-06-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-09T16:51:06.110351-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-02T17:05:42.747357-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-28T17:35:10.185597-03:00 Retirado de pauta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A ~ 86,800-235 - Apucaqma - Paraná 11 .• 
Fone: (43) 3420-700010800-648700~ 1 wwwapucarana.pr.leg.br .. J. ., r: , 
PROJETO DE LEI Nº 62/2021 
- ., 
amara Municipal de ApJcarana 
üdo na ~ do dia { { 
VtSto: 1º secretário---- 
SÚMULA: Institui no calendário do Município de 
Apucarana a Campanha AGOSTO CINZA - mês de 
prevenção e combate a, - .incêndios e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ; APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
TIAGO CORDEIRO DE LIMA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO ·A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica instituída no calendário do Município de Apucarana a campanha 
AGOSTO CINZA, mês de prevenção e combate a incêndios, a ser realizada anualmente 
no referido mês. 
Art. 2° - Todo mês de agosto serão realizadas palestras nas escolas da cidade de 
Apucarana sobre como proceder em caso de incêndios, a serem ministradas por 
profissionais da área e/ou Corpo de Bombeiros, bem como esclarecer o funcionamento 
da Norma Regulamentadora nº 23 - NR 23, que dispõe sobre a proteção contra incêndios. 
Art. 3° - Anualmente, na primeira sessão ordinária do mês de agosto, deverá 
ocorrer na Câmara Municipal de Apucarana a suspensão dos trabalhos por 30 (trinta) 
minutos para que um profissional da área e/ou do Corpo de Bombeiros discorra sobre a 
prevenção e o combate aos incêndios. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 31 de maio de 2021. 
•• 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei institui no calendário do Município de Apucarana a 
Campanha AGOSTO CINZA - mês de prevenção e combate a incêndios, que visa a 
conscientização e divulgação da necessidade de combate a incêndios. 
Todo mês de agosto serão realizadas palestras nas escolas da cidade de Apucarana 
sobre como proceder em caso de incêndios, a serem ministradas por profissionais da área 
e/ou Corpo de Bombeiros, bem como esclarecer o funcionamento da Norma 
Regulamentadora nº 23 - NR 23, que dispõe sobre a proteção contra incêndios. 
Anualmente, na primeira sessão ordinária do mês de agosto, deverá ocorrer na 
Câmara Municipal de Apucarana a suspensão dos trabalhos por 30 (trinta) minutos para 
que um profissional da área e/ou do Corpo de Bombeiros discorra sobre a prevenção e o 
combate aos incêndios. 
A conscientização dar-se-á através de noções de como impedir a propagação do 
fogo, combatendo as chamas no estágio inicial; promover palestras nas escolas do 
Município que estimulem e sensibilizem as crianças sobre a importância de medidas 
preventivas contra incêndios; difundir a necessidade de revisão e manutenção de planos 
de contingências para emergências envolvendo incêndios, em especial para evacuações 
de edificações, supermercados, ginásios de esportes, shoppings centers e demais 
ambientes em que haja concentração de pessoas. 
Por todo o exposto, propõe-se o presente projeto de lei, razão pela qual pede-se o 
voto favorável dos nobres vereadores e vereadora. 
( 
\...~, deLima 
8:REiffiOR 

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