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materia nº 64/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme especifica.
native_id18449

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 54/2021.
2021-06-29 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-06-21 Pedido de vistas P Em votação
2021-06-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T15:09:45.177295-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-28T17:23:12.145040-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI NQ, 064/2021 
·_.,,,-;;, 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do Ola t t 
Visto:1°seaet6rio,---- 
Súmula:- Autoriza a abertura: de Crédito '.Adicional 
Suplementar no valor de R$ 355.0.00;00 
(trezentos e cinquenta e cinço mil reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E . EU;,. '-.,P~E~EITO!,-, DO .IV!!-J~ICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO',NO·~NCISO -V,. -ARTIGCf{s;pA LEI 
.. ) . ·.·. 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . . 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para .reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n~ .. 70/2020, de- 26 de novembro de 
2020), como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN 
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados) 
{272) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 97.000,00 
(276) 3.3.90.30,00 - Material de Consumo 77.000,00 
(279) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 181.000,00 
TOTAL 355.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
02 - Poder Executivo 
02.14 - Secretaria de Serviços Públicos 
15.452.0062.2.071.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços 
Públicos 
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres) 
(179) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 355.000,00 
TOTAL 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr,gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, a ser destinado ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, no valor de R$ 355.000,00 {trezentos e cinquenta e 
cinco mil reais) para orçamento deste exercício. 
Com a finalidade de promover, planejar e fomentar o desenvolvimento 
de forma integrada ao Município, e, sobretudo em face do processo de aperfeiçoamento da 
mobilidade urbana - vertente inequívoca do desenvolvimento - se faz necessário a 
suplementação ao IDEPPLAN, com a finalidade do reforço das dotações orçamentárias, 
especificamente: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; Material de Consumo; Outros 
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme disposto no Art. 1º da estrutura orçamentária 
supramencionada. 
Importante salientar, que os Créditos Adicionais Suplementares 
possuem em seu núcleo a função de ajuste, onde se busca a readequação orçamentária no 
intuito de composição para a consecução da política pública. Ademais, fundamentada por 
dispositivos legais, a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter autorização para a abertura de 
créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do 
art. 165 da Constituição da República
2
• 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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