Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ, 064/2021
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Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do Ola t t
Visto:1°seaet6rio,----
Súmula:- Autoriza a abertura: de Crédito '.Adicional
Suplementar no valor de R$ 355.0.00;00
(trezentos e cinquenta e cinço mil reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E . EU;,. '-.,P~E~EITO!,-, DO .IV!!-J~ICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO',NO·~NCISO -V,. -ARTIGCf{s;pA LEI
.. ) . ·.·.
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- . .
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil reais), para .reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n~ .. 70/2020, de- 26 de novembro de
2020), como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
07.01- IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
15.127.0033.2.082.000- Manutenção do IDEPPLAN
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
{272) 3.1.90.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 97.000,00
(276) 3.3.90.30,00 - Material de Consumo 77.000,00
(279) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 181.000,00
TOTAL 355.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
02.14 - Secretaria de Serviços Públicos
15.452.0062.2.071.000 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços
Públicos
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(179) 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 355.000,00
TOTAL
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr,gov.br
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, a ser destinado ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN, no valor de R$ 355.000,00 {trezentos e cinquenta e
cinco mil reais) para orçamento deste exercício.
Com a finalidade de promover, planejar e fomentar o desenvolvimento
de forma integrada ao Município, e, sobretudo em face do processo de aperfeiçoamento da
mobilidade urbana - vertente inequívoca do desenvolvimento - se faz necessário a
suplementação ao IDEPPLAN, com a finalidade do reforço das dotações orçamentárias,
especificamente: Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; Material de Consumo; Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, conforme disposto no Art. 1º da estrutura orçamentária
supramencionada.
Importante salientar, que os Créditos Adicionais Suplementares
possuem em seu núcleo a função de ajuste, onde se busca a readequação orçamentária no
intuito de composição para a consecução da política pública. Ademais, fundamentada por
dispositivos legais, a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do
art. 165 da Constituição da República
2
•
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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