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materia nº 114/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAUTORIZA A EMPRESA GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DAS LEIS MUNICIPAIS 65/02 DE 07/11/2002 E 66/06 DE 18/05/06, COMO ESPECIFICA.
native_id1845

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-07 Redação final — Tornou-se autógrafo
2006-07-06 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-05 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 114/06
SÚMULA: Autoriza a empresa GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A
escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado,
constante das Leis Municipais na 065/02 de 07/11/2002 e
066/06 de 18/05/06, como especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica autorizada a empresa GESTÃO E
EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS CESA S/A, CNPJ 07.073.512/0001-27, a
escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras na ll3-C, com área de 87.428,53
m', situado na Colonização Fazenda Gaúcha, recebido por alienação através das Leis
Municipais na 065/02 de 07/11/2002 e 066/06 de 18/05/06, tendo em vista o pleno
cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade do Art. 11 e suas
Alíneas da Lei na 009/02 de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos na 308/02 de
27/08/2002 e 087/03 de 29/04/2003.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de junho de 2006.
o pegorer
Prefeito Municipal
WIDA 'Vida sim, {rogas não.

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