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materia nº 65/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaAutoriza a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, a doar os imóveis que menciona, como especifica.
native_id18450

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-29 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 50/2021.
2021-06-21 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-06-17 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-28T17:13:43.396366-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 065/2021 
Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, a 
doar os imóveis que menciona, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica autorizada a Autarquia Municipal de Saúde - AMS a doar, sem encargos, ao 
Município de Apucarana, mediante escritura pública, as áreas abaixo descritas:- 
. 
1. LOTE DE TERRAS Nº 17 (dezessete), da quadra nº 47 (quarenta e sete), com 
a área de 637,50m2 (seiscentos e trinta e sete metros e cinquenta 
decímetros quadrados), da planta da cidade, contendo uma casa residencial 
de alvenaria e tijolos, coberta de telhas, com a área construída de 163,25m2, 
e outras pequenas benfeitorias, dentro das seguintes divisas e 
confrontações:- "Ao Norte, com o Lote nº 18, com distância de 42,50 metros; 
A Leste, com a Rua Dr. Oswaldo Cruz, numa extensão de 15,00 metros; Ao 
Sul, com os Lotes ns. 14, 15 e 16, com distância de 42,50 metros; A Oeste, 
com o Lote nº 09, com distância de 15,00 metros." Objeto da Matrícula nº 
1.954 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
li. LOTE DE TERRAS Nº 7 / A (sete/ A), da quadra nº 47 (quarenta e sete), com a 
área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), do 
perímetro urbano da cidade de Apucarana, contendo benfeitorias, dentro 
das seguintes divisas e confrontações:- "Ao Norte, com a Rua Miguel Simião, 
uma extensão de 15,00 metros; A Leste, com o Lote nº 7 /REM, com 
distância de 30,00 metros; Ao Sul, com o Lote nº 05, com distância de 15,00 
metros; A Oeste, com o Lote nº 08, com distância de 30,00 metros." Objeto 
da Matrícula nº 8.405 do Registro de Imóveis do 1º Ofício· da Comarca de 
Apucarana. 
Os imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei, destinam-se para construção do 
Hospital Municipal de Apucarana. 
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no 
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Pági 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º 
Art. Sº 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza a Autarquia Municipal 
de Saúde a doar, ao Município de Apucarana, a título gratuito, sem qual ônus ou encargo, 
imóveis descritos. 
Como é de conhecimento público, o Município de Apucarana esta 
desenvolvendo e implantando o Hospital Municipal de Apucarana que será onde atualmente 
funciona a Autarquia Municipal de Saúde. 
O projeto prevê a reforma e readequação total do prédio de quatro 
pavimentos, com área de 2.687 metros quadrados, e irá ocupar os OS lotes de terras, sendo 
que, destes, somente 03 (três) estão registrados em nome do Município de Apucarana. 
Outros dois lotes, objetos deste projeto, estão em nome da AMS. 
Vale lembrar que será construído um novo bloco, com área de 1.845 
metros quadrados, localizado no terreno localizado aos fundos, totalizando quase 4.500m2 de 
área, com um investimento estimado em R$ 10.000.000 (dez milhões de reais). 
Ocorre que, para que sejam iniciados os trabalhos de construção, 
toda a área de instalação do futuro hospital deve estar em nome do Município. Embora a AMS 
seja ente descentralizado do Poder Executivo Municipal, mostra-se necessária a transferência 
da propriedade dos imóveis, sendo dispensada a licitação nos casos de doação para outro 
órgão ou entidade da administração pública. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e con · 
Município de Apucar 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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