Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 065/2021
Súmula:- Autoriza a Autarquia Municipal de Saúde - AMS, a
doar os imóveis que menciona, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica autorizada a Autarquia Municipal de Saúde - AMS a doar, sem encargos, ao
Município de Apucarana, mediante escritura pública, as áreas abaixo descritas:-
.
1. LOTE DE TERRAS Nº 17 (dezessete), da quadra nº 47 (quarenta e sete), com
a área de 637,50m2 (seiscentos e trinta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados), da planta da cidade, contendo uma casa residencial
de alvenaria e tijolos, coberta de telhas, com a área construída de 163,25m2,
e outras pequenas benfeitorias, dentro das seguintes divisas e
confrontações:- "Ao Norte, com o Lote nº 18, com distância de 42,50 metros;
A Leste, com a Rua Dr. Oswaldo Cruz, numa extensão de 15,00 metros; Ao
Sul, com os Lotes ns. 14, 15 e 16, com distância de 42,50 metros; A Oeste,
com o Lote nº 09, com distância de 15,00 metros." Objeto da Matrícula nº
1.954 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
li. LOTE DE TERRAS Nº 7 / A (sete/ A), da quadra nº 47 (quarenta e sete), com a
área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), do
perímetro urbano da cidade de Apucarana, contendo benfeitorias, dentro
das seguintes divisas e confrontações:- "Ao Norte, com a Rua Miguel Simião,
uma extensão de 15,00 metros; A Leste, com o Lote nº 7 /REM, com
distância de 30,00 metros; Ao Sul, com o Lote nº 05, com distância de 15,00
metros; A Oeste, com o Lote nº 08, com distância de 30,00 metros." Objeto
da Matrícula nº 8.405 do Registro de Imóveis do 1º Ofício· da Comarca de
Apucarana.
Os imóveis descritos no artigo 1º, desta Lei, destinam-se para construção do
Hospital Municipal de Apucarana.
A doação referida no artigo 1º será oficializada por Escritura Pública e registro no
competente Cartório, bem como tombamento no Patrimônio Municipal.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 4º
Art. Sº
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza a Autarquia Municipal
de Saúde a doar, ao Município de Apucarana, a título gratuito, sem qual ônus ou encargo,
imóveis descritos.
Como é de conhecimento público, o Município de Apucarana esta
desenvolvendo e implantando o Hospital Municipal de Apucarana que será onde atualmente
funciona a Autarquia Municipal de Saúde.
O projeto prevê a reforma e readequação total do prédio de quatro
pavimentos, com área de 2.687 metros quadrados, e irá ocupar os OS lotes de terras, sendo
que, destes, somente 03 (três) estão registrados em nome do Município de Apucarana.
Outros dois lotes, objetos deste projeto, estão em nome da AMS.
Vale lembrar que será construído um novo bloco, com área de 1.845
metros quadrados, localizado no terreno localizado aos fundos, totalizando quase 4.500m2 de
área, com um investimento estimado em R$ 10.000.000 (dez milhões de reais).
Ocorre que, para que sejam iniciados os trabalhos de construção,
toda a área de instalação do futuro hospital deve estar em nome do Município. Embora a AMS
seja ente descentralizado do Poder Executivo Municipal, mostra-se necessária a transferência
da propriedade dos imóveis, sendo dispensada a licitação nos casos de doação para outro
órgão ou entidade da administração pública.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e con ·
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