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materia nº 119/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 119 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1846

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-07 Redação final — Tornou-se autógrafo
2006-07-06 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-05 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana -PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 119/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
pennutar imóveis, como especifica.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a pennutar o lote de
terras 5-6-Al4-B, com área de 1.993,95 m2, sem benfeitorias, situado na Gleba
Aricanduva, neste Município, pelo lote 5-6-Al2-A, com área de 420,00 m2, sem
benfeitorias, também situado na Gleba Aricanduva, neste Município.
Art. 2° - A presente pennuta, sem toma de preço, se destinará a abertura
de rua, com implantação de alargamento de acesso ao futuro loteamento "Parque
Industrial das Confecções", a ser implantado no lote 5-6-Al4-REM, situado na Gleba
Patrimônio Aricanduva.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Município de apucarana,
aos 21 dias do mês de junho de 2006.
W~A
-~-
-

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