Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 067 /2021
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a adquirir,
onerosamente, o bem imóvel pertencente à
Companhia Paranaense de Energia Elétrica -
COPEL, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, onerosamente, o bem
imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL,
constituído pelo imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Apucarana sob nº 49.356, assim descrito:-
1. "QUADRA NR.90/C (noventa/e), com área de 2.200,00m
2
, da zona 01,
situada na Cidade de Apucarana, Município de Apucarana, com as
seguintes dividas e confrontações: A NE com a Travessa Palmeiras numa
extensão de 102,59 metros, a Leste com a Avenida Victória numa
extensão de 85,04 metros, e finalmente ao Sul com a Avenida lrati numa
frente de 52,32 metros."
O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor R$ 1.530.338,40 (hum milhão,
quinhentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), a
serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas e fixas de R$ 42.509,40
(quarenta e dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos).
§1º As parcelas mencionadas no caput não sofrerão qualquer tipo de correção
ou reajuste.
§2º Fica expressamente dispensada à realização do processo licitatório para a
compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consi
em dotações no orçamento vigente.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo
Municipal a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense
de Energia Elétrica - COPEL, constituído pelo imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana sob n2 49.356 com área de com área de
2.200,00m2
•
Primeiramente, vale destacar que em meados dos anos 40, foi
inaugurada neste imóvel a Usina Diesel Elétrica "Hidro Elétrica do Vale do lvaí", construída
em conjunto com o Governo Estadual. A unidade era responsável pela geração e fornecimento
de energia a partir de um único motor movido a óleo cru. Registros da época demonstram que
em 1949 a Praça Rui Barbosa, praça central de Apucarana, já contava com iluminação graças à
unidade geradora citada que era instalada na propriedade que se busca adquirir.
Nesse contexto, o bem que se pretende incorporar ao patrimônio
municipal, ostenta um evidente caráter histórico. A partir do momento que for adquirido, o
Município envidará todos os esforços para que seja restaurado e preservado com a finalidade
de difundir um pouco de nossa história.
Além isso, o imóvel servirá para abrigar a futura sede da Guarda
Municipal de Apucarana, e, ainda, a Superintendência do Transito e a sede do controle das
câmaras de monitoramento - Centro de Controle Operacional eco - de modo que possam
instalados em um só local, trabalhar de maneira integrada a fim de maximizar as ações de
segurança pública e de trânsito em nossa cidade.
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está
sendo realizada com base no laudo de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros
aferidos no mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura a presente
iniciativa.
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal - Lei
8666/1993
1
- que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha
1 Art. 24. É dispensável a licitação:
( ... )
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atender às finalidades precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a
preponderância dos fatores localização e compatibilidade das instalações com as necessidades
mencionadas, sobretudo, o caráter indiscutivelmente histórico do bem.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2021.
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada
pela Lei nº 8.883, de 1994)
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