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materia nº 67/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2021
Date 2021-06-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, como especifica.
native_id18477

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 55/2021.
2021-06-29 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-06-23 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T15:09:58.387501-03:00 Aprovado 7 1 0
2021-06-28T17:24:11.283624-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI N2. 067 /2021 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a adquirir, 
onerosamente, o bem imóvel pertencente à 
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - 
COPEL, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, onerosamente, o bem 
imóvel pertencente à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, 
constituído pelo imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis do 1º 
Ofício da Comarca de Apucarana sob nº 49.356, assim descrito:- 
1. "QUADRA NR.90/C (noventa/e), com área de 2.200,00m
2
, da zona 01, 
situada na Cidade de Apucarana, Município de Apucarana, com as 
seguintes dividas e confrontações: A NE com a Travessa Palmeiras numa 
extensão de 102,59 metros, a Leste com a Avenida Victória numa 
extensão de 85,04 metros, e finalmente ao Sul com a Avenida lrati numa 
frente de 52,32 metros." 
O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor R$ 1.530.338,40 (hum milhão, 
quinhentos e trinta mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), a 
serem pagos em 36 (trinta e seis) parcelas sucessivas e fixas de R$ 42.509,40 
(quarenta e dois mil, quinhentos e nove reais e quarenta centavos). 
§1º As parcelas mencionadas no caput não sofrerão qualquer tipo de correção 
ou reajuste. 
§2º Fica expressamente dispensada à realização do processo licitatório para a 
compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações. 
Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão consi 
em dotações no orçamento vigente. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo 
Municipal a adquirir, onerosamente, o bem imóvel pertencente à Companhia Paranaense 
de Energia Elétrica - COPEL, constituído pelo imóvel matriculado no Cartório de Registro de 
Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana sob n2 49.356 com área de com área de 
2.200,00m2
• 
Primeiramente, vale destacar que em meados dos anos 40, foi 
inaugurada neste imóvel a Usina Diesel Elétrica "Hidro Elétrica do Vale do lvaí", construída 
em conjunto com o Governo Estadual. A unidade era responsável pela geração e fornecimento 
de energia a partir de um único motor movido a óleo cru. Registros da época demonstram que 
em 1949 a Praça Rui Barbosa, praça central de Apucarana, já contava com iluminação graças à 
unidade geradora citada que era instalada na propriedade que se busca adquirir. 
Nesse contexto, o bem que se pretende incorporar ao patrimônio 
municipal, ostenta um evidente caráter histórico. A partir do momento que for adquirido, o 
Município envidará todos os esforços para que seja restaurado e preservado com a finalidade 
de difundir um pouco de nossa história. 
Além isso, o imóvel servirá para abrigar a futura sede da Guarda 
Municipal de Apucarana, e, ainda, a Superintendência do Transito e a sede do controle das 
câmaras de monitoramento - Centro de Controle Operacional eco - de modo que possam 
instalados em um só local, trabalhar de maneira integrada a fim de maximizar as ações de 
segurança pública e de trânsito em nossa cidade. 
Sob o aspecto financeiro, cumpre ressaltar que a transação está 
sendo realizada com base no laudo de avaliação em anexo e de acordo com os parâmetros 
aferidos no mercado imobiliário local, o que confere transparência e lisura a presente 
iniciativa. 
A dispensa do certame licitatório decorre de dispositivo legal - Lei 
8666/1993
1 
- que assegura tal prerrogativa nos casos em que a aquisição do imóvel venha 
1 Art. 24. É dispensável a licitação: 
( ... ) 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
atender às finalidades precípuas da administração pública, ressaltando-se ainda a 
preponderância dos fatores localização e compatibilidade das instalações com as necessidades 
mencionadas, sobretudo, o caráter indiscutivelmente histórico do bem. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e 
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2021. 
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da 
administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde 
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; (Redação dada 
pela Lei nº 8.883, de 1994) 
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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