Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 068/2021
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição
para a Associação dos Engenheiros e
Arquitetos de Apucarana para o atendimento
ao "Programa Casa Fácil", como especifica.
amara Municipal de ~rana
üdo na ~ do dia t t . V\ltQ\
'º MÇrfW\Qe,!!!!11!!! _
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO -DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Engenheiros
e Arquitetos de Apucarana - CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição
no valor de R$ 241.470,15 {duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e
setenta reais e quinze centavos), para o atendimento do Programa "Casa Fácil".
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização
do Termo de Fomento.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 52
Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011,
e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos
de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos
adotados para formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas
do Termo de Fomento.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante .
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, soment~
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • 11/ffiM · ·· .... Jf,~pz:::
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei
Orçamentária Anual - LOA.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2021.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 2 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
~
JíAb,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo
Municipal a conceder à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA -
CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 241.470,15 (duzentos e quarenta
e um mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos}, para o atendimento do Programa
"Casa Fácil".
Inicialmente, vale destacar que a lei que garante o direito à
Assistência Técnica (Lei nº 11.888/2008) para projetos e obras de habitação de forma
pública e gratuita à população de baixa renda é um avanço significativo nas políticas
habitacionais do Brasil. Esta iniciativa reconhece diversas ações sociais através do serviço de
assistência técnica como parte integrante do direito à moradia e à cidade.
O Programa Casa Fácil desde 1989 estabelece parceria com as
Entidades de Classe e com o Município de Apucarana com a finalidade de fornecer projetos
arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m
2 (setenta metros quadrados) de área
construída às famílias de baixa renda. A renda máxima do beneficiado deve ser de até 03
salários mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente
urbanizado.
O Programa visa assegurar as famílias de baixa renda a assistência
técnica pública gratuita para o projeto e construção de habilitação de interesse social,
mediante uma ação de engenharia pública é garantido acompanhamento técnico para o
acesso à moradia digna, segura, econômica e com toda a documentação legal.
Destarte, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de
projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de
arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação. Além de assegurar o
direito à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o
aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos
humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação e
formalizar o processo de edificação.
Sendo a AEAA a única instituição na cidade de Apucarana
com técnicos habilitados para a assessoria de obras, não há a necessidade de r/4z
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Chamamento Público, por se tratar de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 30, VI e
31, li, da Lei Federal nº 13.019/2014, posto que são atividades vinculadas à assistência
social, executada por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo
Município, in verbis:-
"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do
chamamento público:
( ... )
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão
gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
( ... )
li - a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso Ido § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)"
Com o intuito de esclarecimentos, acompanham essa iniciativa o
Plano de Trabalho e o Termo de Cooperação nº 2021/6-000026-9, firmado entre o
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Apucarana e Município de Apucarana, em consonância com a legislação municipal
referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade
técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações.
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para
correta avaliação e instrução do processo legislativo.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstr
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto/cÍe
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em e junho de 2021.
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais Página 5 de 5
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br