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materia nº 68/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 68 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Contribuição para a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana para o atendimento ao "Programa Casa Fácil", como especifica.
native_id18478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 56/2021.
2021-06-29 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-06-23 Em votação (primeiro turno) P Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T15:08:51.883089-03:00 Aprovado 8 0 0
2021-06-28T17:30:22.178663-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 068/2021 
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Contribuição 
para a Associação dos Engenheiros e 
Arquitetos de Apucarana para o atendimento 
ao "Programa Casa Fácil", como especifica. 
amara Municipal de ~rana 
üdo na ~ do dia t t . V\ltQ\ 
'º MÇrfW\Qe,!!!!11!!! _ 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO -DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder à Associação dos Engenheiros 
e Arquitetos de Apucarana - CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua 
Guarapuava, 580, no Município de Apucarana - Estado do Paraná, contribuição 
no valor de R$ 241.470,15 {duzentos e quarenta e um mil, quatrocentos e 
setenta reais e quinze centavos), para o atendimento do Programa "Casa Fácil". 
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador, de acordo com o 
cronograma de desembolso apresentado pela entidade quando da formalização 
do Termo de Fomento. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 52 
Fica a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana, beneficiária da 
Contribuição de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos 
recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em 
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011, 
e Instrução Normativa nº 061, de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná. 
A contribuição concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização e 
controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos demais órgãos 
de controle externo. 
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as 
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 
13.204, de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos 
adotados para formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas 
do Termo de Fomento. 
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais 
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante . 
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, soment~ 
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firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias 
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. 
Art. 6º 
Art. 7º 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações 
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, nos termos da Lei Municipal nº 070, de 26 de novembro de 2020 - Lei 
Orçamentária Anual - LOA. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2021. 
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~ 
JíAb, 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que autoriza o Executivo 
Municipal a conceder à Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana - AEAA - 
CNPJ nº 78.956.679/0001-84, localizada na Rua Guarapuava, 580, no Município de 
Apucarana - Estado do Paraná, contribuição no valor de R$ 241.470,15 (duzentos e quarenta 
e um mil, quatrocentos e setenta reais e quinze centavos}, para o atendimento do Programa 
"Casa Fácil". 
Inicialmente, vale destacar que a lei que garante o direito à 
Assistência Técnica (Lei nº 11.888/2008) para projetos e obras de habitação de forma 
pública e gratuita à população de baixa renda é um avanço significativo nas políticas 
habitacionais do Brasil. Esta iniciativa reconhece diversas ações sociais através do serviço de 
assistência técnica como parte integrante do direito à moradia e à cidade. 
O Programa Casa Fácil desde 1989 estabelece parceria com as 
Entidades de Classe e com o Município de Apucarana com a finalidade de fornecer projetos 
arquitetônicos de moradia popular, limitado a 70 m
2 (setenta metros quadrados) de área 
construída às famílias de baixa renda. A renda máxima do beneficiado deve ser de até 03 
salários mínimos, e este deve possuir somente um lote em seu nome devidamente 
urbanizado. 
O Programa visa assegurar as famílias de baixa renda a assistência 
técnica pública gratuita para o projeto e construção de habilitação de interesse social, 
mediante uma ação de engenharia pública é garantido acompanhamento técnico para o 
acesso à moradia digna, segura, econômica e com toda a documentação legal. 
Destarte, a assistência técnica abrange todos os trabalhos de 
projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de 
arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação. Além de assegurar o 
direito à moradia, a assistência técnica objetiva otimizar e qualificar o uso e o 
aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos 
humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação e 
formalizar o processo de edificação. 
Sendo a AEAA a única instituição na cidade de Apucarana 
com técnicos habilitados para a assessoria de obras, não há a necessidade de r/4z 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Chamamento Público, por se tratar de inexigibilidade de licitação, conforme o art. 30, VI e 
31, li, da Lei Federal nº 13.019/2014, posto que são atividades vinculadas à assistência 
social, executada por organização da sociedade civil previamente credenciada pelo 
Município, in verbis:- 
"Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do 
chamamento público: 
( ... ) 
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de 
educação, saúde e assistência social, desde que executadas por 
organizações da sociedade civil previamente credenciada pelo órgão 
gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na 
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da 
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria 
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade 
específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, 
de 2015) 
( ... ) 
li - a parceria decorrer de transferência para organização da 
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada 
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da 
subvenção prevista no inciso Ido § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 
de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 
13.204, de 2015)" 
Com o intuito de esclarecimentos, acompanham essa iniciativa o 
Plano de Trabalho e o Termo de Cooperação nº 2021/6-000026-9, firmado entre o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Associação dos Engenheiros e Arquitetos 
de Apucarana e Município de Apucarana, em consonância com a legislação municipal 
referente à ocupação e uso do solo e à legislação federal que estabelece a obrigatoriedade 
técnica por projetos e execução de obras e serviços na área de edificações. 
Seguem em anexo os respectivos documentos necessários para 
correta avaliação e instrução do processo legislativo. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstr 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto/cÍe 
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apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em e junho de 2021. 
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