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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.bf
PROJETO DE LEI N° 126/06
Súmula:- Autoriza a doação de conjunto de carteiras
escolares usadas, para a Mitra Diocesana de
Apucarana, Paróquia Coração Eucaristico de
Jesus, Diaconia Sagrada Família, como
especifica e dá outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, a proceder a doação de 12 (doze) conjuntos de
carteiras escolares usadas, para a Mitra Diocesana de Apucarana, Paróquia
Coração Eucaristico, Diaconia Sagrada Familia, CNPJ 75.283.5640056-51,
situada neste Município de Apucarana.
Art. 2" - Concretizada a doação a Secretaria Municipal de Administração, através do
Departamento de Patrimônio, a proceder a respectiva baixa dos bens doados,
do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
------.-
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
02 de julho de 2006.
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Vai er Aparecido Pegorer
P FEITO MUNICIPAL
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