br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 131/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 131 / 2006
Date 2006-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A EMPRESA QUIMICAMIL - INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA., OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, E REVOGA AS LEIS 05/05 DE 17/03/05 E 65/05 DE 25/07/05, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1850

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-14 Redação final — provado por unanimidade
2006-07-13 Segunda votação — provado por unanimidade
2006-07-12 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 131/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à
empresa QUIMICAMIL - INDUSTRIA E COMERCIO,
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
QUlMICOS LTOA., os incentivos previstos na Lei nO009/02
de 25/03/02, e revoga as Leis n° 005/05 de 17/0312005 e
065105 de 25107/2005, dando outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa QUIMICAMIL - INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMIcos LTDA., CNPJ- 00.584.832/0001-00 na
conformidade da Lei n 009/02 de 25/03102 e regulamentada pejos Decretos n 308/02 de
27108/02 e 087103 de 29/04103.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo
Lote 84IE, com área de 3.491,73 m', situado na Gleba Nova Ukraina (Contorno Sul), de
propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art. 10
da Lei n°. 009102 de 25103/02.
Art. 3° -Ficam mantidas as demais disposições da Lei nO009/02 de 25/03/02,e
especialmente as condições de reversão e cancelamento de incentivf',s previstos, em face do não
cumprimento das cláusulas constantes da Legislação mencionada.
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nO
005/05 de 17/0312005 e nO065105 de 25/0712005, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de julho de 2006.
~
~~)
VaI Aparecido peg/rer
refeito Municipal
W~A vida sim, drogasnão.

open original →