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materia nº 133/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2006
Date 2006-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A EMPRESA MAIA E ROSSI LTDA - ME OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI 9/02 DE 25/03/02, DANDO OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1851

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-14 Redação final — 2
2006-07-13 Segunda votação — provado por unanimidade
2006-07-12 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 133/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal conceder à empresa
MAlA E ROSSI LTDA -ME, os incentivos previstos na Lei
nO.009/02 de 25/03/02, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação do
imóvel à empresa MAlA E ROSSI LTDA - ME - CNPJ: 05.408.516/0001-93, na
conformidade da Lei n°. 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n°. 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de que trata este Artigo é constituídopelo
Lote 02/REM, da quadra 03, com área de 2.350,00 m', situado no Parque Industrial
Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município.
Art. 2° - Concede à Empresa acima referida, os incentivos previstos no Art.
10 da Lei n°. 009/02 de 25/03/02.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
11 dias do mês de julho de 2006.
11
/ ~
ValtJ~arecido Pegorer
Prefeito Municipal
W8A o/iáa sim, tiranas não.

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