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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021
SÚMULA- Referenda o termo de convênio de cessão de uso de espaço
físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do
Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação
de Surdos do Paraná- Regional Norte (CAS - PR), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo
e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), visando
atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida.
Art. 2° - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão gratuita de espaço
físico de 06 (seis) salas com endereço na Rua Pernambuco, 290, Jardim Apucarana pelo
Município de Apucarana para a instalação das dependências do Centro de Apoio ao Surdo e aos
Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR).
Parágrafo Único: O objetivo do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da
Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR) é promover a educação bilingue,
valorizando a diversidade linguística dos estudantes surdos, difundindo o uso da Libras, além de
ser de extrema relevância por contribuir para o processo de inclusão social, possibilitando
atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida, sendo possível também
propiciar formação inicial e continuada aos profissionais que atuam nessa área.
Art. 3° - O prazo do presente termo de convênio é de 04 (quatro) anos, a partir de
23/04/21, prorrogável através de termos aditivos, por iguais e sucessivos períodos, de acordo com
a conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
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