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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaReferenda o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), como especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — decreto legislativo nº. 11/2021.
2021-06-30 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-06-29 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T15:45:18.063783-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-06-30T15:09:27.876287-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2021 
SÚMULA- Referenda o termo de convênio de cessão de uso de espaço 
físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do 
Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da Educação 
de Surdos do Paraná- Regional Norte (CAS - PR), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º - Fica REFERENDADO o termo de convênio de cessão de uso de espaço físico 
que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e o Centro de Apoio ao Surdo 
e aos Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR), visando 
atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida. 
Art. 2° - O presente Termo de Convênio tem como objeto a cessão gratuita de espaço 
físico de 06 (seis) salas com endereço na Rua Pernambuco, 290, Jardim Apucarana pelo 
Município de Apucarana para a instalação das dependências do Centro de Apoio ao Surdo e aos 
Profissionais da Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR). 
Parágrafo Único: O objetivo do Centro de Apoio ao Surdo e aos Profissionais da 
Educação de Surdos do Paraná - Regional Norte (CAS - PR) é promover a educação bilingue, 
valorizando a diversidade linguística dos estudantes surdos, difundindo o uso da Libras, além de 
ser de extrema relevância por contribuir para o processo de inclusão social, possibilitando 
atendimento mais adequado e melhor assistência à comunidade envolvida, sendo possível também 
propiciar formação inicial e continuada aos profissionais que atuam nessa área. 
Art. 3° - O prazo do presente termo de convênio é de 04 (quatro) anos, a partir de 
23/04/21, prorrogável através de termos aditivos, por iguais e sucessivos períodos, de acordo com 
a conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 

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