br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAltera a redação do Anexo VII da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, como especifica e dá outras providências.
native_id18514

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-30 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 57/2021.
2021-06-30 Em votação (segundo turno) S Em votação
2021-06-29 Em votação (primeiro turno) P em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-30T15:44:58.153844-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-06-30T15:09:10.773781-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021 
SÚMULA: Altera a redação do Anexo VII da Lei 
Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, 
como especifica e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA 
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Altera a redação da descrição detalhada e atribuições dos cargos de Oficial 
Técnico Legislativo, Adjunto Legislativo, Escriturário Legislativo e Taquigrafia 
Parlamentar pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Médio - GM no Anexo VII 
da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como 
segue: ANEXO VII 
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GM 
4 - OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO 
1. CARGO - Oficial técnico legislativo - Nível inicial 5 - tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como 
atribuição executar as tarefas de apoio Técnico Legislativo de complexidade e que 
apresentam relativa margem de autonomia. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:; Prestar assistência técnica e administrativa 
aos Vereadores e funcionários do Legislativo através do SAPL (Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo); organizar e manter atualizadas as seleções de Leis, Decretos e 
documentos sobre assuntos de interesse para a elaboração legislativa, especialmente, 
proposições em curso da Câmara, legislação da União, Estado e Município, decretos e 
atos do Executivo Municipal; elaborar proposições, acompanhar a execução 
orçamentária, tendo em vista os balancetes trimestrais do Legislativo, elaborar atos e 
projetos de Lei que digam respeito à créditos Especiais e Suplementares necessários aos 
atendimentos das despesas da Câmara; estudar todo e qualquer assunto de interesse da 
Administração da Câmara; submeter à Mesa, estudo e propostas de sua iniciativa, 
visando melhorar o intercâmbio do interesse entre os municípios e os órgãos 
municipais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) Grau 
completo. 
Conhecimentos Específicos: 
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal. 
- Conhecimentos de Técnica Legislativa. 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e 
expedientes administrativos em geral e de informática. 
5 - ADJUNTO LEGISLATIVO 
1. CARGO -Adjunto Legislativo - Nível inicial 3 -tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de executar as tarefas 
de apoio Legislativo de complexidade e que apresentam relativa margem de autonomia. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Elaborar os Atos da Mesa e da Presidência, 
portarias, resoluções. Decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis 
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais 
documentos; transcrever em livros próprios, os atos em geral, portarias, leis 
promulgadas pelo Legislativo, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis; 
manter em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, atestados, declarações de 
bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis promulgadas pelo Legislativo, 
autógrafos de leis, portarias, decretos Legislativos, atos, instruções e avisos; preparar os 
termos de compromisso e posse dos funcionários da Câmara; preparar a resenha do 
expediente e da ordem do dia; manter em arquivo, separadamente, os processos 
destinados à ordem do dia; dar o devido encaminhamento aos processos em tramitação 
pela Seção; lançar os despachos em todas as proposições, correspondência de demais 
documentos de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; minutar e 
expedir certidões, á vista de despacho da autoridade competente; exercer outras 
atividades correlatas e determinadas pelo Secretario Administrativo. Quando lotado no 
Setor de Recursos Humanos, elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos; 
Elaborar e encaminhar a RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; Auxiliar 
administrativamente nas nomeações e exonerações dos servidores públicos; Efetuar o 
controle cadastral dos recursos humanos, controle de ponto e programação de 
concessões de direitos e vantagens; Elaborar a escala de serviços na forma determinada 
pelo Secretário Administrativo. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) Grau 
completo. 
Conhecimentos Específicos: 
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal. 
- Conhecimentos de Técnica Legislativa. 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e 
expedientes administrativos em geral e de informática. 
6 - ESCRITURÁRIO LEGISLATIVO 
1. CARGO - Escriturário Legislativo - Nível inicial 2 - tabela da GM 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como 
atribuição o desempenho de tarefas rotineiras de apoio administrativo. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Transcrever em livro próprio toda 
correspondência expedida e recebida e os documentos devidamente protocolados na 
Seção competente; organizar fichários, separadamente, das correspondências expedidas 
e recebidas; compilar fichários dos pareceres e votos em separado, oferecidos pelos 
Vereadores; anotar nos fichários correspondentes, as deliberações do Plenário; 
subscritar os envelopes necessários e expedir a correspondência da Câmara; 
providenciar para que a entrega de correspondência e processos se faça com rapidez e 
segurança; Assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias na proposição de 
projetos de leis, resoluções, projetos de decretos legislativos, substitutivos de leis, 
emendas, subemendas; Transcrever em ata todas as reuniões das comissões permanentes 
e temporárias; executar todas as tarefas correlatas. Quando lotado no Setor de Recursos 
Humanos, elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos; Elaborar e encaminhar a 
RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; Auxiliar administrativamente nas nomeações 
e exonerações dos servidores públicos; Efetuar o controle cadastral dos recursos 
humanos, controle de ponto e programação de concessões de direitos e vantagens; 
Elaborar a escala de serviços na forma determinada pelo Secretário Administrativo. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) Grau 
completo. 
Conhecimentos Específicos: 
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal. 
- Conhecimentos de Técnica Legislativa. 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e 
expedientes administrativos em geral e de informática. 
7 - TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR 
1. CARGO - Taquígrafo Parlamentar - Nível inicial 2 - tabela da GM 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Apontamento taquigráfico e transcrição das 
sessões Ordinárias Extraordinárias e Especiais e de reuniões quando solicitadas. 
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Organizar e Taquigrafar as Sessões Plenárias 
e quando solicitado, às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias e outras 
reuniões quando solicitadas; proceder o apanhamento taquigráfico de todos os 
discursos, pronunciamentos, debates e apartes ocorridos nas Sessões Plenárias do 
Legislativo; fazer a tradução das notas taquigráficas, bem como sua revisão gramatical; 
atender à Mesa na censura procedida nos pronunciamentos e apartes ocorridos nas 
Sessões; fazer extrair Certidões das Notas Taquigráficas, ter sob sua guarda e 
responsabilidade o Arquivo histórico-Administrativo do Município e o arquivo geral da 
Câmara; fornecer todos os elementos informativos que forem oficialmente solicitados; 
cuidar da publicação das Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Editais e demais Atos 
Legislativos; proceder a revisão das publicações bem como efetuar as devidas 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
retificações, coletar dados e demais elementos necessários à confecção da "Resenha 
Legislativa", fornecer elementos informativos, devidamente autorizados, colaborando 
com o serviço de imprensa, bem como facilitar os serviços de assistência técnica em 
geral; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) grau 
completo - Curso específico de Taquigrafia 
Conhecimentos Específicos 
- Conhecimentos de taquigrafia 
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar atas, relatórios e 
expedientes administrativos em geral. 
- Conhecimentos de práticas de datilografia e informática 
Art. 2º - Altera a redação da descrição detalhada e atribuições do cargo de 
Recepcionista, pertencente ao Grupo Ocupacional de nível básico - GB no Anexo VII 
da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como 
segue: 
11-RECEPCIONISTA 
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1- tabela da GB 
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Manutenção e controle da portaria da Câmara 
Municipal, fiscalizar entrada e a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a 
entrada e a saída de veículos, controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela 
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina e pela preservação da segurança das 
pessoas e dos bens no âmbito desta, na forma regulamentada. 
3.DESCRIÇÃO À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão 
diretamente subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento 
dos trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens 
públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da portaria; 
atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e 
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento 
de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados; 
atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos gabinetes, repartições 
administrativas e garagens; controle e vigilância das dependências internas e externas 
do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa, sobretudo no decorrer das 
sessões; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia 
da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; Receber e protocolar todos os projetos de leis, 
decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, 
emendas, subemendas; Protocolar toda correspondência expedida e recebida e quaisquer 
outros documentos internos; executar outras tarefas correlatas. 
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental 
completo, mais treinamento na área de atuação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
complementar em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 29 de junho de 2021. 
Vice-Presidente 
Tiago Cordeiro de Lima 
1 º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente projeto de lei complementar vem atualizar e modernizar a descrição 
de alguns cargos que já estava defasada, alterando, assim, a lei complementar nº 
01/2012, de 20 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre a estrutura administrativa e o 
plano de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana. 
Ademais, altera as atribuições de alguns cargos dos Grupos Ocupacionais de 
Nível Médio no Art. 1 ° (Oficial Técnico Legislativo, Adjunto Legislativo, Escriturário 
Legislativo e Taquigrafia Parlamentar) e de Nível Básico no Art. 2° (Recepcionista) 
atualizando as descrições destes cargos com o que os respectivos servidores realizam no 
dia-a-dia, excluindo possíveis desvios de funções. 
Para o cargo de Oficial Técnico Legislativo foi incluída a assistência técnica e 
legislativa através do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Para os cargos 
de Ajunto Legislativo e Escriturário Legislativo, quando lotados no setor de recursos 
humanos, foram incluídas as atribuições de elaboração da RAIS, DIRF, eventos do E￾Social, SIAP e demais funções inerentes ao setor. Para o cargo de Escriturário 
legislativo foi incluída a função de assessoramento das comissões permanentes e 
temporárias. Para o cargo de Taquigrafia Parlamentar foi incluída a função de zelo pelo 
arquivo geral da câmara. Para o cargo de Recepcionista foi incluída a função de 
protocolo de documentos externos e internos. 
As mudanças nessas atribuições vão ao encontro do que hoje os servidores 
lotados nesses cargos já realizam e busca respaldar a atuação destes na organização 
administrativa da Câmara. 
Por todo o exposto, propõe-se o presente projeto de lei complementar e pede-se 
o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora. 
Tiago Cordeiro de Lima 
1 º Secretário 

open original →