CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
SÚMULA: Altera a redação do Anexo VII da Lei
Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA
EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Altera a redação da descrição detalhada e atribuições dos cargos de Oficial
Técnico Legislativo, Adjunto Legislativo, Escriturário Legislativo e Taquigrafia
Parlamentar pertencentes ao Grupo Ocupacional de Nível Médio - GM no Anexo VII
da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como
segue: ANEXO VII
DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO - GM
4 - OFICIAL TÉCNICO LEGISLATIVO
1. CARGO - Oficial técnico legislativo - Nível inicial 5 - tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como
atribuição executar as tarefas de apoio Técnico Legislativo de complexidade e que
apresentam relativa margem de autonomia.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:; Prestar assistência técnica e administrativa
aos Vereadores e funcionários do Legislativo através do SAPL (Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo); organizar e manter atualizadas as seleções de Leis, Decretos e
documentos sobre assuntos de interesse para a elaboração legislativa, especialmente,
proposições em curso da Câmara, legislação da União, Estado e Município, decretos e
atos do Executivo Municipal; elaborar proposições, acompanhar a execução
orçamentária, tendo em vista os balancetes trimestrais do Legislativo, elaborar atos e
projetos de Lei que digam respeito à créditos Especiais e Suplementares necessários aos
atendimentos das despesas da Câmara; estudar todo e qualquer assunto de interesse da
Administração da Câmara; submeter à Mesa, estudo e propostas de sua iniciativa,
visando melhorar o intercâmbio do interesse entre os municípios e os órgãos
municipais;
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4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) Grau
completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
5 - ADJUNTO LEGISLATIVO
1. CARGO -Adjunto Legislativo - Nível inicial 3 -tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de executar as tarefas
de apoio Legislativo de complexidade e que apresentam relativa margem de autonomia.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Elaborar os Atos da Mesa e da Presidência,
portarias, resoluções. Decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis
promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em geral, avisos e demais
documentos; transcrever em livros próprios, os atos em geral, portarias, leis
promulgadas pelo Legislativo, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis;
manter em arquivo cópias de editais, certidões, convocações, atestados, declarações de
bens dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, leis promulgadas pelo Legislativo,
autógrafos de leis, portarias, decretos Legislativos, atos, instruções e avisos; preparar os
termos de compromisso e posse dos funcionários da Câmara; preparar a resenha do
expediente e da ordem do dia; manter em arquivo, separadamente, os processos
destinados à ordem do dia; dar o devido encaminhamento aos processos em tramitação
pela Seção; lançar os despachos em todas as proposições, correspondência de demais
documentos de conformidade com a deliberação do Plenário e da Mesa; minutar e
expedir certidões, á vista de despacho da autoridade competente; exercer outras
atividades correlatas e determinadas pelo Secretario Administrativo. Quando lotado no
Setor de Recursos Humanos, elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos;
Elaborar e encaminhar a RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; Auxiliar
administrativamente nas nomeações e exonerações dos servidores públicos; Efetuar o
controle cadastral dos recursos humanos, controle de ponto e programação de
concessões de direitos e vantagens; Elaborar a escala de serviços na forma determinada
pelo Secretário Administrativo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) Grau
completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
6 - ESCRITURÁRIO LEGISLATIVO
1. CARGO - Escriturário Legislativo - Nível inicial 2 - tabela da GM
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2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que tem como
atribuição o desempenho de tarefas rotineiras de apoio administrativo.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Transcrever em livro próprio toda
correspondência expedida e recebida e os documentos devidamente protocolados na
Seção competente; organizar fichários, separadamente, das correspondências expedidas
e recebidas; compilar fichários dos pareceres e votos em separado, oferecidos pelos
Vereadores; anotar nos fichários correspondentes, as deliberações do Plenário;
subscritar os envelopes necessários e expedir a correspondência da Câmara;
providenciar para que a entrega de correspondência e processos se faça com rapidez e
segurança; Assessorar as Comissões Permanentes e Temporárias na proposição de
projetos de leis, resoluções, projetos de decretos legislativos, substitutivos de leis,
emendas, subemendas; Transcrever em ata todas as reuniões das comissões permanentes
e temporárias; executar todas as tarefas correlatas. Quando lotado no Setor de Recursos
Humanos, elaborar a folha de pagamento dos agentes públicos; Elaborar e encaminhar a
RAIS, DIRF, eventos do E-Social e SIAP; Auxiliar administrativamente nas nomeações
e exonerações dos servidores públicos; Efetuar o controle cadastral dos recursos
humanos, controle de ponto e programação de concessões de direitos e vantagens;
Elaborar a escala de serviços na forma determinada pelo Secretário Administrativo.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) Grau
completo.
Conhecimentos Específicos:
- Conhecimentos de legislação municipal, estadual e federal.
- Conhecimentos de Técnica Legislativa.
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar Projetos, Relatórios e
expedientes administrativos em geral e de informática.
7 - TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR
1. CARGO - Taquígrafo Parlamentar - Nível inicial 2 - tabela da GM
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Apontamento taquigráfico e transcrição das
sessões Ordinárias Extraordinárias e Especiais e de reuniões quando solicitadas.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA: Organizar e Taquigrafar as Sessões Plenárias
e quando solicitado, às reuniões das Comissões Permanentes ou Temporárias e outras
reuniões quando solicitadas; proceder o apanhamento taquigráfico de todos os
discursos, pronunciamentos, debates e apartes ocorridos nas Sessões Plenárias do
Legislativo; fazer a tradução das notas taquigráficas, bem como sua revisão gramatical;
atender à Mesa na censura procedida nos pronunciamentos e apartes ocorridos nas
Sessões; fazer extrair Certidões das Notas Taquigráficas, ter sob sua guarda e
responsabilidade o Arquivo histórico-Administrativo do Município e o arquivo geral da
Câmara; fornecer todos os elementos informativos que forem oficialmente solicitados;
cuidar da publicação das Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Editais e demais Atos
Legislativos; proceder a revisão das publicações bem como efetuar as devidas
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retificações, coletar dados e demais elementos necessários à confecção da "Resenha
Legislativa", fornecer elementos informativos, devidamente autorizados, colaborando
com o serviço de imprensa, bem como facilitar os serviços de assistência técnica em
geral; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: 2° (segundo) grau
completo - Curso específico de Taquigrafia
Conhecimentos Específicos
- Conhecimentos de taquigrafia
- Conhecimentos de português, suficientes para elaborar atas, relatórios e
expedientes administrativos em geral.
- Conhecimentos de práticas de datilografia e informática
Art. 2º - Altera a redação da descrição detalhada e atribuições do cargo de
Recepcionista, pertencente ao Grupo Ocupacional de nível básico - GB no Anexo VII
da Lei Complementar nº 01/2012, de 20 de janeiro de 2012, que passa a vigorar como
segue:
11-RECEPCIONISTA
1. CARGO - Recepcionista - Nível inicial 1- tabela da GB
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Manutenção e controle da portaria da Câmara
Municipal, fiscalizar entrada e a saída de pessoas nos recintos de trabalho; controlar a
entrada e a saída de veículos, controlar o patrimônio público do legislativo, zelando pela
manutenção do decoro, da ordem e da disciplina e pela preservação da segurança das
pessoas e dos bens no âmbito desta, na forma regulamentada.
3.DESCRIÇÃO À Seção de Portaria, Vigilância e Segurança, órgão
diretamente subordinado à Chefia da Divisão de Administração, compete o atendimento
dos trabalhos de controle do patrimônio público do legislativo, que é formado por bens
públicos móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis; manutenção e controle da portaria;
atendimento ao público, recepção, credenciamento, controle, frequência e
encaminhamento de pessoas; recebimento, ordenação, classificação e encaminhamento
de correspondências, jornais, revistas e publicações recebidos e a serem encaminhados;
atendimento ao plenário e galeria de visitantes, aos gabinetes, repartições
administrativas e garagens; controle e vigilância das dependências internas e externas
do Legislativo; zelar pela ordem e segurança da Casa, sobretudo no decorrer das
sessões; desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pela Chefia
da Divisão; hastear e arriar as bandeiras; Receber e protocolar todos os projetos de leis,
decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos,
emendas, subemendas; Protocolar toda correspondência expedida e recebida e quaisquer
outros documentos internos; executar outras tarefas correlatas.
4. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Instrução: Ensino Fundamental
completo, mais treinamento na área de atuação.
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
complementar em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de junho de 2021.
Vice-Presidente
Tiago Cordeiro de Lima
1 º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei complementar vem atualizar e modernizar a descrição
de alguns cargos que já estava defasada, alterando, assim, a lei complementar nº
01/2012, de 20 de janeiro de 2012 - que dispõe sobre a estrutura administrativa e o
plano de carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Apucarana.
Ademais, altera as atribuições de alguns cargos dos Grupos Ocupacionais de
Nível Médio no Art. 1 ° (Oficial Técnico Legislativo, Adjunto Legislativo, Escriturário
Legislativo e Taquigrafia Parlamentar) e de Nível Básico no Art. 2° (Recepcionista)
atualizando as descrições destes cargos com o que os respectivos servidores realizam no
dia-a-dia, excluindo possíveis desvios de funções.
Para o cargo de Oficial Técnico Legislativo foi incluída a assistência técnica e
legislativa através do SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Para os cargos
de Ajunto Legislativo e Escriturário Legislativo, quando lotados no setor de recursos
humanos, foram incluídas as atribuições de elaboração da RAIS, DIRF, eventos do ESocial, SIAP e demais funções inerentes ao setor. Para o cargo de Escriturário
legislativo foi incluída a função de assessoramento das comissões permanentes e
temporárias. Para o cargo de Taquigrafia Parlamentar foi incluída a função de zelo pelo
arquivo geral da câmara. Para o cargo de Recepcionista foi incluída a função de
protocolo de documentos externos e internos.
As mudanças nessas atribuições vão ao encontro do que hoje os servidores
lotados nesses cargos já realizam e busca respaldar a atuação destes na organização
administrativa da Câmara.
Por todo o exposto, propõe-se o presente projeto de lei complementar e pede-se
o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
Tiago Cordeiro de Lima
1 º Secretário