| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1996 |
| Date | 1996-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, como específica. |
| native_id | 18515 |
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l PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E Art. 1 ° - Fica o Executivo Municipal. autorizado a doar ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, CGC/MF 00.770.060/0001-93, uma área de terras medindo 498.680,36 m2 a ser destacada do lote de terras nº 02-REMANESCENTE. da Gleba Nova Ukraina, de propriedade do Município de Apucarana, conforme Matrícula originária nº 11.148, livro 02 do CRI - 2° Ofício local. Art. 2° - A área doada será destinada à implantação de um programa de educação rural com cursos de alfabetização e de formação geral, de educação básica e profissionalizante, juntamente com uma Escola Agrícola. PARÁGRAFO ÚNICO - É obrigatório o exercício das atividades solicitadas pelos requerente, por um período mínimo de 15 (quinze) anos, salvo autorização legislativa para a mudança de atividade. Art. 3° - A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às atividades a que se propõe, sob pena de ser revogada a doação de tal imóvel, através de decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do mesmo ao Patrimônio Municipal. Art. 4° - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 15 (quinze) anos, mediante prévia autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de abril de 1.996. CAmara UUnlclptll de Apa8811118 ESTADO DO PARANÃ Recebido em .P- q_,_6 U .. ,~: ••............. :.: .... , .. 1 , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Tem por objetivo o presente Projeto de Lei, conceder em doação ao SERVIÇO DE EDUCAÇÃO RURAL - SERVITERRA, uma área de terras medindo 498.680,36 m2 , a ser destacada do lote maior nº 02-REMANESCENTE da Gleba Nova Ukraina (sede da antiga Colônia Mineira), para que referida entidade lá possa desenvolver atividades educacionais ligadas às atividades rurais em nosso Município. A Vila Rural "Nova Ucrânia", bem como outros projetos similares quanto à finalidade - resgatar a cidadania de familias procedentes do meio rural, proporcionando-lhes casa para morar e terra para cultivar integrados à estrutura urbana - necessitam não somente de apoio governamental, através de assistência técnica, crédito facilitado, valorização da produção agrícola, condições adequadas de comercialização, mas da colaboração da sociedade civil, cada vez mais solicitada a mobilizar-se em projetos comunitários de alcance social, contribuindo, assim, para o resgate da imensa dlvlda social que se foi acumulando há séculos em nosso País. Quando da instalação da Vila Rural "Nova Ucrânia" em nosso município, um grupo de pessoas de nossa cidade decidiu criar uma entidade - chama® de Serviço de Educação Rural "Vida e Terra" (SERVITERRA) - destinada a apoiar, de diversas maneiras, não só a Vila Rural, mas outras situações e iniciativas que tenham a ver com pequenos produtores e trabalhadores rurais. Esta entidade foi criada no dia 16/03/95 e, segundo seu Estatuto, tem por finalidades: a. Criar condições de educação integral para crianças, adolescentes. jovens, adultos e idosos do meio rural ou dele procedentes; b. manter programas educativos, cursos e outras atividades formativas em função da cultura e da problemática próprias do mundo rural; c. criar, manter e administrar escolas de educação básica e ensino profissionalizante concebidas a partir das necessidades do meio rural; d. oferecer cursos profissionalízantes, temporários e/ou permanentes, visando a melhoria da qualidade de vida dos pequenos produtores rurais, dos trabalhadores rurais e de suas famílias; e. proporcionar assistência básica à saúde da população direta ou indiretamente atingida pelas atividades do SERVITERRA; f. colaborar com a organização, conscientização, integração e promoção dos moradores da Vila Rural "Nova Ucrânia", no Município de Apucarana e de outras que vierem a ser criadas nos limites do Município, bem como de outros projetos afins, sobretudo através de um Projeto Educacional que contemple alfabetização, educação básica, formação humana, integração social, profissionalização e crescimento religioso; , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ g. colaborar com a preservação do meio ambiente, sobretudo através do desenvolvimento de uma consciência ecológica e de uma relação respeitosa à natureza. Inicialmente, juntamente com o Banco do Brasil, através do Projeto BB Educar, o SERVITERRA, deu início, no Armazém Comunitário da Vila Rural, a um curso de alfabetização, que está atingindo aproximadamente 20 pessoas. Em futuro próximo, juntamente com a EMATER e com a colaboração de uma entidade da Igreja Católica na Alemanha - a MISEREOR - o SERVITERRA tem como meta instalar uma cozinha alternativa, um engenho para a produção de açúcar mascavo e uma oficina de produção de artigos de lã de ovelha. A médio prazo, tenciona criar uma Escola Agrícola não convencional, sobre o modelo desenvolvido por um sacerdote francês, em que os alunos recebem, em breves períodos de estada na Escola, orientações técnicas para o trabalho agrícola, aplicando-as em seguida, durante um período mais prolongado, em sua atividade rural, integrando, assim, atividade pedagógica e prática de campo, sem perder vínculos com a família e com seu ambiente de vida. O SERVITERRA já manteve contato sobre seus planos de trabalho com uma instituição Italiana, com sede na cidade de Bologna, e esta entidade, através de uma delegação que esteve visitando a Vila Rural no ano passado, demonstrou o maior interesse em colaborar com os projetos do SERVITERRA. Para que a SERVITERRA possa desenvolver os projetos acima - e outros que, com o passar do tempo e o surgimento de novas necessidades, se apresentarem, e cumprir as finalidades pelas quais foi instituído, o SERVITERRA precisa de uma base física suficientemente ampla onde possa instalar seus cursos de alfabetização e de formação geral, de educação básica e profissionalizante e, sobretudo, a futura Escola Agrícola, que exige, por sua própria natureza, campos de experimentação e de demonstração. A antiga Colônia Mineira, em processo de reforma e readequação, e área circunstante - cujos limites estão definidos no Memorial Descritivo - são julgados suficientes para a instalação de vários projetos que o SERVITERRA se propõe desenvolver. Os trechos de mata nativa, eventualmente incluídos na área a ser cedida, serão conservados e poderão até mesmo ser ampliados, uma vez que a ecologia está dentre as preocupações do SERVITERRA. O acesso à antiga sede da Colônia Mineira e o pomar que a circunda deverão ser, depois de um cuidadoso estudo e com as devidas autorizações, remodelados. Sabedores do altruísmo e espírito público com que se destaca essa respeitável Casa de Leis, levamos a Vossas Excelências mais esta solicitação de análise e competente aprovação dos Nobres Vereadores. v'i~~OR-:;; Prefeito Municipal 08S.: Anexo, cópia dos seguintes documentos: 01 - Estatuto Social; 02 - Ata da Assembléia Geral de Fundação (datilografada); 03 - Ata da Assembléia Geral de Fundação (manuscrito); 04-CGC/MF; 05 - Projeto de Urbanização.