Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná T J
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PROJETO DE LEI Nº. 070/2021
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
Operações de Crédito com a Agência de Fomento
do Paraná S.A., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento
do Paraná S.A operações de crédito, até o limite de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e
seiscentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito está condicionado à obtenção pela
municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções
emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o
que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da
Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei deverão
estar devidamente previstos na legislação orçamentária do município (PPA, LDO e
LOA) ou em créditos Adicionais, com a respectiva atualização da legislação
orçamentária, e serão exclusivamente destinados a:
1 - Pavimentação de Vias Públicas.
Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que
se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes
necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na ÍG-f,ma do
que venha a ser contratado.
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Art. Sº
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e
demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder
Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A.
mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras,
com poderes para substabelecer.
O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos
juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os
limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das
operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para
a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 07 de julho de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja
finalidade é autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$
10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), junto a Agência de Fomento do Paraná S/ A
para a pavimentação de vias urbanas, conforme croqui em apenso, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Nos termos da Lei Responsabilidade Fiscal (art. 32 §1º, inc. 1, da Lei
Complementar nº 101/2000
1
) é condição da contratação de operação de crédito a existência de
prévia e expressa autorização legislativa. Ademais, faz-se necessário por força do supracitado
ordenamento jurídico a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação (Projeto de Lei nº 071, de 07 de julho de 2021).
Nessa vereda a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado do
Paraná oferece o Sistema de Financiamento aos Municípios - SFM, o qual é responsável por
estabelecer as diretrizes da política estadual de desenvolvimento urbano, tendo seu ente
vinculado, o serviço social autônomo Paranacidade, como agente técnico operacional, e a
FOMENTO PARANÁ, como agente financeiro, responsável por contratar os financiamentos com
os municípios. Entre as atribuições da Fomento Paraná está o financiamento aos municípios para
aquisição de máquinas e equipamentos, obras de infraestrutura e saneamento básico,
construção de barracões industriais, escolas e hospitais, entre outros projetos.
Assim, a operação de crédito supracitada visa captar recursos por meio
do agente financeiro com o propósito de dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade.
Para tanto, a obra será a Duplicação da PR-340 (Acesso a Curitiba), que beneficiará diretamente
por volta de 15 mil habitantes dos bairros do entorno, bem como do Distrito de Vila Reis que
hoje já conta com o acesso duplicado desde o Contorno Sul e a Universidade Estadual -
UNESPAR que gera um grande fluxo permanente.
1 Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização
de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas,
direta ou indiretamente.
§ 1
2 O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e
jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o
atendimento das seguintes condições:
1 - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em
créditos adicionais ou lei específica;
li - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no
caso de operações por antecipação de receita;
Ili - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;
V - atendimento do disposto no inciso Ili do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.
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Atualmente, o trajeto entre o Contorno Sul e a Praça Tibagi é
constituído por uma pista simples sem acessos aos pontos críticos e conta com fluxo intenso de
moradores locais, funcionários das empresas localizadas na Rodovia, bem como usuários que
utilizam a via para acessar as cidades posteriores. Por isso, é primordial a duplicação desta via,
incluindo todas as obras necessárias tais como: pavimentação, drenagem, sinalização de área e
urbanização.
Informamos, ainda que em maio de 2019 foi firmado o Contrato de
Prestação de Serviços nº 67/2019 com a empresa DEPAI EMPREENDIMENTOS LTDA. para a
elaboração do Projeto de Duplicação, que se encontra devidamente aprovado pelos órgãos
fiscalizadores.
Vale destacar que se trata de uma obra de grande dimensão de
pavimentação que proporcionará maior acessibilidade e condições de tráfego a todos os usuários
e desenvolvimento da região atendida. No Projeto foi contemplada uma nova pista com 15m de
largura, transformado a via em mão dupla em ambos os sentidos, bem como a previsão de cinco
rotatórias nos principais pontos de acesso para otimização do fluxo.
Há que se destacar que a operação financeira pleiteada está dentro
dos limites, prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de
vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, regidos pelas normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente no que dispõe as
Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101/00 - LRF, porém é
necessário e indispensável à concordância Legislativa, sendo pré-requisito para STN {Secretaria
do Tesouro Nacional) autorizar a contratação de operações de crédito com a Agência de
Fomento.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse
público na consecução deste objeto, razão que qual solicitamos análise e votação em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do §1º art. 31 da Lei Orgânica do Município, a fim de prosseguirmos nos
demais trâmites necessários para continuidade do desenvolvimento de infraestrutura urbana
adequada aos apucaranenses, contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa, renovamos
protestos de elevada estima e distinta consideração.
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