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materia nº 71/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), conforme especifica.
native_id18517

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-28 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Aprovado com votos contra dos Vereadores Lucas Leugi e Moises Tavares. Autógrafo nº 59
2021-07-28 Em votação (segundo turno) S Aprovado com votos contrário dos Vereadores Lucas Leugi e Moises Tavares
2021-07-28 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-29T12:48:41.049626-03:00 Aprovado 8 2 0
2021-07-28T17:02:03.782910-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
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PROJETO DE LEI Nº. 071/2021 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e 
seiscentos mil reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
Art. 5º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de até R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020), 
como segue:- 
02 - Poder Executivo 
02.13 - Secretaria de Obras 
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento 
Fonte de Recursos: 1009 - Operação de Créditos Internas 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10.600.000,00 
TOTAL 10.600.000,00 
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado à 
operação de crédito na Fonte 1009, nos termos do artigo 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320, 
de 17/03/1964. 
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Meta das Ações de Governo 
da Lei Municipal nº 111/2017 - PPA, em conformidade com o disposto neste ato. 
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas das Ações de Governo 
Lei nº 033/2020 - LDO 2021, em conformidade com o disposto neste ato. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Cumprimentando os Parlamentares do Poder Legislativo Municipal 
nesta oportunidade, o Executivo Municipal encaminha para elevada apreciação, a Proposta de 
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial, com valor de até R$ 10.600.000,00 
(dez milhões e seiscentos mil reais) para orçamento deste exercício. 
A autorização na qual se postula tem o como o objetivo a 
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - Projeto de Lei nf! 070/2021 - com o propósito de dar 
continuidade na qualificação viária em nossa cidade, com a Duplicação da PR-340 (Acesso a 
Curitiba), que beneficiará diretamente por volta de 15 mil habitantes dos bairros do entorno, 
bem como do Distrito de Vila Reis que hoje já conta com o acesso duplicado desde o Contorno 
Sul e a Universidade Estadual - UNESPAR que gera um grande fluxo permanente. 
Trata-se de obra de grande relevância ao Município, uma vez que 
potencializará o fluxo do tráfego tanto para os munícipes quanto para o modal rodoviário. A pista 
que faz ligação entre o Contorno Sul e a Praça Tibagi, contemplará uma nova pista com 15m de 
largura, transformado a via em mão dupla em ambos os sentidos, bem como a previsão de cinco 
rotatórias nos principais pontos de acesso para otimização do fluxo. 
A abertura deste Crédito destina-se à dotação orçamentária Obras e 
Instalações da Secretaria de Obras, de acordo com a o disposto no Art. 1º da estrutura 
orçamentária supramencionada. 
Ademais, fundamentada por dispositivos legais, a Lei Orçamentária 
Anual (LOA) poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o 
Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
• 
Por oportuno, esta proposta também inclui o referido crédito especial 
nas peças orçamentárias do município - Anexo de Meta das Ações de Governo da Lei Municipal 
1 
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo~ 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por '------;, 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
·e Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
111/2017 - PPA e Anexo de Metas das Ações de Governo Lei Municipal nº 033/2020 - LDO 
2021. 
Portanto, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, o Executivo 
Municipal com a finalidade de alcançar a eficácia administrativa e balizada pelos preceitos legais, 
vem, respeitosamente, solicitar após a eminente deliberação, a aprovação da referida 
Propositura deste Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, O 
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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