Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~
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PROJETO DE LEI Nº. 071/2021
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e
seiscentos mil reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de até R$ 10.600.000,00 (dez milhões e seiscentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 70, de 26 de novembro de 2020),
como segue:-
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria de Obras
15.451.0026.2.062.000 - Manutenção de Pavimento
Fonte de Recursos: 1009 - Operação de Créditos Internas
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 10.600.000,00
TOTAL 10.600.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado à
operação de crédito na Fonte 1009, nos termos do artigo 43, § 1º, IV, da Lei nº 4.320,
de 17/03/1964.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Meta das Ações de Governo
da Lei Municipal nº 111/2017 - PPA, em conformidade com o disposto neste ato.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Anexo de Metas das Ações de Governo
Lei nº 033/2020 - LDO 2021, em conformidade com o disposto neste ato.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Cumprimentando os Parlamentares do Poder Legislativo Municipal
nesta oportunidade, o Executivo Municipal encaminha para elevada apreciação, a Proposta de
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Especial, com valor de até R$ 10.600.000,00
(dez milhões e seiscentos mil reais) para orçamento deste exercício.
A autorização na qual se postula tem o como o objetivo a
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - Projeto de Lei nf! 070/2021 - com o propósito de dar
continuidade na qualificação viária em nossa cidade, com a Duplicação da PR-340 (Acesso a
Curitiba), que beneficiará diretamente por volta de 15 mil habitantes dos bairros do entorno,
bem como do Distrito de Vila Reis que hoje já conta com o acesso duplicado desde o Contorno
Sul e a Universidade Estadual - UNESPAR que gera um grande fluxo permanente.
Trata-se de obra de grande relevância ao Município, uma vez que
potencializará o fluxo do tráfego tanto para os munícipes quanto para o modal rodoviário. A pista
que faz ligação entre o Contorno Sul e a Praça Tibagi, contemplará uma nova pista com 15m de
largura, transformado a via em mão dupla em ambos os sentidos, bem como a previsão de cinco
rotatórias nos principais pontos de acesso para otimização do fluxo.
A abertura deste Crédito destina-se à dotação orçamentária Obras e
Instalações da Secretaria de Obras, de acordo com a o disposto no Art. 1º da estrutura
orçamentária supramencionada.
Ademais, fundamentada por dispositivos legais, a Lei Orçamentária
Anual (LOA) poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais, conforme prevê o
Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do art. 165 da Constituição da República
2
•
Por oportuno, esta proposta também inclui o referido crédito especial
nas peças orçamentárias do município - Anexo de Meta das Ações de Governo da Lei Municipal
1
Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 82 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo~
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por '------;,
antecipação de receita, nos termos da lei.
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111/2017 - PPA e Anexo de Metas das Ações de Governo Lei Municipal nº 033/2020 - LDO
2021.
Portanto, Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, o Executivo
Municipal com a finalidade de alcançar a eficácia administrativa e balizada pelos preceitos legais,
vem, respeitosamente, solicitar após a eminente deliberação, a aprovação da referida
Propositura deste Projeto de Lei.
Município de Apucarana, O
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