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materia nº 136/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 136 / 2006
Date 2006-07-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE BENEFÍCIO FISCAL, CONCEDIDO ATRAVÉS DA LEI 89/06 DE 03/06/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1852

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-29 Redação final — Aprovado por unanimidade
2006-07-28 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-27 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 136/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo para protocolar o pedido de beneficio fiscal,
concedido através da Lei n° 089/06 de 03/06/2006 e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o 20 de
agosto de 2006, o prazo para protocolar o pedido do benefício fiscal, concedido através
da Lei nO089/06 de 03/06/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO ~ A data de prorrogação prevista no "caput"
deste Artigo, poderá ser antecipada ou prorrogada, mediante Decreto do Executivo, não
podendo ultrapassar o Exercício de 2006.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de julho de 2006.
vI r-cÂ--\) ~
ValteT::rarecido Pegor6r
PreCeito Municipal
wmA Vidá sim, árogas não.

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