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Prefeitura do Municipio de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 136/06
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o
prazo para protocolar o pedido de beneficio fiscal,
concedido através da Lei n° 089/06 de 03/06/2006 e dá
outras providências.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar até o 20 de
agosto de 2006, o prazo para protocolar o pedido do benefício fiscal, concedido através
da Lei nO089/06 de 03/06/2006.
PARÁGRAFO ÚNICO ~ A data de prorrogação prevista no "caput"
deste Artigo, poderá ser antecipada ou prorrogada, mediante Decreto do Executivo, não
podendo ultrapassar o Exercício de 2006.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor, na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 13
dias do mês de julho de 2006.
vI r-cÂ--\) ~
ValteT::rarecido Pegor6r
PreCeito Municipal
wmA Vidá sim, árogas não.
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