CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 79/2021
(ãma(a Muniàpal de Apucarana
\o>N-dodia / / -
V15'1,lO~I----
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
audiência pública, pelo Poder Público Municipal,
para o reajuste da base de cálculo e alíquota dos
tributos municipais, como especifica.
A CÂ1v1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° - Fica obrigado o Poder Público Municipal, antes de determinar o reajuste
da base de cálculo e a alíquota dos tributos municipais, a realizar audiência pública, em
que deverão ser expostos e debatidos os motivos técnicos justificadores da medida.
Parágrafo Único: A obrigação contida no caput do presente artigo aplica-se
somente às matérias que dependerem de aprovação do Poder Legislativo.
Art. 2° - A audiência pública será um instrumento de acesso à informação e de
participação dos administrados na condução da política do serviço público, conforme o
previsto no Art. 37, §3°, I e II da Constituição Federal e a Lei nº 12.527 (lei de acesso à
informação).
Art. 3º - Na audiência pública poderá participar qualquer pessoa do povo, sendo
obrigatória a divulgação mediante convite específico, por meio de comunicado a ser
publicado no Jornal do Município e por jornais de grande circulação regional, sem
prejuízo do uso de outro meio de comunicação, obedecido o prazo mínimo de 05 (cinco)
dias úteis.
Art. 4° - Quaisquer reajustes instituídos pelo Poder Público Municipal que não
cumpram os critérios desta lei serão considerados nulos.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. ·
Sala das sessões, 07 de julho·' 202y.'\ \._. .
ucas~\JJ~
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei obriga a realização de audiência pública, pelo Poder
Público Municipal, quando a matéria se tratar de reajuste da base de cálculo e alíquota
dos tributos municipais. O objetivo principal deste PL, não é apenas conferir maior
transparência às ações do Poder Público, mas também promover maior eficácia da
informação, para que não haja exclusão da sociedade sobre assuntos financeiros de
interesse público.
Audiência Pública é um dos mecanismos de controle e participação social na
Administração Pública que franqueia ao particular a possibilidade de influência do
mesmo nesta, garantindo o exercício da cidadania pela manifestação democrática. Como
tal, efetiva o direito à participação popular no Estado Democrático de Direito objetivando
a maior participação e influência popular no processo decisório do Poder Público.
Cabe destacar que a Administração Pública está alicerçada a diversos princípios,
muitos deles estabelecidos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, como legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vejamos: Art. 37, CF: A
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também, ao seguinte( ... ).
Dessa forma, a Administração Pública encontra-se subordinada às finalidades
constitucionais e deve pautar suas tarefas administrativas no sentido de conferir uma
maior concretude aos princípios e regras constitucionais, uma vez que estas não
configuram como enunciados meramente retóricos e distantes da realidade, mas possuem
plena juridicidade. Extrai-se do Princípio da Publicidade que o povo tem o direito de
conhecer os atos praticados pela Administração Pública, não apenas como uma atuação
legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa-fé, ficando à
Administração Pública o dever em consultar previamente a população para garantir
eficiência plena de seus atos e garantindo ao cidadão o direito ao contraditório, tendo em
vista que todo poder emana do povo, sendo legítima a participação popular por meio de
audiências públicas quando o assunto de tratar de interesse público.
A sociedade tem todo o direito de participar das decisões públicas, principalmente
quando se trata de reajuste de tributos, porque essas informações são de total interesse do
cidadão e é responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo permitir que a
comunidade participe. Portanto, cwnto com o voto favorável dos nobres parlamentares
para a aprovação deste projeto de li.