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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DELEIN° 148/06
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado a
cobertura de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei na 140/05, de
25.11.05), conforme segue:-
02. PODER EXECUTIVO
09. Secretaria de Assistência Social
082420032.2.031 - Ações de Atendimento as pessoas com necessidades
especiais
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte:- 33759 - Convênio 1620/MDSCF/2004 R$ 25.000,00
Fonte:- 31759 - Excesso de arrecadação no exercício R$ 1.500.00
Total R$26.500,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, criado por esta Lei, são
oriundos do repasse na C/C 32389-6 do Banco do Brasil, através do Convênio na
1620/MDSCF/2004 - APAE, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante
superávit financeiro na fonte 33759, e o valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) proveniente do excesso de arrecadação no exercício, na fonte
31.759.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 24 de julho de 2006.
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miTO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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