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materia nº 148/2006

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 148 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1855

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 ARQUIVADO — Clique sobre o projeto para acompanhar as tramitações anteriores.
2006-07-29 Redação final — Aprovado por unanimidade
2006-07-28 Segunda votação — Aprovado por unanimidade
2006-07-27 Primeira votação — Aprovado por unanimidade

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - CEP86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DELEIN° 148/06
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:-
L E
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais), destinado a
cobertura de despesas não constantes no Orçamento vigente (Lei na 140/05, de
25.11.05), conforme segue:-
02. PODER EXECUTIVO
09. Secretaria de Assistência Social
082420032.2.031 - Ações de Atendimento as pessoas com necessidades
especiais
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte:- 33759 - Convênio 1620/MDSCF/2004 R$ 25.000,00
Fonte:- 31759 - Excesso de arrecadação no exercício R$ 1.500.00
Total R$26.500,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, criado por esta Lei, são
oriundos do repasse na C/C 32389-6 do Banco do Brasil, através do Convênio na
1620/MDSCF/2004 - APAE, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante
superávit financeiro na fonte 33759, e o valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais) proveniente do excesso de arrecadação no exercício, na fonte
31.759.
Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
em 24 de julho de 2006.
ER
miTO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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