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materia nº 80/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 80 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDispõe sobre diretrizes adotadas quanto à vacinação contra a COVID-19 no Município de Apucarana, como especifica.
native_id18550

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-19 Rejeitado nas Comissões P Projeto obteve parecer contrário de todas as comissões a que foi submetido. 19-8-2021.

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 80/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessao do dia , ! 
Vmo:1°secretârio, _ 
SÚMULA: Dispõe sobre diretrizes adotadas quanto 
à vacinação contra a COVID-19 no Município de 
Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 ° - Fica estabelecido o protocolo de vacinação diferenciado· àqueles que se 
recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a COVID-19 unicamente em razão 
da marca do imunizante. 
§ 1 ° Estão excluídos do disposto no caput deste artigo gestantes e puérperas sem 
e com comorbidades, e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação 
médica. 
§ 2° A rejeição ao imunizante devido sua marca acarretará na suspensão do direito 
à vacinação no período geral previsto dentro no cronograma do Plano Municipal de 
Vacinação elaborado, o qual será reestabelecido após o término da vacinação de todos os 
outros grupos e idades. 
Art. 2° - Fica autorizada a Autarquia Municipal de Saúde a criar um Termo de Recusa, o 
qual será assinado por aqueles que recusarem o imunizante oferecido nos postos de 
vacinação. 
Parágrafo Único: O termo será anexado ao cadastro único do paciente na rede 
municipal de saúde, a fim de que fique registrada sua recusa e a suspensão dos seus 
direitos. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 J www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei vem de encontro com acontecimentos recentes que ocorreram 
por todo o nosso país. Devido a divulgação de falsas informações, surgiu entre a 
população certo receio quanto à vacinação contra o COVID-19 e determinados 
imunizantes. Pessoas, mesmo tendo a possibilidade de serem vacinadas, optaram por não 
receber a vacina unicamente pelo motivo de não serem da marca de sua vontade. 
Essa atitude, apelidada ironicamente de "sommelier de vacina", apesar de gerar 
diversos "memes" e outras piadas pela internet, é muito grave e coloca em risco não só 
aquele que opta por não se vacinar, mas todo um coletivo. 
As vacinas são distribuídas de acordo com disponibilidade e logística, sendo que 
a recusa pelo imunizante interfere nesses fatores e também no avanço da imunização, que 
por um baixo nível de adesão, deixa de prosseguir na velocidade programada. Não .. 
obstante, todos os imunizantes disponibilizados em nosso país foram devidamente 
testados e passaram por inúmeras provas e etapas de qualificação a fim de que fosse 
comprovada a eficácia dos mesmos. 
A Constituição Federal prevê em seu Art. 3° que um dos objetivos fundamentais 
da República Federativa do Brasil é "promover o bem de todos, sem preconceitos de 
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (grifo 
nosso). Ainda, a Carta Magna prevê em seu Art. 196 que a saúde é um direito de todos e 
é um dever do Estado. 
Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na 
Apelação Cível nº 10518180076920001,julgada em 12/12/2019, 4ª Câmara Cível, relator 
Des. Dárcio Lopardi Mendes: 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA DE PROTEAÇÃO- DIREITO À SAÚDE 
- VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - DIREITO COLETIVO - MELHOR INTERESSE 
DO MENOR -LIBERDADE RELIGIOSA -PONDERAÇÃO. A vacinação consiste não 
apenas em direito individual, mas em direito coletivo, uma vez que tem por objeto a 
diminuição, ou até mesmo a erradicação de doenças. A interpretação que se faz é que as 
normas de regência buscam garantir a saúde do indivíduo e, por consequência, de toda 
a população, sendo, portanto, algo acima da escolha pessoal, vez que envolve a 
diminuição da exposição ao risco e ao contágio de determinadas doenças e ainda evita 
o reaparecimento de doenças consideradas erradicas. Em consideração Ao Princípio 
Constitucional do Melhor Interesse, não podem os genitores se recusarem a vacinar os 
filhos quando se busca alcançar o pleno desenvolvimento daqueles, o que, por certo, 
envolve o direito à saúde em todas as suas formas, incluídas as de prevenção por meio 
da vacinação. O interesse do menor se sobrepõe a qualquer interesse particular dos 
genitores. A imposição da imunização não fere o direito à liberdade religiosa, uma vez 
que não sendo esse absoluto, é passível de ponderação e, assim, não há se falar no direito 
de escolha dos pais, mas no direito da criança à saúde. - grifo nosso. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
Ainda, mesmo a vacinação estando alcançando suas últimas fases dentro do 
cronograma previsto, o projeto ainda se faz necessário e terá efeitos uma vez que apenas 
54,8% da população de Apucaranarecebeu a primeira dose e 15,1 % recebeu as duas doses 
(segundo dados divulgados pela Prefeitura Municipal). Importante deixar claro que a 
vacinação contra a COVID-19, futuramente, entrará em um cronograma regular e anual, 
tal como a vacinação contra a gripe, tendo em vista que o vírus continuará em circulação, 
como o vírus da HlNl, por exemplo, que mesmo anos após, exige cuidado e renovação 
anual da imunização. Portanto, pensando em evitar a evasão à imunização por motivos de 
marca da vacina futuramente, o presente Projeto é de grande utilidade. 
Sendo assim, pensando no coletivo e visando o bem-estar de toda a população 
apucaranense, foi pensando nesse Projeto de Lei, o qual tem como seu grande objetivo 
diminuir a recusa pelas vacinas, aumentar o número de pessoas imunizadas, reduzir o 
contágio de COVID-19, bem como o número de mortes, para que assim possamos, cada 
vez mais, caminhar de volta à no~e. o 
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