CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 80/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessao do dia , !
Vmo:1°secretârio, _
SÚMULA: Dispõe sobre diretrizes adotadas quanto
à vacinação contra a COVID-19 no Município de
Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MOISÉS TAVARES DOMINGOS, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 ° - Fica estabelecido o protocolo de vacinação diferenciado· àqueles que se
recusarem a tomar a primeira dose da vacina contra a COVID-19 unicamente em razão
da marca do imunizante.
§ 1 ° Estão excluídos do disposto no caput deste artigo gestantes e puérperas sem
e com comorbidades, e pessoas com comorbidades com comprovada recomendação
médica.
§ 2° A rejeição ao imunizante devido sua marca acarretará na suspensão do direito
à vacinação no período geral previsto dentro no cronograma do Plano Municipal de
Vacinação elaborado, o qual será reestabelecido após o término da vacinação de todos os
outros grupos e idades.
Art. 2° - Fica autorizada a Autarquia Municipal de Saúde a criar um Termo de Recusa, o
qual será assinado por aqueles que recusarem o imunizante oferecido nos postos de
vacinação.
Parágrafo Único: O termo será anexado ao cadastro único do paciente na rede
municipal de saúde, a fim de que fique registrada sua recusa e a suspensão dos seus
direitos.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei vem de encontro com acontecimentos recentes que ocorreram
por todo o nosso país. Devido a divulgação de falsas informações, surgiu entre a
população certo receio quanto à vacinação contra o COVID-19 e determinados
imunizantes. Pessoas, mesmo tendo a possibilidade de serem vacinadas, optaram por não
receber a vacina unicamente pelo motivo de não serem da marca de sua vontade.
Essa atitude, apelidada ironicamente de "sommelier de vacina", apesar de gerar
diversos "memes" e outras piadas pela internet, é muito grave e coloca em risco não só
aquele que opta por não se vacinar, mas todo um coletivo.
As vacinas são distribuídas de acordo com disponibilidade e logística, sendo que
a recusa pelo imunizante interfere nesses fatores e também no avanço da imunização, que
por um baixo nível de adesão, deixa de prosseguir na velocidade programada. Não ..
obstante, todos os imunizantes disponibilizados em nosso país foram devidamente
testados e passaram por inúmeras provas e etapas de qualificação a fim de que fosse
comprovada a eficácia dos mesmos.
A Constituição Federal prevê em seu Art. 3° que um dos objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil é "promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (grifo
nosso). Ainda, a Carta Magna prevê em seu Art. 196 que a saúde é um direito de todos e
é um dever do Estado.
Nesse sentido, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na
Apelação Cível nº 10518180076920001,julgada em 12/12/2019, 4ª Câmara Cível, relator
Des. Dárcio Lopardi Mendes:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -MEDIDA DE PROTEAÇÃO- DIREITO À SAÚDE
- VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA - DIREITO COLETIVO - MELHOR INTERESSE
DO MENOR -LIBERDADE RELIGIOSA -PONDERAÇÃO. A vacinação consiste não
apenas em direito individual, mas em direito coletivo, uma vez que tem por objeto a
diminuição, ou até mesmo a erradicação de doenças. A interpretação que se faz é que as
normas de regência buscam garantir a saúde do indivíduo e, por consequência, de toda
a população, sendo, portanto, algo acima da escolha pessoal, vez que envolve a
diminuição da exposição ao risco e ao contágio de determinadas doenças e ainda evita
o reaparecimento de doenças consideradas erradicas. Em consideração Ao Princípio
Constitucional do Melhor Interesse, não podem os genitores se recusarem a vacinar os
filhos quando se busca alcançar o pleno desenvolvimento daqueles, o que, por certo,
envolve o direito à saúde em todas as suas formas, incluídas as de prevenção por meio
da vacinação. O interesse do menor se sobrepõe a qualquer interesse particular dos
genitores. A imposição da imunização não fere o direito à liberdade religiosa, uma vez
que não sendo esse absoluto, é passível de ponderação e, assim, não há se falar no direito
de escolha dos pais, mas no direito da criança à saúde. - grifo nosso.
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Ainda, mesmo a vacinação estando alcançando suas últimas fases dentro do
cronograma previsto, o projeto ainda se faz necessário e terá efeitos uma vez que apenas
54,8% da população de Apucaranarecebeu a primeira dose e 15,1 % recebeu as duas doses
(segundo dados divulgados pela Prefeitura Municipal). Importante deixar claro que a
vacinação contra a COVID-19, futuramente, entrará em um cronograma regular e anual,
tal como a vacinação contra a gripe, tendo em vista que o vírus continuará em circulação,
como o vírus da HlNl, por exemplo, que mesmo anos após, exige cuidado e renovação
anual da imunização. Portanto, pensando em evitar a evasão à imunização por motivos de
marca da vacina futuramente, o presente Projeto é de grande utilidade.
Sendo assim, pensando no coletivo e visando o bem-estar de toda a população
apucaranense, foi pensando nesse Projeto de Lei, o qual tem como seu grande objetivo
diminuir a recusa pelas vacinas, aumentar o número de pessoas imunizadas, reduzir o
contágio de COVID-19, bem como o número de mortes, para que assim possamos, cada
vez mais, caminhar de volta à no~e. o
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