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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2021
SÚMULA - Referenda o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia
Municipal de Educação de Apucarana e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana - AP AE, conforme especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si
celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - AP AE.
Art. 2° - O presente Acordo de Cooperação tem como objeto estabelecer parceria para o
fornecimento de gêneros alimentícios (merenda escolar) pela Autarquia Municipal de Educação
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de contribuir
para a alimentação dos alunos atendidos pela Escola José Antonio Menegazzo - AP AE, conforme
cardápio da rede municipal de ensino.
Parágrafo Único: Os repasses de merenda devem ser correspondentes ao quantitativo de
alunos cadastrados pela AP AE na educação básica do MEC e será custeado pelo Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de educação
alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Art. 3° - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de um ano, a contar de
06/07 /202 l, podendo ser prorrogado através de terrnos aditivos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 05 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Tiag ~ -de Lima
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