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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaReferenda o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de Apucarana, e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto legislativo nº. 12/2021.
2021-08-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-04 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T16:39:58.867229-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-09T16:51:46.125510-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2021 
SÚMULA - Referenda o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre 
si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia 
Municipal de Educação de Apucarana e a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Apucarana - AP AE, conforme especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Acordo de Cooperação nº 05/2021 que entre si 
celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Educação de 
Apucarana e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - AP AE. 
Art. 2° - O presente Acordo de Cooperação tem como objeto estabelecer parceria para o 
fornecimento de gêneros alimentícios (merenda escolar) pela Autarquia Municipal de Educação 
para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, com a finalidade de contribuir 
para a alimentação dos alunos atendidos pela Escola José Antonio Menegazzo - AP AE, conforme 
cardápio da rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único: Os repasses de merenda devem ser correspondentes ao quantitativo de 
alunos cadastrados pela AP AE na educação básica do MEC e será custeado pelo Programa 
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de educação 
alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. 
Art. 3° - O presente Acordo de Cooperação terá vigência de um ano, a contar de 
06/07 /202 l, podendo ser prorrogado através de terrnos aditivos. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 05 de agosto de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Tiag ~ -de Lima 
.OR 

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