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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaReferenda o Termo de Convênio que entre si celebram o Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, a Faculdade de Apucarana - FAP e o Fórum da Comarca de Apucarana, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto legislativo nº. 13/2021.
2021-08-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-04 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T16:40:15.625673-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-09T16:52:12.284397-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2021 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS, a Faculdade de Apucarana - FAP e o 
Fórum da Comarca de Apucarana, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o Município 
de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, a 
Faculdade de Apucarana- FAP e o Fórum da Comarca de Apucarana. 
Art. 2° - O presente Termo de Convênio tem por objetivo estabelecer convênio e 
protocolo de ação referente aos atendimentos ofertados de modo online pela Clínica de Psicologia 
da FAP - pelos estagiários do curso de Psicologia, aos familiares das vítimas de COVID-19 de 
Apucarana encaminhados pela Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente convênio é firmado também com o Fórum da Comarca de 
Apucarana que cederá em sistema de comodato à Clínica Escola de Psicologia, equipamentos 
telefônicos para serem utilizados exclusivamente nos atendimentos de modo online. 
Art. 3° - O presente Termo de Convênio terá vigência de 26/07 /21 a 30/11/21. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 05 de agosto de 2021. 

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