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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2021
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio que entre si celebram o
Município de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS, a Faculdade de Apucarana - FAP e o
Fórum da Comarca de Apucarana, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio que entre si celebram o Município
de Apucarana, por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, a
Faculdade de Apucarana- FAP e o Fórum da Comarca de Apucarana.
Art. 2° - O presente Termo de Convênio tem por objetivo estabelecer convênio e
protocolo de ação referente aos atendimentos ofertados de modo online pela Clínica de Psicologia
da FAP - pelos estagiários do curso de Psicologia, aos familiares das vítimas de COVID-19 de
Apucarana encaminhados pela Autarquia Municipal de Saúde do Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O presente convênio é firmado também com o Fórum da Comarca de
Apucarana que cederá em sistema de comodato à Clínica Escola de Psicologia, equipamentos
telefônicos para serem utilizados exclusivamente nos atendimentos de modo online.
Art. 3° - O presente Termo de Convênio terá vigência de 26/07 /21 a 30/11/21.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 05 de agosto de 2021.
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