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materia nº 14/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-08-05
EmentaReferenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR), para a concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados no Curso de Psicologia da FACNOPAR, conforme especifica.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Decreto legislativo nº. 14/2021.
2021-08-09 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-04 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-16T16:40:44.868598-03:00 Aprovado 9 1 0
2021-08-09T16:52:41.009860-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2021 
SÚMULA - Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de 
Apucarana (F ACNOPAR), para a concessão de estágios com 
atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados 
no Curso de Psicologia da F ACNOP AR, conforme especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram 
o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR) para a 
concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente 
matriculados no Curso de Psicologia da F ACNOPAR. 
Art. 2° - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as 
condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de cooperação 
técnico-científica ( ensino, pesquisa e extensão), com vistas à implementação de atendimento 
psicológico pelos estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de 
Psicologia da F ACNOPAR nos seguintes espaços públicos: Unidades de Saúde do Município - 
UBS's, Centro de Referência da Assistência Social do Município-CRAS e Secretaria da Mulher 
e Assuntos da Família. 
Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigencias 
pedagógicas e legais do Curso de Psicologia da F ACNOPAR, devendo ser planejadas executadas 
e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e em 
consonância com o Plano de Estágio da Instituição. 
Art. 3º - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, 
a partir de 28/07 /202 l, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos aditivos. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 

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