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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14/2021
SÚMULA - Referenda o Termo de Colaboração Técnica que entre si
celebram o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de
Apucarana (F ACNOPAR), para a concessão de estágios com
atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente matriculados
no Curso de Psicologia da F ACNOP AR, conforme especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E, DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1° - Fica REFERENDADO o Termo de Colaboração Técnica que entre si celebram
o Município de Apucarana e a Faculdade do Norte Novo de Apucarana (FACNOPAR) para a
concessão de estágios com atendimentos psicológicos pelos estudantes regularmente
matriculados no Curso de Psicologia da F ACNOPAR.
Art. 2° - O presente Termo de Colaboração Técnica tem por objeto estabelecer as
condições indispensáveis à concessão de estágio com objetivo de formalização de cooperação
técnico-científica ( ensino, pesquisa e extensão), com vistas à implementação de atendimento
psicológico pelos estudantes regularmente matriculados e com efetiva frequência no Curso de
Psicologia da F ACNOPAR nos seguintes espaços públicos: Unidades de Saúde do Município -
UBS's, Centro de Referência da Assistência Social do Município-CRAS e Secretaria da Mulher
e Assuntos da Família.
Parágrafo Único: Os estágios previstos objetivam o atendimento às exigencias
pedagógicas e legais do Curso de Psicologia da F ACNOPAR, devendo ser planejadas executadas
e avaliadas de acordo com o perfil profissional exigido para a conclusão do curso e em
consonância com o Plano de Estágio da Instituição.
Art. 3º - O presente Termo de Colaboração Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses,
a partir de 28/07 /202 l, podendo ser alterado e/ou prorrogado mediante termos aditivos.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
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