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materia nº 152/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 152 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaDispõe sobre a isenção de tributos para imóveis não edificáveis e dá outras providências.
native_id18554

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-03 Retirado de Pauta — Retirado de pauta a pedido do autor.

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,, 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº152/2019 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t t 
Visto: 1 ° secretário _ 
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de tributos para 
imóveis não edificáveis e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE 
ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO 
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar 
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição 
de Melhoria, o contribuinte proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer titulo, dos imóveis considerados não edificáveis, reconhecidos pela Secretaria 
de Obras do Município de Apucarana, que cumprirem integralmente o requisito desta 
lei, eis que, se tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação. 
Art.22 Os imóveis que preencherem o requisito estabelecido nesta lei 
poderão se beneficiar da isenção dos tributos referidos no Art. 1
2
, desde que seja 
devidamente protocolado o pedido até o dia 20 de dezembro do exercício anterior ao 
do lançamento. 
§12 As isenções a que alude esta lei serão renovadas anualmente, 
mediante a comprovação do requisito necessário à concessão, através de certidão 
expedida pelo órgão municipal competente, comprovando a característica de 
TERRENO NÃO EDIFICÁVEL e através de despacho da autoridade competente. 
1 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§ 22 Em se tratando de tributos lançados anualmente, o despacho referido 
neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando 
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao 
período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do 
reconhecimento da isenção. 
§ 32 Os requerimentos protocolados após o prazo definido no Artigo 2º 
desta lei serão indeferidos. 
Art. 3.2 O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do 
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. 
Art. 4.2 Em nenhuma hipótese a isenção será automática, sendo 
obrigatória a comprovação das condições supracitadas no artigo 2º, da Lei. 
Art. s.2 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno 
não edificável, que deverá ser reconhecida pelo órgão municipal competente. 
Art. 6.2 Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se 
eventuais disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019. 
José A:
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno 
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição 
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida 
proposta, nos termos que se seguem: 
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis este 
projeto, que autoriza o Executivo Municipal a remir totalmente e isentar do IPTU - 
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de 
Melhoria, o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a 
qualquer titulo, dos imóveis considerados não edificáveis, reconhecidos pela Secretaria 
de Obras do Município de Apucarana, que cumprirem integralmente os requisitos da 
lei, por se tratar de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a 
edificação. A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não 
edificável, que deverá ser reconhecida pelo órgão municipal competente. 
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação 
da presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para 
que a mesma se torne lei. 
1 
José Airton]e~~ 
VEREADOR 
3 

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