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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº152/2019
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t t
Visto: 1 ° secretário _
SÚMULA: Dispõe sobre a isenção de tributos para
imóveis não edificáveis e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO
AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
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Art.12 Fica o Executivo Municipal autorizado a remir totalmente e isentar
do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição
de Melhoria, o contribuinte proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer titulo, dos imóveis considerados não edificáveis, reconhecidos pela Secretaria
de Obras do Município de Apucarana, que cumprirem integralmente o requisito desta
lei, eis que, se tratam de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação.
Art.22 Os imóveis que preencherem o requisito estabelecido nesta lei
poderão se beneficiar da isenção dos tributos referidos no Art. 1
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, desde que seja
devidamente protocolado o pedido até o dia 20 de dezembro do exercício anterior ao
do lançamento.
§12 As isenções a que alude esta lei serão renovadas anualmente,
mediante a comprovação do requisito necessário à concessão, através de certidão
expedida pelo órgão municipal competente, comprovando a característica de
TERRENO NÃO EDIFICÁVEL e através de despacho da autoridade competente.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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§ 22 Em se tratando de tributos lançados anualmente, o despacho referido
neste artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando
automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao
período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do
reconhecimento da isenção.
§ 32 Os requerimentos protocolados após o prazo definido no Artigo 2º
desta lei serão indeferidos.
Art. 3.2 O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 4.2 Em nenhuma hipótese a isenção será automática, sendo
obrigatória a comprovação das condições supracitadas no artigo 2º, da Lei.
Art. s.2 A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno
não edificável, que deverá ser reconhecida pelo órgão municipal competente.
Art. 6.2 Esta lei entra em na data de sua publicação, revogando-se
eventuais disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2019.
José A:
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Nos termos da previsão contida no art. 189, V do Regimento Interno
desta Casa Parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição
circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida
proposta, nos termos que se seguem:
Venho por meio deste, trazer ao conhecimento desta casa de Leis este
projeto, que autoriza o Executivo Municipal a remir totalmente e isentar do IPTU -
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de
Melhoria, o contribuinte proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer titulo, dos imóveis considerados não edificáveis, reconhecidos pela Secretaria
de Obras do Município de Apucarana, que cumprirem integralmente os requisitos da
lei, por se tratar de terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação. A isenção tem validade enquanto perdurar a condição de terreno não
edificável, que deverá ser reconhecida pelo órgão municipal competente.
Sendo assim, solicito o apoio dos nobres vereadores e a aprovação
da presente proposição no qual trará grandes benefícios aos nossos munícipes e para
que a mesma se torne lei.
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José Airton]e~~
VEREADOR
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