CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 81/2021
amara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do dia { L
Visto:
'º secretario----
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o BAC -
BAGARA! ATLÉTICO CLUBE, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E -APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, 0,BEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública o BAC - BAGARA! ATLÉTICO
CLUBE, inscrita no CNPJ nº 41.433.781/0001-95, sediada na Rua Antonio Menegazzo,
nº 25, Jardim Menegazzo, CEP 86.802-020 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2021.
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que o
BAC - BAGARA! ATLÉTICO CLUBE, inscrita no CNPJ nº 41.433.781/0001-95,
sediada na Rua Antonio Menegazzo, nº 25, Jardim Menegazzo, CEP 86.802-020 - nesta
cidade, apresenta.
O BAC tem por objetivo, no seu âmbito territorial de atuação, buscar recursos e
incentivar projetos relacionados ao fomento da educação e da cultura, condizentes com
seus valores para assim formar cidadãos mais conscientes, humanizados e preparados
para ajudar no desenvolvimento social de forma ética, sustentável e competitiva.
Busca estabelecer articulação com órgãos da Administração Pública e entidades
privadas que atuem na área do desenvolvimento da educação no Estado, podendo para tal
firmar convênios e contratos. Promove pesquisas e desenvolve, publica e distribui
material técnico sobre educação e formação de jovens. Desenvolve e comercializa
produtos e serviços intrinsecamente ligados aos seus objetivos, desde que os resultados
auferidos sejam aplicados na manutenção das atividades previstas no estatuto.
O BAC tem sua atuação voltada preferencialmente à melhoria na educação do
Estado do Paraná. Representa a amizade pura e genuína que se manifesta através da
filantropia em prol da educação. O BAC elabora ações para a captação de recursos para
doação a entidades escolhidas pelos membros do BAC. A primeira ação foi o Sukibac,
com início no ano de 2019, um sukiyaki beneficente que captou recursos para a entidade
Edhucca de Apucarana. No ano de 2020 houve a segunda edição do Sukibac que levantou
doação para a instituição Comander, sendo mais uma instituição voltada à educação.
Assim o BAC tem uma visão voltada a fomentar ações voltadas à educação, à ajuda a
entidades e criação de projetos próprios.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.