br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 81/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública o BAC - BAGARAI ATLÉTICO CLUBE, como especifica.
native_id18583

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-24 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 66/2021.
2021-08-16 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-12 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-23T17:12:07.281095-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-08-16T16:44:44.350014-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 81/2021 
amara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia { L 
Visto: 
'º secretario---- 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o BAC - 
BAGARA! ATLÉTICO CLUBE, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E -APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, 0,BEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública o BAC - BAGARA! ATLÉTICO 
CLUBE, inscrita no CNPJ nº 41.433.781/0001-95, sediada na Rua Antonio Menegazzo, 
nº 25, Jardim Menegazzo, CEP 86.802-020 - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2021. 
/ 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 I www.apucara.na.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passo a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que o 
BAC - BAGARA! ATLÉTICO CLUBE, inscrita no CNPJ nº 41.433.781/0001-95, 
sediada na Rua Antonio Menegazzo, nº 25, Jardim Menegazzo, CEP 86.802-020 - nesta 
cidade, apresenta. 
O BAC tem por objetivo, no seu âmbito territorial de atuação, buscar recursos e 
incentivar projetos relacionados ao fomento da educação e da cultura, condizentes com 
seus valores para assim formar cidadãos mais conscientes, humanizados e preparados 
para ajudar no desenvolvimento social de forma ética, sustentável e competitiva. 
Busca estabelecer articulação com órgãos da Administração Pública e entidades 
privadas que atuem na área do desenvolvimento da educação no Estado, podendo para tal 
firmar convênios e contratos. Promove pesquisas e desenvolve, publica e distribui 
material técnico sobre educação e formação de jovens. Desenvolve e comercializa 
produtos e serviços intrinsecamente ligados aos seus objetivos, desde que os resultados 
auferidos sejam aplicados na manutenção das atividades previstas no estatuto. 
O BAC tem sua atuação voltada preferencialmente à melhoria na educação do 
Estado do Paraná. Representa a amizade pura e genuína que se manifesta através da 
filantropia em prol da educação. O BAC elabora ações para a captação de recursos para 
doação a entidades escolhidas pelos membros do BAC. A primeira ação foi o Sukibac, 
com início no ano de 2019, um sukiyaki beneficente que captou recursos para a entidade 
Edhucca de Apucarana. No ano de 2020 houve a segunda edição do Sukibac que levantou 
doação para a instituição Comander, sendo mais uma instituição voltada à educação. 
Assim o BAC tem uma visão voltada a fomentar ações voltadas à educação, à ajuda a 
entidades e criação de projetos próprios. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

open original →