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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Clvlco ..bsé de Oliveira Rosa nO 25 - Ca:>86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE lEI N. 142/06
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
abertura de Crédito Adicional Especial, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
l E
Art.1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinado ao reforço de dotação do
orçamento vigente (lei n. 140/05, de 25.11.05), conforme abaixo
discriminamos:
02. PODEREXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
123610014.2.011 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
(115) - Fonte 31236 - PNATE - Programa Nacional de Atendimento ao
Transporte Escolar R$ 500.00
..TOTAL R$ 500,00
Art. 2° - O recurso para a abertura do Crédito de que trata esta lei, será utilizado,
mediante o cancelamento de parte da seguinte dotação:
02. PODER EXECUTIVO
05. Secretaria de Desenvolvimento Humano
12310014.2.011 - Manutenção das Atividadesdo Ensino Fundamental
3.3.90.30 - Material de Distribuição Gratuita
(109) - Fonte 31219 - Merenda Escolar PNAE R$ 500.00
TOTAL R$ 500,00
Art.3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, em
24 de julho d~/f006.
tÁAq ~ VALTER ~PARECIDOP7~RRfR
PREFEITO MUNICIPAL
Vida Sim - Drogas Não
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