Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 1#ffiM · ···· ríf.tlpz:::
PROJETO DE LEI N2. 082/2021
Càmara Municipal de Apucarana
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Súmula:- Cria e denomina de MARIA RENILZA •DA SILVA
DE LIMA o CRAS - Centro de Referência- de
Assistência Social de Apoio ao CRAS Ili, a ser
implantado na Rua Afonso Alves de Camargo, nº
146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza,
neste Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR~NA, ESTAD_O_ DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- ,
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica criado e denominado de MARIA RENILZA DA SILVA DE LIMA o CRAS - Centro de
Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS Ili, a ser implantado na Rua
Afonso Alves de Camargo, nº 146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, neste
Município.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 09 de agosto de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para
apreciação desta Casa tem por objetivo de criar e denominar de MARIA RENILZA DA SILVA DE
LIMA, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS Ili - Vila Reis, a ser
implantado na Rua Afonso Alves de Camargo, nQ 146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza,
neste Município.
O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social são Unidades
Públicas localizadas em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinados
ao atendimento sociassistencial de famílias e comunidades. Em nosso município, atualmente,
contamos com 4 unidades de CRAS, sendo:
1. CRAS 1 - Geraldo César de Souza
Avenida Central do Paraná, 1420 - Jardim América
li. CRAS li - Lázaro Zanotti
Rua llson Ferreira Guerra, 15 - Sumatra
Ili. CRAS Ili- José Ferreira de Souza
Rua José Garcia Perez, 111 - Vila Reis
IV. CRAS IV - Padre Dominique
Travessa Tito Cezaroli, 80 - Jardim Figueira
A política de Assistência Social tem como um dos seus pilares a
territorialização para que haja o envolvimento entre as pessoas, os serviços oferecidos pelos
CRAS e os territórios onde os mesmos se localizam.
"O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de
vulnerabilidade e risco social. ( ... ) Ao reconhecer esta dificuldade, a NOBSUAS admite que os CRAS sejam instalados, prioritariamente, em território
com maior concentração de famílias com renda mensal de até ½ salário
mínimo, uma vez que as vulnerabilidades sociais podem ser agravadas pela
situação de empobrecimento das famílias." (BRASIL, 2009)
Portanto, é o principal instrumento de desenvolvimento dos serviços
da Proteção Social Básica, sendo a referência para os encaminhamentos da Proteção Social
Especial. Constitui espaço de concretização e promoção dos direitos nos territórios. É o lugar
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que possibilita, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias aos direitos
socioassistenciais, é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Assistência
Social -SUAS.
Desta forma, a criação que ora encaminhamos justifica se pelo fato
que o CRAS Ili - José Ferreira de Souza - Zé da Venda - localizado no Distrito Vila Reis fica a
aproximadamente 11 quilômetros do centro do município, dificultando assim o acesso de
alguns bairros do território de abrangência deste CRAS, como por exemplo: Jardim Esperança,
Jardim Catuaí, Jardim das Flores, entre outros.
Com intuito de atender toda a região, desde o ano de 2016, é
realizado semanalmente o atendimento itinerante em um espaço do Município localizado no
Jardim Catuaí. Contudo, esses atendimentos são limitados devido à dificuldade estrutural do
local, sendo possível apenas atender as demandas emergenciais como: inclusão, atualização e
transferência de Cadastro Único, e o atendimento social para fins de orientação e/ou concessão
de benefícios eventuais.
Pensando nas situações de vulnerabilidade e risco social pela qual
estão expostas as famílias dos bairros acima citados, como também dos adjacentes, faz-se
indispensável organizar e planejar uma nova estrutura que atenda todas as necessidades dos
moradores, com a instalação de um CRAS de apoio, que será referenciado ao CRAS Ili - Vila Reis,
mas terá sua sede mais próxima do território em um imóvel localizado no Núcleo Parigot de
Souza.
Os serviços ofertados seriam os mesmos de todos os CRAS, sendo
atendimentos sociais para diversos benefícios, orientações, atendimentos de Cadastro Único
(inclusão, atualização e transferência de município), Programas diversos, grupos para
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para o fortalecimento da
função protetiva das famílias.
Com vistas da identificação dessas unidades sociassistenciais para o
efetivo acesso da população, e a apropriação dos serviços que são oferecidos, aproveitamos o
ensejo para homenagear a apucaranense Maria Renilda da Silva de Lima. Em anexo, seguem, a
certidão de óbito e uma breve biografia da homenageada elaborada pela família.
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Edis desse colendo
Poder Legislativo aprovem a presente iniciativa, reconhecendo a sua história, sendo também
uma forma eternizar o seu nome e homenagear os seus familiares.
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Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a
seus pares nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 09 de agosto de 2021.
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Biografia
1965 - 2019
Maria Renilza da Silva de Lima, filha de Manoel Pedro da Silva e
Maria André da Silva, esposa do Ex Vereador Gilberto Cordeiro de Lima. Nascida em
Viçosa/ Alagoas em 1965.
Veio para Apucarana em 1985 e aqui constituiu família. Casou-se com
Gilberto em setembro de 1998 e teve três filhos, Ricardo Aparecido de Lima, Valdeir Tiago
Cordeiro de Lima e Rodrigo Cordeiro de Lima e avó de Micaely Ridolfi de Lima, Felipe Gabriel
Cordeiro de Lima e Caleb Cordeiro de Lima.
Uma mulher integra e exemplar que constitui sua família nos
preceitos religiosos, sendo amada por todos, sempre pautou por ajudar os que mais
necessitavam, fazendo o bem.
Faleceu no dia 18 de dezembro de 2019, aos 54 anos.
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