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materia nº 82/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaCria e denomina de MARIA RENILZA DA SILVA DE LIMA o CRAS - Centro de Referência- de Assistência Social de Apoio ao CRAS III, a ser implantado na Rua Afonso Alves de Camargo, nº 146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, neste Município, como especifica.
native_id18638

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 67/2021.
2021-08-24 Em votação (segundo turno) — Em votação. Obs. Projeto obteve abstenção do vereador Tiago Cordeiro de Lima por impedimento regimental.
2021-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:47:52.154671-03:00 Aprovado 9 0 1
2021-08-23T17:15:33.911232-03:00 Aprovado 8 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 1#ffiM · ···· ríf.tlpz::: 
PROJETO DE LEI N2. 082/2021 
Càmara Municipal de Apucarana 
uck> na sessão do d\& i L 
V'isto: 1° ooetárío---- 
Súmula:- Cria e denomina de MARIA RENILZA •DA SILVA 
DE LIMA o CRAS - Centro de Referência- de 
Assistência Social de Apoio ao CRAS Ili, a ser 
implantado na Rua Afonso Alves de Camargo, nº 
146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, 
neste Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR~NA, ESTAD_O_ DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- , 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica criado e denominado de MARIA RENILZA DA SILVA DE LIMA o CRAS - Centro de 
Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS Ili, a ser implantado na Rua 
Afonso Alves de Camargo, nº 146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, neste 
Município. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data 
de sua publicação. 
Município de Apucarana, em 09 de agosto de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado para 
apreciação desta Casa tem por objetivo de criar e denominar de MARIA RENILZA DA SILVA DE 
LIMA, o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Apoio ao CRAS Ili - Vila Reis, a ser 
implantado na Rua Afonso Alves de Camargo, nQ 146, no Núcleo Habitacional Parigot de Souza, 
neste Município. 
O CRAS - Centro de Referência de Assistência Social são Unidades 
Públicas localizadas em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinados 
ao atendimento sociassistencial de famílias e comunidades. Em nosso município, atualmente, 
contamos com 4 unidades de CRAS, sendo: 
1. CRAS 1 - Geraldo César de Souza 
Avenida Central do Paraná, 1420 - Jardim América 
li. CRAS li - Lázaro Zanotti 
Rua llson Ferreira Guerra, 15 - Sumatra 
Ili. CRAS Ili- José Ferreira de Souza 
Rua José Garcia Perez, 111 - Vila Reis 
IV. CRAS IV - Padre Dominique 
Travessa Tito Cezaroli, 80 - Jardim Figueira 
A política de Assistência Social tem como um dos seus pilares a 
territorialização para que haja o envolvimento entre as pessoas, os serviços oferecidos pelos 
CRAS e os territórios onde os mesmos se localizam. 
"O CRAS deve localizar-se em áreas que concentram situações de 
vulnerabilidade e risco social. ( ... ) Ao reconhecer esta dificuldade, a NOB￾SUAS admite que os CRAS sejam instalados, prioritariamente, em território 
com maior concentração de famílias com renda mensal de até ½ salário 
mínimo, uma vez que as vulnerabilidades sociais podem ser agravadas pela 
situação de empobrecimento das famílias." (BRASIL, 2009) 
Portanto, é o principal instrumento de desenvolvimento dos serviços 
da Proteção Social Básica, sendo a referência para os encaminhamentos da Proteção Social 
Especial. Constitui espaço de concretização e promoção dos direitos nos territórios. É o lugar 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1,1§/fu .. ~ Jé.tipZAíi: 
que possibilita, na maioria das vezes, o primeiro acesso das famílias aos direitos 
socioassistenciais, é a principal porta de entrada dos usuários ao Sistema Único de Assistência 
Social -SUAS. 
Desta forma, a criação que ora encaminhamos justifica se pelo fato 
que o CRAS Ili - José Ferreira de Souza - Zé da Venda - localizado no Distrito Vila Reis fica a 
aproximadamente 11 quilômetros do centro do município, dificultando assim o acesso de 
alguns bairros do território de abrangência deste CRAS, como por exemplo: Jardim Esperança, 
Jardim Catuaí, Jardim das Flores, entre outros. 
Com intuito de atender toda a região, desde o ano de 2016, é 
realizado semanalmente o atendimento itinerante em um espaço do Município localizado no 
Jardim Catuaí. Contudo, esses atendimentos são limitados devido à dificuldade estrutural do 
local, sendo possível apenas atender as demandas emergenciais como: inclusão, atualização e 
transferência de Cadastro Único, e o atendimento social para fins de orientação e/ou concessão 
de benefícios eventuais. 
Pensando nas situações de vulnerabilidade e risco social pela qual 
estão expostas as famílias dos bairros acima citados, como também dos adjacentes, faz-se 
indispensável organizar e planejar uma nova estrutura que atenda todas as necessidades dos 
moradores, com a instalação de um CRAS de apoio, que será referenciado ao CRAS Ili - Vila Reis, 
mas terá sua sede mais próxima do território em um imóvel localizado no Núcleo Parigot de 
Souza. 
Os serviços ofertados seriam os mesmos de todos os CRAS, sendo 
atendimentos sociais para diversos benefícios, orientações, atendimentos de Cadastro Único 
(inclusão, atualização e transferência de município), Programas diversos, grupos para 
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, bem como para o fortalecimento da 
função protetiva das famílias. 
Com vistas da identificação dessas unidades sociassistenciais para o 
efetivo acesso da população, e a apropriação dos serviços que são oferecidos, aproveitamos o 
ensejo para homenagear a apucaranense Maria Renilda da Silva de Lima. Em anexo, seguem, a 
certidão de óbito e uma breve biografia da homenageada elaborada pela família. 
Diante do exposto, esperamos que os Nobres Edis desse colendo 
Poder Legislativo aprovem a presente iniciativa, reconhecendo a sua história, sendo também 
uma forma eternizar o seu nome e homenagear os seus familiares. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e a 
seus pares nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 09 de agosto de 2021. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná T "líélffi . ~ éfotipZA: 
Biografia 
1965 - 2019 
Maria Renilza da Silva de Lima, filha de Manoel Pedro da Silva e 
Maria André da Silva, esposa do Ex Vereador Gilberto Cordeiro de Lima. Nascida em 
Viçosa/ Alagoas em 1965. 
Veio para Apucarana em 1985 e aqui constituiu família. Casou-se com 
Gilberto em setembro de 1998 e teve três filhos, Ricardo Aparecido de Lima, Valdeir Tiago 
Cordeiro de Lima e Rodrigo Cordeiro de Lima e avó de Micaely Ridolfi de Lima, Felipe Gabriel 
Cordeiro de Lima e Caleb Cordeiro de Lima. 
Uma mulher integra e exemplar que constitui sua família nos 
preceitos religiosos, sendo amada por todos, sempre pautou por ajudar os que mais 
necessitavam, fazendo o bem. 
Faleceu no dia 18 de dezembro de 2019, aos 54 anos. 
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