Prefeitura do Município de Apucarana
Centro C. José de Oliveira Rosa n025 CEP 86800-235
Apucarana - PR - www.apucarana.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 139/06
SÚMULA: Autoriza o uso e ocupação do solo, em imóvel
pertencente ao Município de Apucarana pela ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES DO JARDIM CATUAI I, nem, de
confonnidade com a Lei n 001/03 de 15/01/03, como
especifica.
A cÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGmNTE
L E I
Art. 10 -Fica autorizado o uso é ocupação de solo pela ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DO JARDIM CATUAI I, nem - CNPJ-07.553.496/0001-70, do lote de
terras na 3/REM, da quadra 19, situado no Jardim Catuai m, com área de 13.233,60 mZ,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal
Art. 2° - O imóvel será destinado à edificação de sede da Associação e Centro
de Lazer, para os associados.
Art. 30 -A donatária terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às
obras e de 02 (dois) anos para concluí-Ias, após a publicação desta Lei de autorização de
uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por
cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente a
requerente deverá colocá-Ia em funcionamento.
§ 1° - A autorização para uso e ocupação do solo será anulada, caso não
sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e
funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizada
todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do municipio, no
princípio aLei.
§ 2" - O imóvel será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao patrimônio público, em qualquer tempo, no caso de
extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência
para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e
mediante as mesmas condições estabelecidasnesta Lei.
§ 3° - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que
conceder a escritura definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade que deverão constar do registro imobiliário.
WEJA rvid4z sim, árogas não.
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§ 4° - O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo
Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da
entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei.
Art. 5° - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em
qualquer periodo, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 6° - A Associação de Moradores do Jardim Catui I, li e m, será
responsável a preservar e fazer preservar a área de Proteção Ambienta!, localizada nos fundos
do Lote, objeto desta Lei.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 07 dias
do mês de março de 2006.
V'I~~':Z
Prefeito Municipal
WWA rrJiáa sim, árogas não.
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