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materia nº 85/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 265.628,76 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), conforme especifica.
native_id18640

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 69/2021.
2021-08-24 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:45:03.398288-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-23T17:21:40.105950-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
PROJETO DE LEI Nº. 085/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Udo na sessão do rlia t t 
Visto:1°secret6riQ, _ 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 265.628,76 (duzentos e sessenta e cinco mil, 
seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 265.628, 76 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito 
reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei 
Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020}, como segue:- 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.01 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127 .0033.2.079.000 - Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(267) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 265.628,76 
TOTAL 265.628,76 
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
07.01 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento 
15.127 .0033.2.079.000 - Novos Caminhos 
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito 
(269) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 124.547,86 
(270) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 141.080,90 
TOTAL 265.628,76 
Revogam-se as disposições em contrárj 
publicação. 
trando esta Lei em vigor na data de sua 
r' 
Município de Apucara~to de 2021. 
Gabinetf?o Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná ~ 
1rtiM . . ·~ 
,J'f. 'tip:::::: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, a ser destinado ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN para orçamento deste exercício. 
Objetiva-se a autorização para abertura de crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 265.628,76 {duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e 
oito reais e setenta e seis centavos), para o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e 
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN - para reforço de dotação orçamentária Material de 
Consumo. Trata se de despesa corrente na qual será utilizada para custeio das atividades de 
manutenção na mobilidade urbana, para fortalecimento da sinalização horizontal e outras 
despesas envolvidas no conjunto das operações na ação governamental, sendo necessária a 
alocação dos recursos, para este serviço essencial, que visa o desenvolvimento econômico e 
social. 
Importante salientar, que os Créditos Adicionais Suplementares 
possuem em seu núcleo a função de ajuste, onde se busca a readequação orçamentária no 
intuito de composição para a consecução da política pública. Ademais, fundamentada por 
dispositivos legais, a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter autorização para a abertura de 
créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do 
art. 165 da Constituição da República
2
• 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na 
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por 
antecipação de receita, nos termos da lei. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 de 2 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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