Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 085/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Udo na sessão do rlia t t
Visto:1°secret6riQ, _
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 265.628,76 (duzentos e sessenta e cinco mil,
seiscentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 265.628, 76 (duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito
reais e setenta e seis centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 70/2020, de 26 de novembro de 2020}, como segue:-
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
07.01 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
15.127 .0033.2.079.000 - Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(267) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 265.628,76
TOTAL 265.628,76
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
07 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
07.01 - IDEPPLAN - Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
15.127 .0033.2.079.000 - Novos Caminhos
Fonte de Recursos: 509 - Gerenciamento de Trânsito
(269) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 124.547,86
(270) 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 141.080,90
TOTAL 265.628,76
Revogam-se as disposições em contrárj
publicação.
trando esta Lei em vigor na data de sua
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Município de Apucara~to de 2021.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que objetiva a abertura de Crédito
Adicional Suplementar, a ser destinado ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN para orçamento deste exercício.
Objetiva-se a autorização para abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 265.628,76 {duzentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e
oito reais e setenta e seis centavos), para o Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN - para reforço de dotação orçamentária Material de
Consumo. Trata se de despesa corrente na qual será utilizada para custeio das atividades de
manutenção na mobilidade urbana, para fortalecimento da sinalização horizontal e outras
despesas envolvidas no conjunto das operações na ação governamental, sendo necessária a
alocação dos recursos, para este serviço essencial, que visa o desenvolvimento econômico e
social.
Importante salientar, que os Créditos Adicionais Suplementares
possuem em seu núcleo a função de ajuste, onde se busca a readequação orçamentária no
intuito de composição para a consecução da política pública. Ademais, fundamentada por
dispositivos legais, a Lei Orçamentária Anual {LOA) poderá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais, conforme prevê o Art. 42º, da Lei Federal nº 4.320/641, bem como o §8º do
art. 165 da Constituição da República
2
•
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
1 Art. 42º Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8Q A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei.
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