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materia nº 86/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 86 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaDispõe sobre a autorização da presença de "doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres no Município de Apucarana, como especifica.
native_id18641

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 70/2021.
2021-08-24 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:45:21.191074-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-23T17:34:00.261702-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmal1 Municipal de Apucarana 
udo na sessão do dia t t 
V\St0: \º secretário,---- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 86/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização da presença 
de "doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós￾parto imediato nas maternidades e estabelecimentos 
hospitalares congêneres no Município de Apucarana, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes 
pública e privada, localizados no município de Apucarana, devem permitir a presença de 
Doulas durante o trabalho de parto, no parto e no período pós-parto imediato, sempre que 
solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos 
especificados. 
§1º. Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO 
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais 
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visam prestar suporte contínuo 
a gestantes no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar das 
gestantes", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. 
§2°. A presença de Doulas não se confunde com a presença de acompanhante 
instituído pela Lei Federal Nº 11.108/2005. 
§3°. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer 
cobrança adicional vinculada à presença ele Doulas durante o período de internação da 
parturiente. 
Art. 2° - As Doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, estabelecimentos 
hospitalares congêneres, das redes públicas e privada, do município de Apucarana, desde 
que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes 
com as normas de segurança do hospital. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
§ 1 º. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as Doulas deverão 
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a 
inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos 
seguintes documentos: 
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, 
contato telefônico e correio eletrônico; 
II - cópia de documento oficial com foto; 
III - certificado de conclusão de curso preparatório para Doulas; 
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento 
do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
§ 2°. É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem 
como procedimentos de enfermagem e da enfermagem obstétrica, entre outros. 
Art. 3° - No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos 
hospitalares, a Doula pode ter seu cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o 
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para qual foi contratada ou designada e 
futuros acompanhamentos. 
Art. 4º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos 
hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades: 
I - advertência, na primeira ocorrência; 
II - sindicância administrativa; e 
III - denúncia ao órgão competente, relações de subordinação, coordenação e controle 
necessários ao respectivo funcionamento. 
Art. 5° - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública 
e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta Lei. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2021. 
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~
] /-~ 
r Lievore "Recife" 
VEREADOR 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarruia.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura legislativa tem como escopo permitir que as parturientes 
do Município de Apucarana possam solicitar a presença de Doulas durante o período do 
pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto. 
Cumpre salientar que esta lei já existe em diversas cidades do Brasil como 
Curitiba, Ponta Grossa, União da Vitória e Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná; 
Araçatuba, Americana, Assis, Botucatu, Santos, Santo André, São José do Rio Preto, São 
Paulo, Sorocaba, Taubaté, Valinhos e Vinhedo no Estado de São Paulo; Belo Horizonte, 
Juiz de Fora, Poços de Calda, e Uberlândia no Estado de Minas Gerais; Rio de Janeiro,, 
no Estado do Rio de Janeiro; Blumenau, no Estado de Santa Catarina; Teresina no Estado 
do Piauí; João Pessoa no Estado da Paraíba; Belém no Estado do Pará; Rio Branco no 
Estado do Acre; Campo Grande no Estado do Mato Grosso do Sul, entre outras. 
Pretende-se por meio deste importante projeto de lei, avançar na ampliação dos 
direitos a gestantes e parturientes, de modo a tomar a experiência do parto cada vez mais 
acolhedora, segura e agradável, fruto de uma escolha livre e consciente da gestante acerca 
de qual modalidade de parto lhe serve melhor, podendo ter a presença da Doula se assim 
for seu desejo. 
"As atribuições da acompanhante treinada são, além do apoio emocional, a oferta 
de informações à parturiente sobre intervenções e procedimentos necessários, para que a 
mulher possa participar de fato das decisões acerca das condutas a serem tomadas durante 
esse período" - Cartilha Parto, Aborto e Puerpério - Assistência Humanizada à mulher, 
do Ministério da Saúde (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001, P.64-67). 
A Rede Cegonha sistematiza e institucionaliza um modelo de atenção ao parto e 
ao nascimento que vem sendo discutido e construído no país deste os anos 90, com base 
no pioneirismo e na experiência de diversos profissionais, entre eles doulas e educadoras 
perinatais. 
As Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal diz que todas as 
parturientes devem ter apoio contínuo e individualizado durante o trabalho de parto e 
parto, de preferência por pessoal que não seja membro da equipe hospitalar e cita doula e 
educadoras perinatais como um exemplo. "As mulheres devem ter acompanhantes de sua 
escolha durante o trabalho de parto e parto, não invalidando o apoio dado por pessoal de 
fora da rede social da mulher (ex. doula)". 
Além disso, diversos ensaios clínicos sugerem que o acompanhamento da 
parturiente pela doula reduz a duração do trabalho de parto, o uso de medicações para 
alívio da dor e o número de partos operatórios. Alguns estudos também mostram a 
redução do número de cesáreas. Além destas vantagens, também é observado que os 
grupos de parturientes acompanhadas durante o parto pela doula têm menos depressão 
pós-parto e amamentam seus recém-nascidos nas primeiras seis semanas de vida em 
maior proporção que as parturientes dos grupos de controle. 
Por todo o exposto e pela relevante importância da matéria, solicitamos apoio dos 
demais nobres Pares. ~ (À _ _ . 
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