Câmal1 Municipal de Apucarana
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V\St0: \º secretário,----
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 86/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização da presença
de "doulas" durante o trabalho de parto, parto e pósparto imediato nas maternidades e estabelecimentos
hospitalares congêneres no Município de Apucarana,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
RODRIGO LAUER LIEVORE "RECIFE", E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes
pública e privada, localizados no município de Apucarana, devem permitir a presença de
Doulas durante o trabalho de parto, no parto e no período pós-parto imediato, sempre que
solicitada pela parturiente, sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos
especificados.
§1º. Para os efeitos desta lei e em conformidade com a qualificação da CBO
(Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, Doulas são profissionais
escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visam prestar suporte contínuo
a gestantes no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar das
gestantes", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§2°. A presença de Doulas não se confunde com a presença de acompanhante
instituído pela Lei Federal Nº 11.108/2005.
§3°. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer
cobrança adicional vinculada à presença ele Doulas durante o período de internação da
parturiente.
Art. 2° - As Doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, estabelecimentos
hospitalares congêneres, das redes públicas e privada, do município de Apucarana, desde
que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes
com as normas de segurança do hospital.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
§ 1 º. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as Doulas deverão
providenciar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a
inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos
seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - certificado de conclusão de curso preparatório para Doulas;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no momento
do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2°. É vedada às Doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem
como procedimentos de enfermagem e da enfermagem obstétrica, entre outros.
Art. 3° - No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos
hospitalares, a Doula pode ter seu cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para qual foi contratada ou designada e
futuros acompanhamentos.
Art. 4º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos
hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira ocorrência;
II - sindicância administrativa; e
III - denúncia ao órgão competente, relações de subordinação, coordenação e controle
necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 5° - As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública
e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2021.
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r Lievore "Recife"
VEREADOR
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarruia.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura legislativa tem como escopo permitir que as parturientes
do Município de Apucarana possam solicitar a presença de Doulas durante o período do
pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto.
Cumpre salientar que esta lei já existe em diversas cidades do Brasil como
Curitiba, Ponta Grossa, União da Vitória e Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná;
Araçatuba, Americana, Assis, Botucatu, Santos, Santo André, São José do Rio Preto, São
Paulo, Sorocaba, Taubaté, Valinhos e Vinhedo no Estado de São Paulo; Belo Horizonte,
Juiz de Fora, Poços de Calda, e Uberlândia no Estado de Minas Gerais; Rio de Janeiro,,
no Estado do Rio de Janeiro; Blumenau, no Estado de Santa Catarina; Teresina no Estado
do Piauí; João Pessoa no Estado da Paraíba; Belém no Estado do Pará; Rio Branco no
Estado do Acre; Campo Grande no Estado do Mato Grosso do Sul, entre outras.
Pretende-se por meio deste importante projeto de lei, avançar na ampliação dos
direitos a gestantes e parturientes, de modo a tomar a experiência do parto cada vez mais
acolhedora, segura e agradável, fruto de uma escolha livre e consciente da gestante acerca
de qual modalidade de parto lhe serve melhor, podendo ter a presença da Doula se assim
for seu desejo.
"As atribuições da acompanhante treinada são, além do apoio emocional, a oferta
de informações à parturiente sobre intervenções e procedimentos necessários, para que a
mulher possa participar de fato das decisões acerca das condutas a serem tomadas durante
esse período" - Cartilha Parto, Aborto e Puerpério - Assistência Humanizada à mulher,
do Ministério da Saúde (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001, P.64-67).
A Rede Cegonha sistematiza e institucionaliza um modelo de atenção ao parto e
ao nascimento que vem sendo discutido e construído no país deste os anos 90, com base
no pioneirismo e na experiência de diversos profissionais, entre eles doulas e educadoras
perinatais.
As Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal diz que todas as
parturientes devem ter apoio contínuo e individualizado durante o trabalho de parto e
parto, de preferência por pessoal que não seja membro da equipe hospitalar e cita doula e
educadoras perinatais como um exemplo. "As mulheres devem ter acompanhantes de sua
escolha durante o trabalho de parto e parto, não invalidando o apoio dado por pessoal de
fora da rede social da mulher (ex. doula)".
Além disso, diversos ensaios clínicos sugerem que o acompanhamento da
parturiente pela doula reduz a duração do trabalho de parto, o uso de medicações para
alívio da dor e o número de partos operatórios. Alguns estudos também mostram a
redução do número de cesáreas. Além destas vantagens, também é observado que os
grupos de parturientes acompanhadas durante o parto pela doula têm menos depressão
pós-parto e amamentam seus recém-nascidos nas primeiras seis semanas de vida em
maior proporção que as parturientes dos grupos de controle.
Por todo o exposto e pela relevante importância da matéria, solicitamos apoio dos
demais nobres Pares. ~ (À _ _ .
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