CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 87/2021
Câmara Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia I t
Vrsto: 1° secretário _
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO APUCARANA FUTSAL CLUBE -
AAFC, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E LUCIANO
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA- LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO APUCARANA
FUTSAL CLUBE -AAFC, inscrita no CNPJ nº 32.969.417/0001-53, sediada na Rua
Desembargador Clotário Portugal, nº 1351, Centro, CEP 86.800-024.-nest~··cidade. ··:·
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá 'a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ariô, na · Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
s Sessões, em 16 de agosto de 2021. A!~ ( t Pht,, -
ugusto Molina FÍrrÍua L
EREADOR
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO APUCARANA FUTSAL CLUBE -AAFC, inscrita no CNPJ nº
32.969.417/0001-53, sediada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 1351, Centro,
CEP 86.800-024, nesta cidade apresenta.
A Associação tem como objetivo a produção de eventos esportivos, atividades
esportivas em geral, tais como atletas, árbitros, treinadores, juízes, entre outros, gestão de
instalações de esportes, ensino de esportes, atividades de associações de defesa de direitos
sociais, serviço de alimentação com lanches e bebidas não alcoólicas.
Tem por finalidade promover a prática do esporte, principalmente pela
modalidade do futebol de salão - futsal; socializar adolescentes e jovens através do
esporte; promover campeonatos de nível municipal, regional, estadual, nacional e
internacional, visando a edificação dos atletas como profissionais; prestar serviços a
instituições de ensino públicas ou privadas, incentivando e trazendo adolescentes e jovens
a praticar esporte na modalidade futsal; servir de elemento de ligação entre seus
associados e instituições de Previdência Social, Educacionais e financeiras, visando a
assistência médico-hospitalar, técnico-profissional e econômica; receber subvenções de
órgãos públicos para manutenção e execução de suas atividades; promover a assistência
social e ações de voluntariado.
No ano de 2020 a Associação realizou um trabalho social através do projeto
"Dentro das Quadras, Longe das Ruas" que visa abrir espaço para crianças e adolescentes
matriculados na rede municipal ou estadual de ensino e que estejam frequentando as
aulas, terem possibilidade de participar do projeto proporcionando a prática de esportes
devidamente acompanhada por técnico preparado tanto na área esportiva quanto
social.Visam diminuir o índice de crianças em contato com o mundo das drogas e
violências através do esporte
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.
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