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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO APUCARANA FUTSAL CLUBE - AAFC, como especifica.
native_id18642

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 71/2021.
2021-08-24 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:45:41.003104-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-23T17:34:27.697170-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 87/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia I t 
Vrsto: 1° secretário _ 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO APUCARANA FUTSAL CLUBE - 
AAFC, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES 
JOSSUELA MARTINS PIRELLI E LUCIANO 
AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 
INCISO V, ARTIGO 55 DA- LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO APUCARANA 
FUTSAL CLUBE -AAFC, inscrita no CNPJ nº 32.969.417/0001-53, sediada na Rua 
Desembargador Clotário Portugal, nº 1351, Centro, CEP 86.800-024.-nest~··cidade. ··:· 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá 'a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ariô, na · Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
s Sessões, em 16 de agosto de 2021. A!~ ( t Pht,, - 
ugusto Molina FÍrrÍua L 
EREADOR 
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
ASSOCIAÇÃO APUCARANA FUTSAL CLUBE -AAFC, inscrita no CNPJ nº 
32.969.417/0001-53, sediada na Rua Desembargador Clotário Portugal, nº 1351, Centro, 
CEP 86.800-024, nesta cidade apresenta. 
A Associação tem como objetivo a produção de eventos esportivos, atividades 
esportivas em geral, tais como atletas, árbitros, treinadores, juízes, entre outros, gestão de 
instalações de esportes, ensino de esportes, atividades de associações de defesa de direitos 
sociais, serviço de alimentação com lanches e bebidas não alcoólicas. 
Tem por finalidade promover a prática do esporte, principalmente pela 
modalidade do futebol de salão - futsal; socializar adolescentes e jovens através do 
esporte; promover campeonatos de nível municipal, regional, estadual, nacional e 
internacional, visando a edificação dos atletas como profissionais; prestar serviços a 
instituições de ensino públicas ou privadas, incentivando e trazendo adolescentes e jovens 
a praticar esporte na modalidade futsal; servir de elemento de ligação entre seus 
associados e instituições de Previdência Social, Educacionais e financeiras, visando a 
assistência médico-hospitalar, técnico-profissional e econômica; receber subvenções de 
órgãos públicos para manutenção e execução de suas atividades; promover a assistência 
social e ações de voluntariado. 
No ano de 2020 a Associação realizou um trabalho social através do projeto 
"Dentro das Quadras, Longe das Ruas" que visa abrir espaço para crianças e adolescentes 
matriculados na rede municipal ou estadual de ensino e que estejam frequentando as 
aulas, terem possibilidade de participar do projeto proporcionando a prática de esportes 
devidamente acompanhada por técnico preparado tanto na área esportiva quanto 
social.Visam diminuir o índice de crianças em contato com o mundo das drogas e 
violências através do esporte 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 
(\ () 
~ 
Jossu tjla Martins Pirelli 
ADORA 

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