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materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaDeclara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E RESPONSABILIDADE), como especifica.
native_id18643

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Autógrafo de lei nº. 72/2021.
2021-08-24 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:46:00.915497-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-23T17:39:36.838406-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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' 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do rlia / , 
VIStO: 1º seaetário---- 
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a 
ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E 
RESPONSABILIDADE), como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRE<ZIOU p,APROVOU 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA D0 · VEREADOR 
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55· DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, 
AMOR E RESPONSABILIDADE), inscrita no CNPJ nº 41.058.320/0001-80, sediada na 
Rua São Salvador, nº 450, Loteamento Central, CEP 86.807-290 - nesta cidade. 
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a 
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria 
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à 
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº 
11/1975, de 18 de abril de 1975. 
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: 
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se 
refere o artigo anterior; 
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; 
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou 
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16~e go~to de 2021. , : . 
L etano A ust !i{;(.'peÍJt!c 
READOR 
..• 
CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a 
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a 
ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E RESPONSABILIDADE), inscrita no CNPJ nº 
41.058.320/0001-80, sediada na Rua São Salvador, nº 450, Loteamento Central, CEP 
86.807-290 - nesta cidade apresenta. 
A Associação tem por finalidade promover ações que visem a diminuição dos 
casos de animais em situação de abandono, com implementação de medidas para recolhê￾los das ruas, fornecer tratamento adequado e encaminhá-los a lares adotivos; promover 
campanhas com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais; apoiar e fornecer 
auxílio ao Poder Público Municipal, notadamente em relação aos serviços prestados pelo 
Canil Municipal, de forma a melhorar a qualidade das atividades realizadas; promover 
campanhas de conscientização que estimulem o combate aos atos de abuso, abandono e 
crueldade contra os animais, inclusive participar ativamente dos debates e discussões para 
colaborar na criação ou atualização de leis de proteção animal; dar assistência médico￾veterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, assim como a serviços 
de controle de população animal através de campanhas de castração, cuja viabilidade e 
extensão deverá ser precedida de estudo de viabilidade financeira. 
Também realizam bazares beneficentes, rifas solidárias e feirões de adoção de 
animais abandonados com o intuito de levantar fundos para as despesas da associação e 
conseguir lares definitivos para os animais resgatados e tratados pela Associação. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável 
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste 
projeto de lei. 

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