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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2021
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do rlia / ,
VIStO: 1º seaetário----
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E
RESPONSABILIDADE), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRE<ZIOU p,APROVOU
PROJETO DE LEI DE AUTORIA D0 · VEREADOR
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55· DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA,
AMOR E RESPONSABILIDADE), inscrita no CNPJ nº 41.058.320/0001-80, sediada na
Rua São Salvador, nº 450, Loteamento Central, CEP 86.807-290 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no caput deste Artigo terá a
obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria
Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à
coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal nº
11/1975, de 18 de abril de 1975.
Art. 2° - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
II. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou
conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16~e go~to de 2021. , : .
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CA" MARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa de Leis, passamos a
apresentar a justificativa, com exposição circunstanciada dos motivos de mérito que a
ASSOCIAÇÃO L.A.R. (LUTA, AMOR E RESPONSABILIDADE), inscrita no CNPJ nº
41.058.320/0001-80, sediada na Rua São Salvador, nº 450, Loteamento Central, CEP
86.807-290 - nesta cidade apresenta.
A Associação tem por finalidade promover ações que visem a diminuição dos
casos de animais em situação de abandono, com implementação de medidas para recolhêlos das ruas, fornecer tratamento adequado e encaminhá-los a lares adotivos; promover
campanhas com o objetivo de estimular o amor e o respeito aos animais; apoiar e fornecer
auxílio ao Poder Público Municipal, notadamente em relação aos serviços prestados pelo
Canil Municipal, de forma a melhorar a qualidade das atividades realizadas; promover
campanhas de conscientização que estimulem o combate aos atos de abuso, abandono e
crueldade contra os animais, inclusive participar ativamente dos debates e discussões para
colaborar na criação ou atualização de leis de proteção animal; dar assistência médicoveterinária aos animais pertencentes à população de baixa renda, assim como a serviços
de controle de população animal através de campanhas de castração, cuja viabilidade e
extensão deverá ser precedida de estudo de viabilidade financeira.
Também realizam bazares beneficentes, rifas solidárias e feirões de adoção de
animais abandonados com o intuito de levantar fundos para as despesas da associação e
conseguir lares definitivos para os animais resgatados e tratados pela Associação.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste
projeto de lei.