CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2021
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de cessão de uso
de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana,
Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando
apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da
qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente,
através de atividades e planos de ações de educação, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E,
DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE
PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço
físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade
"A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da
qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e
planos de ações de educação.
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico tem
por objeto a cessão gratuita de espaço físico de 01 (um) imóvel, localizado na Rua Clóvis
da Fonseca, nº 177, Centro, CEP 86.800-110, neste Município, contendo 08 (oito) salas,
02 (dois) banheiros coletivos (femininos e masculinos), 01 (um) refeitório, 01 (uma)
cozinha e garagem ou estacionamento.
Parágrafo Único: A Casa dos Anjos se compromete a utilizar o imóvel ora cedido
única e exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades, que são apoiar e
desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em
defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, oferecer.
cursos de formação pessoal e profissionalizante, orientação e assistência de âmbito social,
profissional, cultural e ambiental, realizar cursos profissionalizantes, músicas,
artesanatos, esportes como capoeira e boxe chinês, línguas estrangeiras diversas,
formação humana, atendimentos psicológicos, orientação jurídica, nutricional totalmente
gratuitos pelos voluntários da entidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucaraua.pr.leg.br
Art. 3° - O prazo do presente Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, a partir
de 11 de agosto de 2021, prorrogável por meio de termos aditivos de acordo com a
conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto
Legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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SECRETARIA
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ro'xle Lima
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