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materia nº 15/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaReferenda o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, conforme especifica.
native_id18644

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) S Decreto legislativo nº. 15/2021.
2021-08-24 Em votação (segundo turno) — Em votação
2021-08-19 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-31T09:46:21.079287-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-23T17:39:57.027734-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/2021 
SÚMULA - Referenda o Termo de Convênio de cessão de uso 
de espaço físico que entre si celebram o Município de Apucarana, 
Estado do Paraná, e a entidade "A Casa dos Anjos", visando 
apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da 
qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, 
através de atividades e planos de ações de educação, conforme 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E, 
DE ACORDO COM O ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE 
PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1 º - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio de cessão de uso de espaço 
físico que entre si celebram o Município de Apucarana, Estado do Paraná, e a entidade 
"A Casa dos Anjos", visando apoiar e desenvolver ações para elevação e manutenção da 
qualidade de vida do ser humano e em defesa do meio ambiente, através de atividades e 
planos de ações de educação. 
Art. 2º - O presente Termo de Convênio de cessão de uso de espaço físico tem 
por objeto a cessão gratuita de espaço físico de 01 (um) imóvel, localizado na Rua Clóvis 
da Fonseca, nº 177, Centro, CEP 86.800-110, neste Município, contendo 08 (oito) salas, 
02 (dois) banheiros coletivos (femininos e masculinos), 01 (um) refeitório, 01 (uma) 
cozinha e garagem ou estacionamento. 
Parágrafo Único: A Casa dos Anjos se compromete a utilizar o imóvel ora cedido 
única e exclusivamente para o desenvolvimento de suas atividades, que são apoiar e 
desenvolver ações para elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e em 
defesa do meio ambiente, através de atividades e planos de ações de educação, oferecer. 
cursos de formação pessoal e profissionalizante, orientação e assistência de âmbito social, 
profissional, cultural e ambiental, realizar cursos profissionalizantes, músicas, 
artesanatos, esportes como capoeira e boxe chinês, línguas estrangeiras diversas, 
formação humana, atendimentos psicológicos, orientação jurídica, nutricional totalmente 
gratuitos pelos voluntários da entidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 1 www.apucaraua.pr.leg.br 
Art. 3° - O prazo do presente Termo de Convênio é de 12 (doze) meses, a partir 
de 11 de agosto de 2021, prorrogável por meio de termos aditivos de acordo com a 
conveniência e oportunidade dos órgãos envolvidos. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto 
Legislativo em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, em 18 de agosto de 2021. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
z_e,QQ; 
Jossuelfl Mart!ns Pirelli 
SECRETARIA 
\ 
1 
ro'xle Lima 
TOR 

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