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materia nº 89/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaAutoriza o Município de Apucarana a integrar a Associação Internacional de Cidades Educadoras - AICE, conforme especifica.
native_id18646

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Projeto obteve voto contrário dos vereadores Lucas Ortiz Leugi e Moisés Tavares Domingos.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:11:29.542896-03:00 Aprovado 9 2 0
2021-08-31T14:50:02.586015-03:00 Aprovado 8 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná 
PROJETO DE LEI NQ. 089/2021 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a integrar a 
Associação Internacional de Cidades Educadoras 
- AICE, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º Fica o Município de Apucarana autorizado a integrar a Associação Internacional de 
Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em 
projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes. 
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do 
Município como membro da AICE será a Autarquia Municipal de Educação -AME. 
Art. 2º 
Art. 3º 
Art. 4º 
O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e 
número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE. 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, 
/ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
... Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná • 1rfiM · ·· .... r'fo1)pzn:: 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem como objetivo obter a 
autorização necessária para o Município de Apucarana integrar a Associação Internacional de 
Cidades Educadoras - AICE. 
Graças a uma visão projetada para o futuro e a inovação da educação, 
o município de Apucarana, nos últimos anos, vem sendo destaque nacional no que se refere às 
práticas educacionais aplicadas nas escolas municipais. Nesse sentido a Autarquia Municipal de 
Educação está sempre atenta a inovações que estejam alinhadas aos Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável da ONU, {ODS}, e ao currículo, por meio de uma visão democrática 
e participativa, inspirada na gestão exitosa do município. 
Assim compreendemos que temos predicados que nos ofertam 
aplicabilidade a nos tornarmos membros da Associação Internacional das Cidades Educadoras 
(AICE), que é uma Associação sem fins lucrativos constituída como uma estrutura permanente de 
colaboração entre governos locais que se comprometem a reger-se pelos princípios inscritos na 
Carta das Cidades Educadoras. 
A Carta baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos 
{1948); na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação Racial (1965); no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e 
Culturais (1966); na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); na Declaração Mundial 
sobre Educação para Todos (1990); na 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher celebrada em 
Pequim (1995); na Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural {2001); na Carta Mundial 
pela Direito à Cidade (2005); na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006); 
no Acordo de Paris sobre o Clima (2015) e na Agenda 2030 sobre o Desenvolvimento Sustentável 
(2015). 
Ao se associar, a cidade se compromete a promover educação que 
favoreça a diversidade e a cooperação, estimular as competências dos estudantes visando à 
qualidade de vida e à justiça social, estimular a inovação, oferecer equipamentos e serviços 
para o desenvolvimento social, moral e cultural de seus habitantes, garantir aos cidadãos o 
direito de participar da formulação de iniciativas educativas, entre outros. Implementará ações 
que visam oferecer a todos os seus habitantes uma formação sobre os valores e as práticas da 
cidadania democrática: o respeito, a tolerância, a participação, a responsabilidade e o i!J_.tefesse 
pela coisa pública, seus programas, seus bens e serviços. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 2 d 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
•>. 
•. Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
No Brasil há 21 cidades associadas à Associação Internacional das 
Cidades Educadoras. Isso significa que suas políticas públicas atendem aos princípios descritos na 
Carta das Cidades Educadoras, que buscam o desenvolvimento econômico e sustentável, em 
conjunto com a justiça social, e estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da 
ONU. No início do ano 2020, o seu número de membros ascendia a mais de 500 cidades de 36 
países distribuídos por todos os continentes. No estado do Paraná apenas Curitiba faz parte da 
associação. 
As Cidades Educadoras tiveram início, como movimento, em 1990, 
quando do I Congresso Internacional de Cidades Educadoras, celebrado em Barcelona, onde um 
grupo de cidades representadas pelos respectivos órgãos de poder concluíram ser útil trabalhar 
em conjunto projetos e atividades para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes. 
Posteriormente, em 1994, este movimento formalizou-se como Associação Internacional, 
oficialmente criada no terceiro congresso das Cidades Educadoras, o qual decorreu 
em Bolonha, Itália. 
Foram instituídos como objetivos da AICE: 
• Promover o cumprimento dos princípios da Carta das Cidades Educadoras; 
• Impulsionar colaborações e ações concretas entre as cidades; 
• Participar e cooperar ativamente em projetos e intercâmbios de 
experiências com grupos e instituições com interesses comuns; 
• Aprofundar o discurso das Cidades Educadoras e promover a sua 
concretização; 
• Influenciar no processo de tomada de decisões dos governos e das 
instituições internacionais em questões de interesse para as Cidades 
Educadoras. 
Os objetivos elencados acima, assim como o caminho da gestão do 
município de Apucarana, têm como base a transparência e a vontade de melhoria constante, 
apresentando características pares entre aos objetivos da Associação Internacional das Cidades 
Educadoras e os objetivos do município de Apucarana, que deseja fazer parte da AICE para que o 
compromisso de membro ativo da Associação fortaleça o trabalho em conjunto de projetos e 
atividades para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes e sirvam de referência para 
outras cidades. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à ag,r::é 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 4 , 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná • ,mm ..... u cíf>tipZ::Z 
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres 
Edis nossos protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucaran7 
/ I 
I 
e agosto de 2021. 
REFERÊNCIAS: 
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/quem-somos/. Acesso em 17 de ago. de 2021 
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/carta-das-cidades-educadoras/. Acesso em 17 de 
ago. de 2021 
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/award-for-best-practices-in-the-inclusion-and-the￾democratisation-of-culture/. Acesso em 17 de ago. de 2021 
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/lista-das-cidades-associadas/. Acesso em 17 de 
ago. de 2021 
Disponível em: 
https://pt.wikipedia.org/wiki/Associa%C3%A7%C3%A3o Internacional das Cidades Educador 
as. Acesso em 17 de ago. de 2021 
Disponível em: https://cer.sebrae.com.br/blog/cidades-educadoras-principios-para-uma￾educacao-de-qualidade/. Acesso em 17 de ago. de 2021 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 4 de 4 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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