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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 089/2021
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a integrar a
Associação Internacional de Cidades Educadoras
- AICE, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º Fica o Município de Apucarana autorizado a integrar a Associação Internacional de
Cidades Educadoras - AICE, que tem como objetivo trabalhar de forma conjunta em
projetos e atividades que buscam a melhoria da qualidade de vida dos habitantes.
Parágrafo único. O órgão responsável pelo processo de integração e efetiva participação do
Município como membro da AICE será a Autarquia Municipal de Educação -AME.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
O Município contribuirá com uma cota anual determinada pelo valor do PIB do País e
número de habitantes do Município, conforme designado pela AICE.
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana,
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que tem como objetivo obter a
autorização necessária para o Município de Apucarana integrar a Associação Internacional de
Cidades Educadoras - AICE.
Graças a uma visão projetada para o futuro e a inovação da educação,
o município de Apucarana, nos últimos anos, vem sendo destaque nacional no que se refere às
práticas educacionais aplicadas nas escolas municipais. Nesse sentido a Autarquia Municipal de
Educação está sempre atenta a inovações que estejam alinhadas aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável da ONU, {ODS}, e ao currículo, por meio de uma visão democrática
e participativa, inspirada na gestão exitosa do município.
Assim compreendemos que temos predicados que nos ofertam
aplicabilidade a nos tornarmos membros da Associação Internacional das Cidades Educadoras
(AICE), que é uma Associação sem fins lucrativos constituída como uma estrutura permanente de
colaboração entre governos locais que se comprometem a reger-se pelos princípios inscritos na
Carta das Cidades Educadoras.
A Carta baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos
{1948); na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Racial (1965); no Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais (1966); na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989); na Declaração Mundial
sobre Educação para Todos (1990); na 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher celebrada em
Pequim (1995); na Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural {2001); na Carta Mundial
pela Direito à Cidade (2005); na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2006);
no Acordo de Paris sobre o Clima (2015) e na Agenda 2030 sobre o Desenvolvimento Sustentável
(2015).
Ao se associar, a cidade se compromete a promover educação que
favoreça a diversidade e a cooperação, estimular as competências dos estudantes visando à
qualidade de vida e à justiça social, estimular a inovação, oferecer equipamentos e serviços
para o desenvolvimento social, moral e cultural de seus habitantes, garantir aos cidadãos o
direito de participar da formulação de iniciativas educativas, entre outros. Implementará ações
que visam oferecer a todos os seus habitantes uma formação sobre os valores e as práticas da
cidadania democrática: o respeito, a tolerância, a participação, a responsabilidade e o i!J_.tefesse
pela coisa pública, seus programas, seus bens e serviços.
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No Brasil há 21 cidades associadas à Associação Internacional das
Cidades Educadoras. Isso significa que suas políticas públicas atendem aos princípios descritos na
Carta das Cidades Educadoras, que buscam o desenvolvimento econômico e sustentável, em
conjunto com a justiça social, e estão alinhados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da
ONU. No início do ano 2020, o seu número de membros ascendia a mais de 500 cidades de 36
países distribuídos por todos os continentes. No estado do Paraná apenas Curitiba faz parte da
associação.
As Cidades Educadoras tiveram início, como movimento, em 1990,
quando do I Congresso Internacional de Cidades Educadoras, celebrado em Barcelona, onde um
grupo de cidades representadas pelos respectivos órgãos de poder concluíram ser útil trabalhar
em conjunto projetos e atividades para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes.
Posteriormente, em 1994, este movimento formalizou-se como Associação Internacional,
oficialmente criada no terceiro congresso das Cidades Educadoras, o qual decorreu
em Bolonha, Itália.
Foram instituídos como objetivos da AICE:
• Promover o cumprimento dos princípios da Carta das Cidades Educadoras;
• Impulsionar colaborações e ações concretas entre as cidades;
• Participar e cooperar ativamente em projetos e intercâmbios de
experiências com grupos e instituições com interesses comuns;
• Aprofundar o discurso das Cidades Educadoras e promover a sua
concretização;
• Influenciar no processo de tomada de decisões dos governos e das
instituições internacionais em questões de interesse para as Cidades
Educadoras.
Os objetivos elencados acima, assim como o caminho da gestão do
município de Apucarana, têm como base a transparência e a vontade de melhoria constante,
apresentando características pares entre aos objetivos da Associação Internacional das Cidades
Educadoras e os objetivos do município de Apucarana, que deseja fazer parte da AICE para que o
compromisso de membro ativo da Associação fortaleça o trabalho em conjunto de projetos e
atividades para melhorar a qualidade de vida dos seus habitantes e sirvam de referência para
outras cidades.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à ag,r::é
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dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Município de Apucaran7
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e agosto de 2021.
REFERÊNCIAS:
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/quem-somos/. Acesso em 17 de ago. de 2021
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/carta-das-cidades-educadoras/. Acesso em 17 de
ago. de 2021
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/award-for-best-practices-in-the-inclusion-and-thedemocratisation-of-culture/. Acesso em 17 de ago. de 2021
Disponível em: https://www.edcities.org/pt/lista-das-cidades-associadas/. Acesso em 17 de
ago. de 2021
Disponível em:
https://pt.wikipedia.org/wiki/Associa%C3%A7%C3%A3o Internacional das Cidades Educador
as. Acesso em 17 de ago. de 2021
Disponível em: https://cer.sebrae.com.br/blog/cidades-educadoras-principios-para-umaeducacao-de-qualidade/. Acesso em 17 de ago. de 2021
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