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materia nº 90/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2021
Date 2021-08-18
EmentaDesafeta da finalidade pública original e específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município, como especifica.
native_id18647

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — —
2021-08-31 Aprovado em Segundo Turno (redação final) — Autógrafo de lei nº. 75/2021.
2021-08-30 Em votação (primeiro turno) — Em votação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-08T12:07:59.121151-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-31T14:42:41.170246-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
-T 1itffilfu. ~ r]'t.ti/>Z??S. 
PROJETO DE LEI NQ, 090/2021 
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e 
específica, a Área Institucional do imóvel de 
propriedade do Município, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art. 1º 
Art. 2º 
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e 
específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município, 
constante na Matrlcula nº 49.591 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da 
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:- 
1. "IMÓVEL: LOTE DE TERRAS SOB NR.1/A, subdivisão da ÁREA 
INSTITUCIONAL 1, com a área de 1.761,29 m
2
, localizada no Loteamento 
Residencial OSMAR FREIRE, Município de Apucarana, com as seguintes 
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do 
Lote Área Institucional 1/Rem, deste segue confrontando com o 
alinhamento predial da Rua Ângelo Basso, no rumo SW 31º24 46 NE com 
56,18 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a 
Rua Rio das Cinzas, no rumo NW 74°17 32 SE com 33,58 metros até outro 
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 66 (Núcleo 
Habitacional João Paulo) no rumo NE 24°29 55 SW com 48,66 metros até 
outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote Área 
Institucional 1/Rem, no rumo SE74°17 32 NW 39,67 metros até o marco 
onde teve inicio a esta descrição." 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucara 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 1 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos 
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo 
Municipal a desafetar da finalidade pública original e específica, a Área Institucional do 
imóvel de propriedade do Município, constante na Matrícula nº 49.591 do Registro de 
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana. 
A presente propositura baseia-se no Requerimento do Sr. MOISES 
NAIME - Protocolo nº 013997 /2021, a qual solicita desafetação da área institucional 
constante no imóvel localizado no Loteamento Residencial Osmar Freire que adquiriu 
conforme a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Tab. de Apucarana, em 
anexo, tendo em vista a regularização junto ao cartório de imóveis. 
Em 1992, o requerente comprou do Município o lote de terras 
com área de l.761,29m2
, subdivisão da área institucional 1, no Núcleo Osmar Guaraci Freire, 
nesta cidade, conforme escritura pública e a matrícula sob no nº 49.591 do 1º CRI de 
Apucarana, em anexo, efetuando o pagamento total de preço estipulado e com isso se 
cumpriu o contrato. 
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei objetiva a regularização 
da área supracitada, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público 
municipal {desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao 
disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens 
públicos. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite, 
classificando-os em diferentes espécies: - 
Art. 99. São bens públicos: 
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças; 
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou 
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas 
autarquias (ex. hospitais e escolas); 
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de 
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas 
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de 
marinha). 
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são 
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei 
determinar. 
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observad 
exigências da lei. / 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná 
O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação 
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização. 
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO 
da seguinte maneira: 
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de 
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É 
a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de 
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem 
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio 
privado do Estado ou do particular." {CRETELLA JR, José. Curso de Direito 
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983). 
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem 
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito. 
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto 
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um 
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso 
do bem. 
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação 
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para 
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em 
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria 
para outra. 
Desta feita, conforme a documentação apensada, o Projeto de Lei 
em tela pretende-se promover a desafetação do terreno mencionado para que o 
proprietário consiga regularizar a documentação junto ao Registro de Imóveis. 
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o 
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e co~deração. 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais Página 3 de 3 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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