Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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PROJETO DE LEI NQ, 090/2021
Súmula:- Desafeta da finalidade pública original e
específica, a Área Institucional do imóvel de
propriedade do Município, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55
DA LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal, autorizado a desafetar da finalidade pública original e
específica, a Área Institucional do imóvel de propriedade do Município,
constante na Matrlcula nº 49.591 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana, conforme descrição abaixo:-
1. "IMÓVEL: LOTE DE TERRAS SOB NR.1/A, subdivisão da ÁREA
INSTITUCIONAL 1, com a área de 1.761,29 m
2
, localizada no Loteamento
Residencial OSMAR FREIRE, Município de Apucarana, com as seguintes
divisas e confrontações: Partindo-se de um marco cravado na divisa do
Lote Área Institucional 1/Rem, deste segue confrontando com o
alinhamento predial da Rua Ângelo Basso, no rumo SW 31º24 46 NE com
56,18 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com a
Rua Rio das Cinzas, no rumo NW 74°17 32 SE com 33,58 metros até outro
marco, deste marco segue confrontando com o Lote 66 (Núcleo
Habitacional João Paulo) no rumo NE 24°29 55 SW com 48,66 metros até
outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote Área
Institucional 1/Rem, no rumo SE74°17 32 NW 39,67 metros até o marco
onde teve inicio a esta descrição."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que autoriza o Executivo
Municipal a desafetar da finalidade pública original e específica, a Área Institucional do
imóvel de propriedade do Município, constante na Matrícula nº 49.591 do Registro de
Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
A presente propositura baseia-se no Requerimento do Sr. MOISES
NAIME - Protocolo nº 013997 /2021, a qual solicita desafetação da área institucional
constante no imóvel localizado no Loteamento Residencial Osmar Freire que adquiriu
conforme a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no 1º Tab. de Apucarana, em
anexo, tendo em vista a regularização junto ao cartório de imóveis.
Em 1992, o requerente comprou do Município o lote de terras
com área de l.761,29m2
, subdivisão da área institucional 1, no Núcleo Osmar Guaraci Freire,
nesta cidade, conforme escritura pública e a matrícula sob no nº 49.591 do 1º CRI de
Apucarana, em anexo, efetuando o pagamento total de preço estipulado e com isso se
cumpriu o contrato.
Nessa esteira, o presente Projeto de Lei objetiva a regularização
da área supracitada, razão pela qual é necessário alterar a destinação de bem público
municipal {desafetação), de bem de uso especial para bem de uso dominial, em atenção ao
disposto no art. 99 do Código Civil, o qual dispõe sobre a classificação legal dos bens
públicos. Já o artigo seguinte do mesmo diploma legal, faz uma divisão tripartite,
classificando-os em diferentes espécies: -
Art. 99. São bens públicos:
1- Bens de uso comum do povo: mares, rios, estradas, ruas, praças;
li - Bens de uso especial: edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou
estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas
autarquias (ex. hospitais e escolas);
Ili - Bens dominiais: que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada dessas
entidades. (ex: bens sem finalidade específica, tais como os terrenos de
marinha).
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei
determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observad
exigências da lei. /
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O critério desta classificação, refere-se à destinação ou afetação
dos bens, pois todo bem público possui sua destinação de acordo com o seu uso e utilização.
O administrativista JOSÉ CRETELLA JÚNIOR conceitua a AFETAÇÃO
da seguinte maneira:
"é o instituto de direito administrativo mediante o qual o Estado, de
maneira solene, declara que o bem é parte integrante do domínio público. É
a destinação da coisa ao uso público. A operação inversa recebe o nome de
desafetação, fato ou manifestação do poder público mediante o qual o bem
público é subtraído à dominialidade estatal para incorporar-se ao domínio
privado do Estado ou do particular." {CRETELLA JR, José. Curso de Direito
Administrativo. 7.ed. Rio de Janeiro, 1983).
Assim, entende-se como AFETAÇÃO a atribuição a um bem
público, de uma destinação específica, podendo ocorrer de modo explícito ou implícito.
Entre os meios de afetação explícita estão à lei, o ato administrativo e o registro de projeto
de loteamento. Implicitamente a afetação se dá quando o poder público passa a utilizar um
bem para certa finalidade sem manifestação formal, pois é uma conduta que mostra o uso
do bem.
Já a DESAFETAÇÃO é conceituada como a mudança de destinação
do bem, e pode advir de maneira explícita, como no caso de autorização legislativa para
venda de bem de uso especial, na qual está contida a desafetação para bem dominical. Em
resumo, desafetar é transformar a destinação do bem público, passando de uma categoria
para outra.
Desta feita, conforme a documentação apensada, o Projeto de Lei
em tela pretende-se promover a desafetação do terreno mencionado para que o
proprietário consiga regularizar a documentação junto ao Registro de Imóveis.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e aos nobres Edis nossos protestos de apreço e co~deração.
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